PREGAO PRESENCIAL Nº 002/2021 - ADESÃO

Aos dias 16/03/2021, O Municipio de Araguainha – MT, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à Rua Bahia, 430, Centro, nesta cidade, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.947.926/0001-87, representado neste ato pelo Prefeito Municipal FRANCISCO GONÇALVES NAVES, brasileiro, solteiro, residente e domiciliado na Avenida Couto Magalhães, 623, Centro, nesta cidade de Araguainha – MT, RG nº 815381 SSP/MT e CPF nº 778.593.241-72, no uso de suas atribuições legais, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e a empresa MEDICOM EIRELLI ME, pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o nº 22.635.177/0001-05, Inscrição Estadual 002573559.00-06 com sede na Rua Guanabara, nº 165, Bairro Alvorada II, CEP 32.113-505, Contagem - MG, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, neste atorepresentada pelo Srº DANIEL MOREIRA CAMPOS DE AMARAL, brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade nº 16.494.308 SSP/MG e CPF nº 098.258.876-30, tendo em vista o que consta no Processo Licitatório nº 010/2020, e o resultado final do Pregão Presencial nº 002/2021 - Adesão, com fundamento na Lei nº 8.666, de 1993, e demais legislações correlatas, resolvem celebrar o presente instrumento, mediante as cláusulas e as condições em seguintes:

As partes acima elencadas RESOLVEM, por meio desta Ata e com observância da Lei Federal nº. 10.520, de 17.07.2002, da Lei Complementar nº. 123, de 14.12.2006, do Decreto nº 8.538, de 06.10.2015, Decreto nº 7.892, de 23.01.2013, alterado pelo Decreto Federal nº 9.488/18 de 31 de agosto de 2018, Lei Federal nº 11.17/2005 e, subsidiariamente pela Lei Federal nº 8.666, de 21.06.1993 e demais normas pertinentes e respectivas atualizações, e, ainda, pelas condições estabelecidas pelo Instrumento Convocatório do Pregão Presencial nº 02/2021-SRP e seus anexos:

FIRMAM A PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS-ARP REFERENTE AO PREGÃO

PRESENCIAL Nº 02/2021-SRP, cujo objeto é o Registro de Preços para eventual aquisição futura e parcelada de medicamentos baseados em percentual de desconto sobre os preços fixados na tabela de preços de medicamentos do governo federal Ministério da Saúde/ CMED e material médico hospitalar, odontológico, baseados sobre os preços fixados no catálogo da revista SIMPRO vigente, para atender as necessidades dos municípios integrantes do CISPAR, conforme condições, especificações e PREÇOS REGISTRADOS das respectivas propostas apresentadas, classificadas, aceitas/negociadas no certame do Pregão Presencial SRP nº 02/2021 realizado em 04/02/2021, conforme ata de sessão, conforme as Cláusulas e condições que seguem:

DO FUNDAMENTO LEGAL

A presente Ata de Registro de Preços decorre de Adjudicação do Pregão Presencial nº 02/2021- SRP, na forma da Lei Federal nº 10.520/02, e, subsidiariamente, pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993, e Termo de Homologação de 08/02/2021, do qual passa a fazer parte integrante esta Ata de Registro de Preços com força de Instrumento Contratual.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 - O Objeto desta Ata de Registro de Preços para eventual aquisição futura e parcelada de medicamentos baseados em percentual de desconto sobre os preços fixados na tabela de preços de medicamentos do governo federal Ministério da Saúde/ CMED. material médico hospitalar, odontológico, baseados sobre os preços fixados no catálogo da revista SIMPRO vigente, para atender as necessidades do Municipio e Araguainha - MT, em conformidade com as especificações contidas no Edital do Pregão Presencial SRP nº 02/2021-Adesão e seus Anexos. 1.2 O CISPAR e seus Municípios Consorciados não se obrigam a adquirir a quantidade total ou parcial do objeto adjudicado constante do Edital e da Ata de Registro de Preços. CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA E PUBLICIDADE DA ATA DO REGISTRO DE PREÇOS

2.1 Esta Ata de Registro de Preços deverá ser assinada por representante legal, diretor, ou sócio da empresa, com apresentação, conforme o caso e respectivamente, de procuração ou contrato social, acompanhados de cédula de identidade.

2.2 A Ata de Registro de Preços terá validade de 12(doze) meses a contar da data da publicação de seu extrato.

2.2.1 A Ata de Registro de Preços referente ao Pregão Presencial nº 02/2021, terá seu extrato publicado Diário Oficial dos Municípios de Mato Grosso – AMM/MT.2.2.2 O prazo de validade da ata de registro de preços não será superior a doze meses, incluídas eventuais prorrogações, conforme o inciso III do § 3º do art. 15 da Lei nº 8.666, de 1993.2.3 É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.2.4 Se durante a vigência da Ata de Registro de Preços for constatado que os preços registrados estão superiores aos de mercado, caberá à Administração convocar os fornecedores registrados para negociar o novo valor.CLÁUSULA TERCEIRA – DO FORNECIMENTO, DO RECEBIMENTO E DO ACEITE DO OBJETO

3.1 Os produtos serão solicitados conforme a necessidade do Município aderente, mediante a assinatura e publicação desta Ata de Registro de Preços, no prazo imediato, mediante apresentação de requisição/solicitação devidamente assinada, com identificação do respectivo servidor público municipal competente. 3.2 Os produtos deverão ser fornecidos a partir da assinatura e publicação da Ata de Registro de Preços até findar a vigência da mesma. 3.3 O não fornecimento do objeto será motivo de aplicação das penalidades previstas na Cláusula Décima Primeira, desta Ata de Registro de Preços, bem como nas sanções elencadas no Instrumento Convocatório do Pregão, e ainda conforme rege a Lei Federal nº 8.666/93.CLÁUSULA QUARTA – DOS PREÇOS REGISTRADOS E DA FORMA DE PAGAMENTO

4.1 O pagamento das faturas à(s) licitante(s) vencedora(s) será efetuado, mensalmente, em parcela única mediante a apresentação da Nota Fiscal referente ao total de materiais fornecidos no período anterior, mediante a apresentação da Nota Fiscal que será conferida e atestada por responsável da Administração, juntamente com as Requisições de Fornecimento emitidas pelas respectivas Secretarias/Órgãos Participantes responsáveis pelo pedido, devidamente assinada por servidor público municipal identificado e autorizado para tal.

4.2 O prazo para a efetivação do pagamento referente ao(s) abastecimento(s) solicitado e devidamente fornecido será de até 30 (trinta) dias após a emissão da Nota Fiscal, acompanhada da(s) respectiva(s) Requisição (ões), desde que não haja fator impeditivo provocado pela licitante fornecedora.

4.3 Nenhum pagamento será efetuado à Detentora da Ata enquanto pendente de liquidação, qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, que poderá ser compensada com o(s) pagamento(s) pendente(s), sem que isso gere direito a acréscimos de qualquer natureza.

4.4 A Nota Fiscal/Fatura emitida pela fornecedora deverá conter, em local de fácil visualização, a indicação do nº do Processo Licitatório, nº do Pregão, nº da Ata de Registro de Preços e da Ordem de empenho, a fim de se acelerar o trâmite de recebimento e fornecimento dos materiais e posterior liberação do documento fiscal para pagamento.

4.5 Os descontos registrados quanto aos itens descritos no termos de referência são os seguintes:

LOTE 01 – Tabela CMED - Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos.

O ofertante deverá apresentar seus preços com base em percentual de desconto ou não, sobre os valores de medicamentos listados na Tabela CMED (Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos) atualizada, publicada pela ANVISA. Na coluna PF (Preço Fabrica) ICMS de 18%.

Item 1 – = 15% (quinze pontos percentuais), desconto global Valor do item: R$ 400.000,00

LOTE 02 - Revista SIMPRO Hospitalar (www.simpro.com.br)

O ofertante deverá apresentar seus preços com base em percentual de desconto ou não sobre os valores dos materiais hospitalares, laboratoriais, odontológicos e bens duráveis, Reagentes, saneantes (PF preço fabrica) Listados na Revista Simpro Hospitalar atualizada à época da oferta,

Item 2 – = 20% (vinte pontos percentuais), desconto global Valor do item: R$ 200.000,00

CLÁUSULA QUINTA – DAS ALTERAÇÕES DA ATA DO REGISTRO DE PREÇOS

5.1 A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas as disposições contidas na Lei nº 8.666/93 e no Decreto nº 7.892/2013.5.2 Os preços registrados na Ata de Registro de Preços são fixos e irreajustáveis, salvo com a condição de restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, mediante requerimento e justificativa expressos do Fornecedor e comprovação documental, decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores, observadas as disposições contidas na alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.5.3 O gerenciador da ata de registro de preços acompanhará a evolução dos preços de mercado, com a finalidade de verificar sua compatibilidade com aqueles registrados na ata.5.4 Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado.

5.4.1 Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado serão liberados do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade.

5.4.2 A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação original.

5.5 Se ocorrer do preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: a) Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e b) Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação.

5.6 Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.

5.7 O registro do fornecedor será cancelado mediante formalização por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa, quando o fornecedor: a) Descumprir as condições da ata de registro de preços; b) Não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; c) Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou d) Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002.

5.9 O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:

a) Por razão de interesse público; ou

b) A pedido do fornecedor.

CLÁUSULA SEXTA – DOS ENCARGOS

6.1 Nos valores registrados quanto aos produtos a serem fornecidos, incluem-se todos e quaisquer encargos fiscais, trabalhistas, previdenciários, fretes, seguros e mão de obra.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E RECURSOS

7.1 As despesas decorrentes da aquisição do objeto desta Ata de Registro de Preços correrão à conta dos recursos das dotações orçamentárias afetas ao Município, previstas para o exercício financeiro de 2021/2022.

CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

8. Além das obrigações resultantes da observância da Lei nº 8.666/93, são obrigações:8.1 Da Fornecedora/Beneficiária:

a) Fornecer com pontualidade os produtos solicitados conforme solicitação/requisição emitida pelo Órgão Participante devidamente assinada por servidor competente para tal; b) Comunicar imediatamente e por escrito à Administração, através da Fiscalização, qualquer anormalidade verificada, para que sejam adotadas as providências de regularização necessárias; c) Atender com prontidão às reclamações por parte do recebedor dos produtos, objeto da presente Ata; d) Manter todas as condições de habilitação exigidas na presente licitação; e) Comunicar à Administração modificação em seu endereço ou informações de contato, sob pena de se considerar perfeita a notificação realizada no endereço constante nesta Ata;

8.1.2 Todos os impostos, taxas, fretes, seguros e encargos sociais e trabalhistas, que incidam ou venham a incidir sobre a presente Ata de Registro de Preços ou decorrentes de sua execução serão de exclusiva responsabilidade da empresa Fornecedora.

8.2 Da CONTRATANTE:

a) Cumprir todos os compromissos financeiros assumidos com a Fornecedora/Detentora desde que não haja impedimento legal para o fato; b) Acompanhar e fiscalizar a execução desta Ata de Registro de Preços, nos termos do art.65 da Lei nº8.666/93; c) Notificar, formal e tempestivamente a Fornecedora/Detentora sobre as irregularidades observadas no cumprimento desta Ata; d) Notificar a Fornecedora/Detentora por escrito e com antecedência, sobre multas, penalidades e quaisquer débitos de sua responsabilidade; e) Aplicar as sanções administrativas contratuais pertinentes, em caso de inadimplemento; f) Prestar à contratada todos os esclarecimentos necessários à execução da Ata de Registro de Preço; g) Arcar com as despesas de publicação do extrato desta Ata; h) Emitir requisição dos produtos solicitados para entrega. CLÁUSULA NONA – DA RESCISÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

9.1 A Ata de Registro de Preço poderá ser rescindida de pleno direito:

9.1.2 Pela Administração independentemente de interpelação judicial, precedido de processo administrativo com ampla defesa, quando:

9.1.3 A Detentora não cumprir as obrigações constantes da Ata de Registro de Preços;

9.1.4 A Detentora não formalizar Ata de Registro de Preços decorrente ou não retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido, sem justificativa aceita pela Administração;

9.1.5 A Detentora der causa a rescisão administrativa da Ata de Registro de Preços;

9.1.6 Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial da Ata de Registro de Preços;

9.1.7 Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior aquele praticado no mercado;

9.1.8 Por razões de interesse público, devidamente justificado pela administração;

9.1.9 No caso de falência ou instauração de insolvência e dissolução da sociedade da empresa Fornecedora;

9.1.10 Caso ocorra transferência a terceiros, ainda que em parte, das obrigações assumidas pela empresa detentora;

9.2.2 Pela Detentora quando:

9.2.2.1 Mediante solicitação escrita, comprovar a ocorrência de caso fortuito ou força maior;

9.2.2.2 A solicitação da Detentora para cancelamento do preço registrado deverá ocorrer antes do pedido de fornecimento pela contratante.

9.3 A inexecução total ou parcial das obrigações pactuadas na presente Ata de Registro de Preços enseja a rescisão do objeto, unilateralmente pela Administração, ou bilateralmente, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou no Ato Convocatório, mediante formalização e assegurados o contraditório e ampla defesa, com fundamento nos arts. 77 e 78 da Lei 8.666/93, contudo, sempre atendida a conveniência administrativa.

9.4 Poderá ainda ser rescindido por mútuo consentimento, ou unilateralmente pela Administração, a qualquer tempo, mediante notificação prévia de 30 (trinta) dias à CONTRATADA, por motivo de interesse público e demais hipóteses previstas nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei 8.666/93, ou ainda, judicialmente, nos termos da legislação pertinente.

