ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 002/2021
15 de Abril de 2021
PREGAO PRESENCIAL Nº 003/2021 - ADESÃO
Aos dias 06/04/2021, O Municipio de Araguainha – MT, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à Rua Bahia, 430, Centro, nesta cidade, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.947.926/0001-87, representado neste ato pelo Prefeito Municipal FRANCISCO GONÇALVES NAVES, brasileiro, solteiro, residente e domiciliado na Avenida Couto Magalhães, 623, Centro, nesta cidade de Araguainha – MT, RG nº 815381 SSP/MT e CPF nº 778.593.241-72, no uso de suas atribuições legais, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e a empresa BRITO & FRANCO ADVOCACIA, pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o nº 39.308.727/0001-76, com sede na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, 1731, sala 09 – Bairro Alvorada – Cuiabá – MT, CEP: 78.048-341, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, neste atorepresentada pela Srª LIEDA REZENDE BRITO, brasileira, divorciada, advogada, inscrita na OAB/MT sob o nº 12.816, portadora da cédula de identidade nº 392034 SSP/MT e CPF nº 304.817.911-91, residente e domiciliada na Rua Leonides Carvalho, 59, apartamento 602, Edifício Tupinambas – Bairro Alvorada, CEP: 78.048-341, Cuiabá – MT, tendo em vista o que consta no Processo Licitatório nº 012/2021, e o resultado final do Pregão Presencial nº 003/2021 - Adesão, originado do Pregão Presencia 004/2021 e Ata de Registro de Preços 006/2021 do órgão gerenciador, com fundamento na Lei nº 8.666, de 1993, Lei 10.520/02 e demais legislações correlatas, resolvem celebrar o presente instrumento, mediante as cláusulas e as condições em seguintes:
DO FUNDAMENTO LEGALA presente Ata de Registro de Preços decorre de Adjudicação do Pregão Presencial nº 03/2021 – SRP - Adesão, na forma da Lei Federal nº 10.520/02, e, subsidiariamente, pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993, do qual passa a fazer parte integrante esta Ata de Registro de Preços com força de Instrumento Contratual.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1 - O Objeto desta Ata de Registro de Preços é a FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURIDICO – ADMINISTRATIVA ÀS SECRETARIAS, DEPARTAMENTOS E SETORES DO MUNICIPIO DE ARAGUAINHA – MT, em conformidade com as especificações contidas no Edital do Pregão Presencial SRP nº 004/2021, do Órgão Gerenciador e seus Anexos, parte integrante do Pregão Presencial 003/2021, desta Prefeitura de Araguainha.CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS 2.1 O preço Registrado, as especificações do objeto e as demais condições ofertadas nas propostas são as que seguem:| ITEM | ESPECIFICAÇÃO | UND. | QUANT. | VALOR UNIT. (R$) | PRAZO GARANTIA OU VALIDADE |
| 1 | CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO DE DEFESAS ADMINISTRATIVAS RELACIONADAS A PROCESSOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS ESTADO DE MATO GROSSO E JUDICIAIS, RELACIONADAS A RELATORIOS E DECISOES DOS ORGAOS DE CONTROLE (TCE, MPE, PF E TCU) | MEN | 12 | 5.000,00 | 12 MESES |
| 2 | CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TECNICOS JURIDICOS E ADMINISTRATIVOS PARA ACOMPANHAMENTO DE ROTINAS INERENTES AO TRIBUNAL DE CONTAS | MEN | 12 | 3.000,00 | 12 MESES |
2.2.2 O prazo de validade da ata de registro de preços não será superior a doze meses, incluídas eventuais prorrogações, conforme o inciso III do § 3º do art. 15 da Lei nº 8.666, de 1993.
2.3 É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.
2.4 Se durante a vigência da Ata de Registro de Preços for constatado que os preços registrados estão superiores aos de mercado, caberá à Administração convocar os fornecedores registrados para negociar o novo valor.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
3.1 As despesas oriundas da eventual futura contratação correrão por conta de recursos próprios específicos consignados no orçamento da Prefeitura Municipal de Araguainha – MT na(s) dotação(ões) orçamentária(s) abaixo:FICHA 051
| 1 | PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAINHA | |
| 03 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | |
| 03 03 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | |
| 030301 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | |
| 04 | Administração | |
| 04 122 | Administração Geral | |
| 04 122 0002 | MODERNIZAÇÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA | |
| 04 122 0002 2005 0000 | MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO | |
| 3.3.90.39.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA | |
| 0.1.00 001.001 | Recursos Próprios do Município | |
5.5.1 liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e
5.5.2 convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação.
5.6 Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação desta ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa. 5.7 O registro do fornecedor será cancelado mediante formalização por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa, quando o fornecedor: a) Descumprir as condições da ata de registro de preços; b) Não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; c) Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou d) Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002, cujo efeito torne-o proibido de celebrar contrato administrativo, alcançando o órgão gerenciador e órgão(s) participante(s).5.8 O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:
a) Por razão de interesse público; ou b) A pedido do fornecedor.5.9 O cancelamento dos registros, será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurando o contraditório e a ampla defesa.
CLÁUSULA SEXTA – DAS PENALIDADES6.1 O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no Edital.
