PORTARIA LEGISLATIVA Nº 001/2021.
15 de Abril de 2021
Dispõe sobre nomeação ASSESSOR JURIDICO e, dá outras providências.
Alcides Anfilofio de Campos Ferreira, Presidente da Câmara Municipal de Itiquira, Estado de Mato Grosso (gestão 2021/2022), no uso das atribuições que lhes confere a Lei,
RESOLVE:
Art. 1º. NOMEAR, ANFILÓFIO PEREIRA CAMPOS SOBRINHO, brasileiro, solteiro, filho de: Isaias Campos e Honorata Pereira Campos, natural de Itiquira,MT., nascido em: 30/07/1970, devidamente inscrito no CPF sob o n.º 503.858.791-72 portador da Cédula de Identidade sob o n.º: RG 642669 SSP/MT, expedida em: 25/09/1986, para o Cargo de ASSESSOR JURÍDICO, a partir de: 04 de janeiro de 2021, com base na Lei Municipal 971/2017 (e alterações) e Lei Municipal 379/99 (e alterações).
Art. 2º. A remuneração mensal bruta, será compatível com o anexo III da Lei Municipal 972/2017 (e alterações), totalizando R$ 5.116,78 (cinco mil, cento e dezesseis reais e setenta e oito centavos).
Art. 3º Conforme artigo 45 – alínea E, da Lei Municipal 971/2017, são atribuições da Assessoria Juridica: Assessoramento em assuntos jurídicos e práticas forenses; elaboração de pareceres sobre licitações e contratos e outras matérias de natureza jurídica; manutenção e acompanhamento da legislação Federal, Estadual e Municipal; estudar, redigir e minutar termos de compromisso, responsabilidade e convênios; representar a Câmara Municipal em qualquer instância judicial; dar assistência participativa em comissão de sindicância e processo administrativo; efetuar atos judiciais e todas as demais tarefas afins; prestar assessoria e consultoria jurídica às Secretarias; prestar assessoria e consultoria jurídica às Comissões Permanentes e Temporárias da Câmara Municipal; ser patrono do Poder Legislativo nas funções em que o mesmo figurar como réu ou autor.
Art. 4º -Conforme artigo 48, da Lei Municipal 971/2017, havendo necessidade a carga horária poderá ser cumprida em local adverso da sede da Câmara Municipal.
Art. 5º - Esta portaria entrará em vigor, a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registra-se,
Publica-se.
Itiquira-MT, 04 de janeiro de 2021.
| ---------------------------------------------- Alcides Anfilófio de Campos Ferreira Presidente Gestão Biênio: 2021-2022 |