DECRETO Nº 023/gp/2021 DE 14 DE ABRIL DE 2021.

SÚMULA: “ATUALIZA MEDIDAS EXCEPCIONAIS, DE CARÁTER TEMPORÁRIO, A SEREM ADOTADAS PELO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE GENERAL CARNEIRO, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA PREVENÇÃO DO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO ESTADO DE MATO GROSSO, usando da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o aumento da quantidade de pessoas infectadas e como forma de prevenção dos riscos de contaminação;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação, pelo Município de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, em conformidade com a Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo Coronavírus (2019-nCoV), responsável pelo surto de 2019, regulamentada pela Portaria do Ministério da Saúde nº 356, de 11 de março de 2020;

CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial de Saúde, em 30 de janeiro de 2020, bem como o Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020;

CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde declarou, em 11 de março de 2020, que a disseminação do novo Coronavírus, causador da doença denominada COVID-19, caracteriza pandemia;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 874 de 25 de março de 2021, que dispõe sobre medidas para enfretamento do novo Coronavírus; e

CONSIDERANDO que as ações a serem implementadas devem zelar pela preservação da dignidade das pessoas e dos direitos humanos, pelo respeito à intimidade e à vida privada e pela necessidade, adequação, razoabilidade e proporcionalidade de tais medidas imediatas visando a contenção da propagação do novo Coronavírus e objetivando a proteção da coletividade.

CONSIDERANDO os índices de taxas de ocupação dos leitos públicos de UTI’s, que conforme os dados contidos no Painel Epidemiológico nº 381 Coronavírus/Covid-19 Mato Grosso, de 24 de março de 2021, da Secretaria Estadual de Saúde, indicam 98,05% de taxa de ocupação.

CONSIDERANDO o aumento de demanda hospitalar pública e privada por oxigênio medicinal e medicamentos necessários para intubação de pacientes em estado grave como decorrência do aumento do número de contaminações e internações, além da escassez do mercado e elevação de preço dos medicamentos e insumos necessários;

CONSIDERANDO que o descumprimento das medidas restritivas do Decreto Estadual nº 874, de 25 de março de 2021, ensejará a aplicação das sanções penais cabíveis por parte dos órgãos competentes, bem como será objeto de demandas judiciais e extrajudiciais cabíveis.

CONSIDERANDO a edição do Decreto Estadual nº 874, de 25 de março de 2021, e a classificação de risco do Município de General Carneiro como alto;

DECRETA:

Art.1º- Ficam atualizadas as medidas restritivas para conter a disseminação da Covid-19, levando-se em consideração a classificação de risco alto, do Município de General Carneiro – MT, previsto no Decreto Estadual nº 874, de 25 de março de 2021.

CAPÍTULO I

DAS MEDIDAS ADOTADAS PARA O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS

Art.2º- Em todo Estado de Mato Grosso, com o objetivo de impedir o crescimento da taxa de contaminação no território e reduzir o impacto no sistema de saúde, deverão ser adotadas as seguintes medidas não-farmacológicas:

a) evitar circulação de pessoas pertencentes ao Grupo de Risco, conforme definição do Ministério da Saúde;

b) isolamento domiciliar de pacientes em situação confirmada de COVID-19, em caráter obrigatório, por prescrição médica, pelos prazos definidos em protocolos;

c) quarentena domiciliar de pacientes sintomáticos em situação de caso suspeito para de COVID-19, e de daqueles que com ele tiveram contato, em caráter obrigatório, por prescrição médica;

d) disponibilizar, em estabelecimentos públicos e privados, locais adequados para lavagem frequente das mãos com água e sabão e/ ou disponibilização de álcool na concentração de 70%;

e) ampliar, em estabelecimentos públicos e privados, a frequência diária de limpeza e desinfecção de locais frequentemente tocados, tais como pisos, corrimãos, maçanetas, banheiros, interruptores, janelas, telefones, teclados de computador, controles remotos, máquinas acionadas por toque manual, elevadores e outros;

f) evitar a realização presencial de reuniões de trabalho e priorizar a realização de atividades de forma remota mediante o uso de ferramentas tecnológicas;

g) controlar o acesso de pessoas em estabelecimentos públicos e privados de modo a garantir o distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas;

h) vedar o acesso a estabelecimentos públicos e privados de funcionários, consumidores e usuários que não estejam utilizando máscara de proteção facial, ainda que artesanal;

i) manter os ambientes arejados por ventilação natural;

j) adotar as recomendações atuais de isolamento domiciliar para os profissionais pertencentes ao Grupo de Risco, conforme definido pelo Ministério da Saúde;

k) observar as determinações das autoridades sanitárias para a contenção de riscos, especialmente quando a atividade exigir atendimento presencial da população, com a orientação aos funcionários sobre o modo correto de relacionamento com o público no período de emergência em saúde pública;

Art. 3º- Fica instituída quarentena domiciliar para pessoas acima de 60 anos e grupos de risco definidos pelas autoridades sanitárias, sendo permitida a circulação apenas para o exercício e/ou acesso às atividades essenciais;

Art. 4º - Todas as atividades econômicas deverão respeitar as medidas de segurança, como o uso de máscara, distanciamento e limitação de 50% da capacidade máxima do local, com exceção do §4º, assim como as diretrizes dispostas abaixo:

I - de segunda a sexta-feira, fica autorizado o funcionamento somente no período compreendido entre as 05h00m e as 20h00m (horário local).

II - aos sábados e domingos, fica autorizado o funcionamento somente no período compreendido entre as 05h00m e as 12h00m (horário local).

§ 1º As farmácias, os serviços de saúde, de hospedagem e congêneres, de imprensa, de transporte coletivo, de transporte individual remunerado de passageiros por meio de táxi ou aplicativo, as funerárias, os postos de combustíveis, exceto conveniências, as indústrias, as atividades de colheita e armazenamento de alimentos e grãos, serviços de guincho, segurança e vigilância privada, de manutenção e fornecimento de energia, água, telefonia e coleta de lixo e as atividades de logística de distribuição de alimentos, não ficam sujeitas às restrições de horário previstos no presente artigo.

§ 2º Fica proibida a venda de bebida alcoólica nas conveniências, restaurantes, lanchonetes e congêneres localizadas em postos de combustíveis situados em rodovias estaduais e federais no âmbito territorial do Estado de Mato Grosso fora dos horários definidos nos incisos do caput deste artigo.

§ 3º Os supermercados, nos horários de funcionamento fixados nos incisos deste artigo, devem aplicar sistema de controle de entrada restrito a 01 (um) membro por família.

§ 4º Durante a vigência deste Decreto, as igrejas, templos e congêneres, cinemas, museus, teatros e a prática de esportes coletivos são permitidos, devendo ser respeitado o limite de 30% (trinta por cento) da capacidade máxima do local, observados os limites de horário definidos nos incisos deste artigo.

§ 5º Excepcionalmente, os supermercados/mercados poderão funcionar aos sábados até as 20h00m (horário local), ficando vedado o consumo de bebidas alcoólicas no local, obedecidos os protocolos de saúde e normas sanitárias definidos neste Decreto.

§ 6º Excepcionalmente, os restaurantes, inclusive localizados em shopping centers, poderão funcionar aos sábados e domingos até as 14h00m (horário local), obedecidos os protocolos de saúde e normas sanitárias definidos neste Decreto.

§ 7º O funcionamento de serviço na modalidade delivery ficará autorizado somente até as 23h59m (horário local), inclusive aos sábados e domingos, com exceção das farmácias e congêneres, que poderão funcionar, na modalidade delivery, sem restrição de dias e horários.

§ 8º Fica autorizado o funcionamento de restaurantes nas modalidades take-away e drive-thru somente até às 20h45m (horário local), permitido o serviço de delivery até as 23h59m (horário local) na forma do §7º deste artigo.

Art. 5º Quando a taxa de ocupação estadual das UTI´s for superior a 85% (oitenta e cinco por cento), fica estabelecida norma para escalonamento de horário de abertura e fechamento das atividades do comércio, indústria e serviços desenvolvidos no âmbito local, durante a semana, que não estejam previstas no §1º do art.4º desse Decreto, de modo a evitar aglomeração de pessoas nos pontos de ônibus e no interior dos veículos destinados ao transporte coletivo, da seguinte forma:

I- Para padarias e panificadoras o horário da abertura será a partir de 05h00min e o fechamento 18h00min.

II- Para hipermercados, supermercados, mercados, mercearias, hortifrutigranjeiros, frios e empórios, açougues e peixarias, peças e acessórios para veículos automotores, oficinas (inclusive no interior das concessionárias) o horário da abertura será a partir de 07h00min e o fechamento 20h00min.

III- Para os escritórios de profissionais liberais o horário de abertura será a partir de 08h00min e o fechamento 18h00min.

IV- Para barbearias e salões de beleza, o horário de funcionamento será a partir de 07h00min às 19h00min.

V- Para comércios essenciais ao setor agropecuário (inclusive produtos e insumos veterinários, peças e periféricos para máquinas e equipamentos agrícolas) e serviços essenciais ao setor agropecuário (inclusive oficinas para máquinas e equipamentos agrícolas) o horário de abertura será a partir de 06h00 e o fechamento 18h30min.

Parágrafo único- No que tange aos finais de semanas, os horários de funcionamento das atividades econômicas que não estejam inclusas no rol de atividades essenciais (Art.4º,§1º), devem seguir as demais disposições contidas no artigo 4º deste Decreto.

Art.6º- Quando a taxa de ocupação estadual das UTI´s for superior a 85% (oitenta e cinco por cento), fica instituída restrição de circulação de pessoas (toque de recolher) no Município de General Carneiro- MT, entre o horário de 21h00min e 05h00min (horário local), sendo proibida a circulação de pessoas nesse período.

§ 1º Excetuam-se da restrição disposta no caput do presente artigo os funcionários, prestadores e consumidores das atividades e serviços cujo funcionamento é permitido após as 20h00m, bem como outras situações específicas a serem analisadas pela autoridade responsável pela fiscalização.

§ 2º A restrição fixada no caput deste artigo não se aplica ao transporte de cargas e passageiros em rodovias estaduais e federais.

Art. 7º - Fica expressamente proibida a realização de qualquer atividade de lazer ou evento que cause aglomeração, inclusive em ambiente domiciliar.

Parágrafo primeiro- Fica vedada a consumação de bebida alcoólica e não alcoólicas que ocasione aglomeração em qualquer espaço público, tais como: beira do Córrego Barreiro, cachoeira, praia, parque, entre outros;

Parágrafo segundo- Ficará a critério dos órgãos de fiscalização municipais e estaduais o controle das situações que podem ser consideradas aglomerações.

Art. 8º - Em decorrência do compromisso geral das escolas e instituições de ensino na adoção de protocolos de segurança, a autorização para o funcionamento permanece, dentro das limitações de horário impostas às demais atividades.

CAPÍTULO II

DAS MEDIDAS DE CONTENÇÃO DE RISCOS, PARA EVITAR A DISPERSÃO DO VÍRUS DE PESSOA A PESSOA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA E DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO

Art.9º- Fica proibido o atendimento presencial em órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos, devendo ser disponibilizado canais de atendimento ao público não-presenciais.

Parágrafo primeiro. As atividades essenciais e indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da Administração Pública continuarão funcionando normalmente.

Parágrafo segundo. Quanto à jornada de trabalho, cada secretaria/autarquia vai disciplinar medidas para redução do fluxo de pessoas, sendo recomendado rodízio de 50% entre atividade presencial e teletrabalho.

Art. 10º- Os Órgãos Públicos que compõem a Administração Direta e Indireta, que tiverem servidores positivos para Covid-19, devem adotar todas as medidas recomendadas pelo protocolo de saúde, devendo obrigatoriamente isolar ou testar os demais servidores do setor ou setores contaminados, em 24h, contados da ciência.

Art.11º- Os serviços, requerimentos, emissão de guias, consultas tributárias, impugnações, recursos e qualquer outra demanda dos cidadãos para os órgãos municipais deverão ocorrer via internet ou canais alternativos disponibilizados diretamente no portal do município: http://generalcarneiro.mt.gov.br.

Parágrafo único. As demandas que não estiverem disponíveis on-line poderão ser solicitadas através e-mail e ou telefone, de forma excepcional até sua implementação.

CAPÍTULO III

DA FISCALIZAÇÃO E DAS SANÇÕES IMPOSTAS AO DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS ADOTADAS PARA O ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA

Art. 12º- As pessoas físicas e jurídicas deverão sujeitar-se ao cumprimento das medidas previstas neste Decreto, sob pena de multa, interdição e demais sanções administrativas e penais, nos termos previstos em lei.

§ 1º- A Polícia Militar do Estado de Mato Grosso fica autorizada a dispersar aglomerações, inclusive em bares e restaurantes.

§ 2º - O descumprimento das medidas restritivas por pessoas físicas ensejará a lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência pela autoridade policial competente, além da aplicação de multas e sanções cíveis cabíveis.

§ 3º As autoridades estaduais e municipais que não aplicarem as medidas restritivas instituídas por este Decreto ficam sujeitas à aplicação das sanções penais cabíveis, por infração às medidas sanitárias preventiva, conforme previsão do art. 268 do Código Penal.

§ 4º Caberão aos órgãos competentes, inclusive ao Ministério Público Estadual, fiscalizar se os agentes públicos estaduais e municipais estão cumprindo e fazendo cumprir as determinações deste Decreto, propondo, quando julgar pertinente, as demandas judiciais e extrajudiciais cabíveis.

§ 5º O descumprimento das medidas restritivas por pessoas físicas e jurídicas, inclusive condomínios residenciais, ensejará aplicação de multas, interdição temporária e outras sanções administrativas, cíveis e criminais cabíveis, pelas autoridades policiais, sanitárias e fiscais estaduais e municipais, conforme estabelecido na Lei nº 11.316, de 02 de março de 2021, com a redação alterada pela Lei nº 11.326, de 24 de março de 2021.

Art. 13º-. A fiscalização das disposições contidas neste Decreto será exercida por força tarefa, composta pelos seguintes órgãos e instituições públicas:

I- Órgão Municipal de Proteção e Defesa ao direito do Consumidor (PROCON)

I – Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil

III – Coordenadoria de Vigilância Sanitária Municipal

IV – Setor de Fiscalização de Posturas

V- Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso

VI - Polícia Militar de Mato Grosso

VII - Polícia Civil de Mato Grosso

Art. 14º- Fica proibido, por 15 (quinze) dias a partir da publicação deste decreto, o consumo de bebida alcoólica nos locais de venda, ainda que dentro dos horários permitidos para funcionamento dos estabelecimentos por este Decreto Municipal.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art.15º- Vale ressaltar que as medidas aqui impostas podem ser revistas, de acordo com a classificação de risco do Município, a qual será disponibilizada semanalmente pela Secretaria Estadual de Saúde.

Art. 16º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação/afixação no átrio do Paço Municipal, revogadas as medidas em contrário, notadamente o Decreto nº 013 de 17 de Março de 2021.

General Carneiro-MT, 14 de abril de 2021.