9.5 Da rescisão procedida com base nesta cláusula não incidirá multa ou indenização de qualquer natureza.

9.6 A comunicação do cancelamento do preço registrado, nos casos previstos em Lei, será feita por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se o comprovante aos autos que deram origem ao Registro de Preços;

9.7 No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da Detentora, a comunicação será feita por publicação na imprensa oficial, por 01 (uma) vez, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS PENALIDADES

10.1 Sem prejuízo da cobrança de perdas e danos, a Administração poderá sujeitar a Detentora/Contratada às penalidades seguintes:

a) Suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração direta e indireta, pelo prazo de até 02 (dois) anos (Art. 87 III, da Lei 8.666/93), em função da natureza e da gravidade da falta cometida ou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição à pessoa física ou jurídica que praticar quaisquer atos previstos no Art. 7º da Lei Federal n. 10.520, de 17 de julho de 2002;

b) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, considerando, para tanto, reincidência de faltas, sua natureza e gravidade. O ato da declaração de inidoneidade será proferido por Autoridade Superior na esfera municipal, mediante publicação no Diário Oficial do Estado.

10.2 Pelo atraso injustificado na execução do ajuste, a Detentora/Contratada incorrerá em multa diária de 0,1% (um décimo por cento) sobre o valor ajustado, excluída, quando for o caso, a parcela correspondente aos impostos incidentes, se destacados em documento fiscal.

10.3 Pela inexecução total ou parcial do ajuste a multa será de 10% (dez por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida.

10.3.1 A aplicação das multas independerá de qualquer interpelação judicial, precedida de processo administrativo com ampla defesa, sendo exigível desde a data do ato, fato ou omissão que lhe tiver dado causa.

10.3.2 As multas e penalidades serão aplicadas sem prejuízo das sanções cíveis ou penais cabíveis.

10.3.3 A Detentora/Contratada será notificada, por escrito para recolhimento da multa aplicada, o que deverá ocorrer no prazo de 10 (dez) dias úteis dessa notificação. Se não ocorrer o recolhimento da multa no prazo fixado, o seu valor será deduzido das faturas remanescentes.

10.4 A recusa injustificada da adjudicatária em assinar a Ata de Registro de Preços, aceitar ou retirar o instrumento equivalente dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, podendo a Administração aplicar as penalidades cabíveis.

10.5 Pelo descumprimento das obrigações assumidas a licitante estará sujeita às penalidades previstas na Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO GERENCIAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO GERENCIADOR

11.1 O Órgão Gerenciador desta Ata de Registro de preços será a Prefeitura Municipal de Araguainha – MT. 11.2 São obrigações do Órgão Gerenciador e do Gerenciador da Ata de Registro de Preços, dentre a prática de todos os atos de controle e administração da ARP, conforme o Decreto nº 7.892/2013 as seguintes obrigações: a) Gerenciar a presente ata, indicando sempre que solicitado, o nome do detentor da ata, o preço e as especificações dos materiais registrados, observada a ordem de classificação indicada na licitação. b) Observar que, durante a vigência da presente ata, sejam mantidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem assim, a compatibilidade com as obrigações assumidas. c) Conduzir eventuais procedimentos administrativos de renegociação de preços registrados, para fins de adequação as novas condições de mercado, e de aplicação de penalidades. d) Acompanhar a evolução dos preços de mercado, com a finalidade de verificar sua compatibilidade com aqueles registrados na ata. e) Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das condições ajustadas na presente Ata. f) Fiscalizar o bom atendimento das entregas e da qualidade dos produtos, através de Servidor designado para tal. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

12.1 Reger-se-á a presente Ata de Registro de Preços, no que for omisso, pelas disposições constantes na Lei Federal nº. 10.520, de 17.07.2002, da Lei Complementar nº. 123, de 14.12.2006, do Decreto nº 8.538, de 06.10.2015, Decreto nº 7.892, de 23.01.2013, alterado pelo Decreto Federal nº 9.488/18 de 31 de agosto de 2018, Lei Federal nº 11.17/2005 e, subsidiariamente pela Lei Federal nº 8.666, de 21.06.1993 e demais normas pertinentes e pelas condições estabelecidas no Edital do Pregão Presencial nº 02/2021.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO FORO

13.1 Para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente Contrato, fica eleito o Foro da Comarca de Alto Araguaia – MT, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 13.2 Justos e acordados firmam o presente, em quatro vias de igual teor e forma na presença de duas testemunhas, para que produza os efeitos legais.

Araguainha - MT, aos 17 dias do mês de Março de 2021.

FRANCISCO GONÇALVES NAVES PREFEITO MUNICIPAL

MEDICOM EIRELLI ME

Empresa Detentora

Testemunhas:

VANDETH PEREIRA DE SOUZA CPF: 535.404.681-53 RG: 488646 SSP/MT

SAMUEL CARRIJO BATISTA CPF: 851.410.111-00 RG: 3739346 DGPC/GO