DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DISPENSA RELATIVA A SERVIÇOS PRESTADOS À JUSTIÇA ELEITORAL NAS ELEIÇÕES 2020 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VONEY RODRIGUES GOULART, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte - MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei:

CONSIDERANDO a Declaração do Tribunal Superior Eleitoral emitida em 22/11/2020 com base no Art. 98 da Lei n° 9.504/97. Os eleitores nomeados para compor as Mesas Receptoras ou Juntas Eleitorais e os requisitados para auxiliar seus trabalhos serão dispensados do serviço, mediante declaração expedida pela Justiça Eleitoral, sem prejuízo do salário, vencimento ou qualquer outra vantagem, pelo dobro dos dias de convocação.

Resolve:

Art. 1° - Conceder à servidora ANAIR APARECIDA BOTINI, Servidora Efetiva, brasileira, nascida em 04/12/1965, portadora da RG n°. 12823430 SSP/MT e CPF nº 766.981.0161-00, no cargo de CONTINUA, lotada na SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER, DISPENSA REMUNERADA de 02 (dois) dias, nas datas de 15/04/2021 a 16/04/2021, em virtude de serviços prestados à Justiça Eleitoral nas Eleições Municipais de 2020.

Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Gaúcha do Norte - MT, 14 de abril de 2021.

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal