SÚMULA: “Revoga Parcialmente a Lei Municipal nº 1.570/2020, que em súmula Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o uso de bens móveis à Associação de Pais da Escola Agrícola Terra Nova e dá outras providências.”

PASCOAL ALBERTON, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica revogada a alínea “a”, do §1º, do Artigo 1º, da Lei Municipal nº 1.570/2020, retornando o equipamento imediatamente ao Município, por razões de interesse público, sem gerar direito de retenção ou indenização por benfeitorias realizadas pela Associação, nos termos do Art. 4º da referida lei;

Art. 2º - O equipamento abaixo descrito deverá ser restituído em perfeitas condições de uso:

a) 01 (uma) distribuidora de calcário, Plaqueta nº 15215;

Art. 3º. As demais disposições da Lei Municipal nº 1.570/2020 permanecerão inalteradas.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, aos 14 de abril de 2021.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal