CONTRATO DE ASSESSORIA DE SERVIÇOS

Nº. 011/2021

A PREFEITURA MUNICIPAL DE COCALINHO – Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Avenida Araguaia, nº 676, Centro – CEP.: 78.680-000, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o № 00.965.145/0001-27, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal, Sr. Marcio Conceição Nunes de Aguiar, contador, Brasileiro, casado, residente e domiciliado na rua do bosque no setor cidade nova, portador Rg nº1734269 – 4 e CPF: 014.711.181-18, doravante denominada Alternativa Assessoria Contábil, Administrativa e Tributaria LTDA -ME, cnpj: 10.676.722/0003-86, neste ato representada por seu sócio Antônio Agnaldo da Silva brasileiro, casado com comunhão parcial de bens, natural de Cáceres, Estado de Mato Grosso, onde nasceu aos 17 dias do mês de junho de 1.973, portador do CPF483.350.021-34 e RG 726.442 SSP/, residente e domiciliado na rua divisória nº248, casa no bairro Residencial Escobar, Cep 78.285-000, na cidade de São Jose dos Quatro Marcos, Estado de Mato Grosso, Denominada CEDENTE. As PARTES acima qualificadas têm entre si, justo e contratado, o Contrato de contratação de fornecimento de software de apoio a fiscalização e operacionalização do ITR, com vistas ao cumprimento das obrigações estipuladas pela IN/RFB/1877/2019, em conformidade com o Referido processo de Pregão Presencial 05/2021, de acordo com as Cláusulas e Condições abaixo especificadas, no que segue:

CLÁUSULA PRIMEIRA – Do Objeto

O objeto do presente Instrumento é a contratação de empresa especializada para execução de serviços referentes à:

Lote	Especificação	Vlr. Unitário	Valor Total
01	Contratação para o fornecimento de software de apoio a fiscalização e operacionalização do ITR, com vistas ao cumprimento das obrigações estipuladas pela IN/RFB/1877/2019, em conformidade com o Termo de Referência Anexo I.	3.950,00	47.400,00

§1º - A CESSIONÁRIA declara, sob as penas da lei, total ciência e exclusiva responsabilidade sobre o uso e informações provenientes do objeto deste instrumento.

CLÁUSULA SEGUNDA – Da vigência e da Prorrogação

O presente contrato vigorará pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura deste instrumento.

§1º - Para todos os efeitos de cumprimento deste contrato o ano civil, com 360 (trezentos e sessenta) dias, será considerado a partir da assinatura deste instrumento.

§2º - O presente contrato será prorrogado contínua e automaticamente por períodos iguais e sucessivos na ausência de notificação prévia de no mínimo 90 (noventa dias) por qualquer das partes.

§3º - Para todos os efeitos a contagem da vigência não será interrompida por ocasião da suspensão dos serviços em razão da inadimplência, conforme cláusulas nona e décima.

CLÁUSULA TERCEIRA – Do Valor

Pelos serviços realizados pela CONTRATADA, o CONTRATANTE pagará 12(doze) parcelas com o valor mensal de R$ 3.9500,00 (tres mil novecentos e cinquenta reais mensal) totalizando um valor anual de R$ 47.400,00 (quarenta e sete mil e quatrocentos reais).

§1º - O valor aludido no “caput” será corrigido anualmente pelo IGP-M (Índice Geral de Preços do Mercado) ou outro índice, por escolha exclusiva da CEDENTE, que venha a refletir a desvalorização da moeda nacional brasileira.

CLÁUSULA QUARTA – Do Vencimento e Do Pagamento

O pagamento do valor devido pelos serviços prestados referentes ao objeto deste contrato ocorrerá conforme alínea abaixo:

O pagamento do valor devido referente ao objeto deste contrato ocorrerá em 12 (doze) parcelas iguais no valor R$ 3.950,00 (três mil novecentos e cinquenta reais mensal) pagos até o quinto dia útil mediante transferência bancária Banco: 001Banco Brasil, Agência 2505-4 Conta Corrente 18791-7.

CLÁUSULA QUINTA – Do Relatório de Conformidade Técnica

A CEDENTE realizará previamente à liberação do(s) acesso(s) a análise técnica, a partir da qual emitirá obrigatoriamente o “Relatório de Conformidade Técnica” referente às estruturas relacionadas ao objeto deste contrato da CESSIONÁRIA.

§1º - É de responsabilidade exclusiva e restrita da CEDENTE a execução desta cláusula.

§2º - A análise técnica de conformidade será iniciada após assinatura deste instrumento, do pagamento da primeira anuidade, conforme cláusula quarta, do preenchimento, carimbo e assinatura do “RELATÓRIO DE NOMEAÇÃO DA EQUIPE TÉCNICA”.

§3º - Havendo distorções apontadas no “Relatório de Conformidade Técnica”, a CEDENTE descriminará todas as soluções propostas, incluindo a previsão das horas técnicas para correção, viabilizando a execução do objeto deste instrumento, respeitado §3º da cláusula terceira.

CLÁUSULA SEXTA – Da Integração de Dados e Treinamento

§1º - A CESSIONÁRIA deverá disponibilizar integralmente seu banco de dados de acordo com os padrões e extensões definidos exclusivamente pela CEDENTE.

§2º - A integração dos dados dependerá, obrigatoriamente, da análise qualitativa dos dados realizada pela CEDENTE, a qual emitirá “relatório de conformidade técnica”.

§3º - Todas as despesas decorrentes do processo de integração dos dados e treinamento – hospedagem, deslocamento e alimentação – ocorrerão, exclusivamente, por conta da CESSIONÁRIA.

§4º - O processo de integração poderá ser concluído em até 06(seis) meses, após o início das atividades relacionadas ao objeto deste instrumento.

CLÁUSULA SÉTIMA– Do Inadimplemento

Uma vez constatado o inadimplemento do pagamento da anuidade após o 40º (quadragésimo) dia de seu vencimento, a CEDENTE acionará automaticamente autobloqueio, conforme estabelecido na cláusula décima.

§1º - A não efetivação do pagamento na data determinada pela CEDENTE implicará cobrança de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor principal, acrescido de juros de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso.

CLÁUSULA OITAVA – Do Sigilo e da Propriedade Intelectual

As “Partes” se comprometem de forma irrestrita, a tratar as informações estratégicas relativas ao produto, ao serviço e aos dados internos de forma reservada e sigilosa.

§1º - A CESSIONÁRIA compromete-se, sob as penas da lei, resguardar total e irrestrito sigilo quanto ao conteúdo, dados e informações provenientes do Serviço do objeto deste contrato.

§2º - Todos os direitos e deveres sobre produtos e/ou serviços ou seus desenvolvimentos são de exclusiva propriedade e responsabilidade da CEDENTE.

CLÁUSULA NONA – Dos Direitos e Obrigações

12.1. São direitos e obrigações da CESSIONÁRIA:

a) Respeitar todas as cláusulas deste contrato, incluindo-se seu(s) ANEXO(S); b) Respeitar os direitos de propriedade intelectual relativo ao uso, proteção e segurança do serviço do objeto deste contrato, notificando por escrito a CEDENTE de eventuais violações; c) Manter adimplência quanto ao pagamento deste instrumento; d) Atestar nas notas fiscais e, ou faturas a efetiva entrega do objeto deste instrumento; e) Atender às exigências da CEDENTE com vistas ao cumprimento dos propósitos estabelecidos; f) Concordar com todas as modificações, atualizações, melhorias e correções efetuadas pela CEDENTE; g) Fornecer à CEDENTE todas as documentações, relatórios, informações e esclarecimentos relativos ao objeto deste instrumento; h) Fornecer os arquivos para integração, conforme especificações no “ANEXO I” deste instrumento, garantindo a total confiabilidade e qualidade dos dados; i) Conferir, revisar e validar todos os dados e informações provenientes do serviço do objeto deste contrato; j) Proceder com todas as digitações, inclusões, correções, lançamentos e impressões relativas às funcionalidades do objeto deste instrumento; k) Compor e disponibilizar equipe técnica capacitada, inclusive eleger um gestor, conforme “ANEXO I”; l) Providenciar e executar todas as ações administrativas de sua exclusiva competência relativas às atividades; m) Fornecer memorial descritivo de todos os imóveis;

