PORTARIA N.º 004/2021
15 de Abril de 2021
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora Srª JOANIZE EMILIA DA COSTA”
A Diretora Executiva do PREVI-NOBRES - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Nobres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no Art. 3º I, II, III e paragrafo único da Emenda Constitucional nº 47/2005 combinado com o artigo 89 I, II, III e paragrafo unico da Lei Municipal 1.325/2014 que dispõe sobre a reestruturação do regime proprio de previdencia social do municipio de Nobres/M; e Lei 1.297/2013 que versa sobre a progressão de nivel dos servidores publicos efetivos municipais.
Resolve:
Art. 1º CONCEDER o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a Srª. JOANIZE EMILIA DA COSTA, brasileira, portadora da cédula de Identidade nº 0373982-1 SSP/MT e do CPF n.º 349.056.341-72, servidora Efetiva, no cargo de Auxuxiliar de Enfermagem, Classe “D” Nível “02”, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, devidamente matriculada sob o n.º 197, contando com 10.994 dias, correspondendo há 30 Anos, 01 Mês e 14 Dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme processo administrativo do PREVI-NOBRES nº. 2021.04.02259P, a partir de 13 de abril até posterior deliberação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpre-se.
Nobres/MT, 13 de Abril de 2021.
NADIR DA SILVA
Diretora Executiva do PREVI-NOBRES
Homologo:
LEOCIR HANEL
Prefeito Municipal