Ementa: “Altera o artigo 4º, §1º da Lei Municipal n.º 1.488/2019, e dá outras providências”.

PASCOAL ALBERTON, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Altera o artigo 4º, §1º da Lei Municipal n.º 1.488/2019, que passará a vigorar com a seguinte redação, permanecendo inalteradas as demais disposições:

“Art. 4º. O Projeto Porteira Adentro será mantido pela Prefeitura de Terra Nova do Norte/MT, em parceria com os Governos Estadual e Federal e com os próprios agricultores familiares:

§1º. A oferta de equipamentos estará condicionada ao pagamento de taxa de serviço relativa a hora equipamento, a qual deverá ser recolhida antecipadamente a realização dos serviços, nos seguintes valores:

(...)

g) R$150,00 (cento e cinquenta reais) Patrulha Mecanizada (Trator Agrícola com potência acima de 110 CV, Carreta Basculante e Grade Aradora).

h) R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), escavadeira hidráulica (maquinário acima de 21 Toneladas);

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições contrárias.

Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, 14/04/2021.

PASCOAL ALBERTON

PREFEITO MUNICIPAL