12.2. São direitos e obrigações da CEDENTE:

a) Prestar o serviço objeto deste contrato, zelando pela eficiência; b) Atender a todas as condições descritas no presente contrato; c) Notificar a CESSIONÁRIA de qualquer irregularidade; d) Fornecer suporte técnico adequado às necessidades da CESSIONÁRIA; e) Prestar o suporte técnico em até 48 (quarenta e oito) horas após sua solicitação; f) Informar à CESSIONÁRIA, com antecedência mínima de 02 (dois) dias, sobre interrupções necessárias para ajustes técnicos, salvo as de caráter urgente;

CLÁUSULA DÉCIMA– Das Proibições e Penalidades

É expressamente proibido à CESSIONÁRIA:

a) Divulgar e repassar informações a empresas similares ou iguais, que constituam concorrência; b) Utilizar o software fora das condições estabelecidas neste instrumento; c) Modificar o produto ou mesclar todas ou qualquer de suas partes com outro programa; d) Remover ou alterar aviso de propriedade, marca registrada ou qualquer outro utilizado pela CEDENTE; e) Indenizar à CEDENTE na proporção de 30% (trinta por cento) do valor total do contrato em caso de descumprimento das cláusulas estabelecidas.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – Da Rescisão

Qualquer das “Partes” poderá considerar rescindido o presente “Acordo” de pleno direito, decorrido prazo mínimo contratual, conforme cláusula segunda, sem que à outra “Parte” caiba qualquer direito ou indenização, desde que haja notificação por escrito e reconhecimento da “Parte” notificada com prazo mínimo de 90 (noventa) dias.

§1º - A rescisão antes do prazo mínimo fica submetida, obrigatoriamente, ao adimplemento da(s) anuidade(s), que porventura esteja(m) pendente(s).

§2º - Findo o prazo mínimo contratual, havendo anuidade(s) pendente(s), o mesmo atenderá ao estabelecido no parágrafo segundo da cláusula segunda.

§3º - Ficará caracterizada a rescisão unilateral por parte da CEDENTE, quando da renovação for constatado o desuso do objeto pela CESSIONÁRIA, não afastando o direito dos recebimentos referentes às anuidades do período contratual em vigência, conforme cláusula segunda.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – Das Disposições Finais

16.1. Para todos os efeitos o “ANEXO I” compõe os termos contratuais.

16.2. As informações, avisos e comunicações poderão ocorrer por correspondências escritas e, ou eletrônicas ou qualquer outro definido pela CEDENTE.

16.3. Todas as despesas oriundas do objeto deste contrato ocorrerão por responsabilidade da CESSIONÁRIA, que deverá antecipar os custos à CEDENTE, conforme planilha de previsão de gastos enviada antecipadamente.

16.4. Este contrato substitui qualquer outro acordo verbal ou escrito firmado entre as “Partes” que disponha sobre o mesmo objeto.

16.5. A diretoria e, ou gerência da CEDENTE deverá comunicar os aditivos contratuais, mediante comunicação escrita ou eletrônica, atestando o recebimento pela CESSIONÁRIA, requerendo, inclusive, sua confirmação.

16.6. Cabe à CEDENTE, exclusivamente, quando julgar necessário, a sub-rogação do objeto deste contrato, seja para continuidade dos serviços, seja para constituição de novo contrato.

16.7 A CESSIONARIA autoriza, a qualquer tempo, a divulgação de sua logomarca pela CEDENTE nos canais de comunicação que lhes são próprios.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA– Do Foro

Fica eleito, desde já, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, o foro Central da Comarca da Agua Boa - MT, para dirimir toda e qualquer dúvida ou pendência oriunda deste contrato.

Cocalinho, Estado de, 07 de abril de 2021.

Marcio Conceição Nunes de Aguiar

PREFEITURA MUNICIPAL DE COCALINHO - MT

CESSIONÁRIA

ALTERNATIVA ASSESSORIA CONTÁBIL, ADMINISTRATIVA E TRIBUTARIA LTDA -ME, CNPJ: 10.676.722/0003-86

CEDENTE

TESTEMUNHAS:

1. ________________________________________

Nome Completo:

(CPF(MF) nº.

2. ________________________________________

Nome Completo:

(CPF(MF) nº.