LEI Nº 620 DE 14 DE ABRIL DE 2021.

(PROJETO DE LEI Nº 006/2021)

SÚMULA: “INSTITUI E FIXA VALOR DAS TARIFAS PARA UTILIZAÇÃO DO GINÁSIO JAIR NERI DOS SANTOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JOÃO TEODORO FILHO,Prefeito do Município de Nova Nazaré – MT, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvido o Soberano Plenário, a Câmara Municipal aprova e ele SANCIONA a seguinte

L E I:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir e fixar os valores das tarifas (preços públicos) pela utilização do Ginasio de Esportes Jair Neri dos Santos no Municipio de Nova Nazaré.

Art. 2º - Terá direito ao uso dos serviços constantes nessa Lei, todos os usuários pessoas Fisicas ou Jurídicas que fizerem uso dos serviços, mediante pagamento de tarifa, e mediante os seguintes procedimentos:

a) Solicitar junto ao Setor de Tributação do Município, o “DAM” - Documento de Arrecadação Municipal, devidamente preenchido, contendo o valor da tarifa para uso do serviço desejado. b) Apresentar à Secretaria Municipal de de Esportes, comprovante de pagamento da tarifa, mediante documento próprio de arrecadação de que trata a letra “a” deste artigo.

Art. 3º - Compete à Secretaria Municipal de Esportes, vistoriar e fiscalizar os espaços, durante e após o seu uso, podendo determinar a suspensão imediata das atividades, se constatada qualquer irregularidade durante o período de utilização.

Art. 4º - O Valor das tarifas de que trata a presente Lei sera fixado atraves de Decreto, dispondo valor hora de aluguel e valor para afixação de placas de publicidade.

Paragrafo Unico – O Poder Executivo delibera sobre horários de uso e/ou gratuito à comunidade, respeitando as regras de uso e normas de conduta. (Emenda Adiriva 01/2021).

Art. 4º - O valor das tarifas de que trata a presente Lei será fixado de acordo com a seguinte tabela:

ITEM	SERVIÇOS DISPONIVEIS	VALOR R$
01	Valor da hora diurno	30,00
	Valor da hora noturna	40,00
02	Valor por dia de locação para eventos, festas, circos e outras atividades particulares, que cobrem ingressos	200,00
03	Afixação de Placas de Publicidade por mês de uso	300,00
04	Afixação de Placas de Públicidade por dia de uso	50,00

Art. 5º - Não serão restituídos pelo município os valores pagos pelo usuário e não utilizados.

Art. 6º - Os valores fixados nesta Lei serão reajustados pelo IPC/FIPE, acumulado a cada período de doze meses, pelo Poder Executivo, através de Decreto, respeitados os limites legais e constitucionais.

Art. 7º - Será de inteira responsabilidade dos usuários quaisquer danos que, por ocasião da sua utilização, forem causados às instalações e equipamentos públicos utilizados.

Art. 8º - Tera prioridade no Uso do Ginasio, os programas sociais do Governo, bem como as atividades das Escolas dentro do território Municipal.

§ 1º - As Entidades Filantropicas e Associativas, terão isenção das tarifas desde que o evento não vise lucro, e não haja cobrança de ingressos.

Art. 9º. – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 10º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 14 de Abril de 2021.

JOÃO TEODORO FILHO

PREFEITO MUNICIPAL