CLÁUSULA SETIMA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES 7. Além das obrigações resultantes da observância da Lei nº 8.666/93, são obrigações: 7.1 Da Fornecedora/Beneficiária: a) Prestar com pontualidade os serviços solicitados conforme solicitação/requisição emitida pelo Órgão Participante devidamente assinada por servidor competente para tal; b) Comunicar imediatamente e por escrito à Administração, através da Fiscalização, qualquer anormalidade verificada, para que sejam adotadas as providências de regularização necessárias; c) Atender com prontidão às reclamações por parte do requisitante dos serviços, objeto da presente Ata; d) Manter todas as condições de habilitação exigidas na presente licitação; e) Comunicar à Administração modificação em seu endereço ou informações de contato, sob pena de se considerar perfeita a notificação realizada no endereço constante nesta Ata;7.1.2 Todos os impostos, taxas, seguros e encargos sociais e trabalhistas, que incidam ou venham a incidir sobre a presente Ata de Registro de Preços ou decorrentes de sua execução serão de exclusiva responsabilidade da empresa Prestadora.
7.2 Da CONTRATANTE: a) Cumprir todos os compromissos financeiros assumidos com a Prestadora/Detentora desde que não haja impedimento legal para o fato; b) Acompanhar e fiscalizar a execução desta Ata de Registro de Preços, nos termos do art.65 da Lei nº8.666/93; c) Notificar, formal e tempestivamente a Prestadora/Detentora sobre as irregularidades observadas no cumprimento desta Ata; d) Notificar a Prestadora/Detentora por escrito e com antecedência, sobre multas, penalidades e quaisquer débitos de sua responsabilidade; e) Aplicar as sanções administrativas contratuais pertinentes, em caso de inadimplemento; f) Prestar à contratada todos os esclarecimentos necessários à execução da Ata de Registro de Preço; g) Arcar com as despesas de publicação do extrato desta Ata; h) Emitir requisição dos produtos solicitados para entrega. CLÁUSULA OITAVA – DA RESCISÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS8.1 A Ata de Registro de Preço poderá ser rescindida de pleno direito:
8.1.1 Pela Administração independentemente de interpelação judicial, precedido de processo administrativo com ampla defesa, quando:a) A Detentora não cumprir as obrigações constantes da Ata de Registro de Preços; b) A Detentora não formalizar Ata de Registro de Preços decorrente ou não retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido, sem justificativa aceita pela Administração; c) A Detentora der causa a rescisão administrativa da Ata de Registro de Preços; d) Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial da Ata de Registro de Preços; a. b. c. d. e. a) b) c) d) e) Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior aquele praticado no mercado; f) Por razões de interesse público, devidamente justificado pela administração; g) No caso de falência ou instauração de insolvência e dissolução da sociedade da empresa Fornecedora; h) Caso ocorra transferência a terceiros, ainda que em parte, das obrigações assumidas pela empresa detentora; 8.1.2 Pela Detentora quando:
a) Mediante solicitação escrita, comprovar a ocorrência de caso fortuito ou força maior;
b) A solicitação da Detentora para cancelamento do preço registrado deverá ocorrer antes do pedido de fornecimento pela contratante.
8.2 A inexecução total ou parcial das obrigações pactuadas na presente Ata de Registro de Preços enseja a rescisão do objeto, unilateralmente pela Administração, ou bilateralmente, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou no Ato Convocatório, mediante formalização e assegurados o contraditório e ampla defesa, com fundamento nos arts. 77 e 78 da Lei 8.666/93, contudo, sempre atendida a conveniência administrativa.
8.3 Poderá ainda ser rescindido por mútuo consentimento, ou unilateralmente pela Administração, a qualquer tempo, mediante notificação prévia de 30 (trinta) dias à CONTRATADA, por motivo de interesse público e demais hipóteses previstas nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei 8.666/93, ou ainda, judicialmente, nos termos da legislação pertinente.
8.4 Da rescisão procedida com base nesta cláusula não incidirá multa ou indenização de qualquer natureza.
8.5 A comunicação do cancelamento do preço registrado, nos casos previstos em Lei, será feita por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se o comprovante aos autos que deram origem ao Registro de Preços;
8.6 No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da Detentora, a comunicação será feita por publicação na imprensa oficial, por 01 (uma) vez, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.
CLÁUSULA NONA – DAS CONDIÇÕES GERAIS
9.1 É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados nesta Ata de Registro de Preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do Art. 55 da Lei nº 8.666/93, nos termos do Art. 12, § 1º do Decreto nº 7.892/13.
9.2 A Ata de realização da sessão pública do Pregão, contendo a relação dos licitantes que aceitaram cotar os bens ou serviços com preços iguais ao do licitante vencedor do certame, encontra-se anexada a Ata de Registro de Preços do Gerenciador da Ata original, nos termos do Art. 11, § 4º do Decreto nº 7.892/2013.
9.3 A fiscalização da presente Ata de Registro de Preços será exercida pelos fiscais designados pela Administração, atuando como representante da CONTRATANTE, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso de sua execução.
9.4 O fiscal anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução desta Ata, indicando dia, mês e ano, bem como o nome das pessoas eventualmente envolvidas, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.
9.5 As decisões e providências que ultrapassarem a competência do fiscal da Ata, deverá ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.
9.6 Reger-se-á a presente Ata de Registro de Preços, no que for omisso, pelas disposições constantes na Lei Federal nº. 10.520, de 17.07.2002, da Lei Complementar nº. 123, de 14.12.2006, do Decreto nº 8.538, de 06.10.2015, Decreto nº 7.892, de 23.01.2013, alterado pelo Decreto Federal nº 9.488/18 de 31 de agosto de 2018, Lei Federal nº 1.117/2005 e, subsidiariamente pela Lei Federal nº 8.666, de 21.06.1993 e demais normas pertinentes e pelas condições estabelecidas no Edital do Pregão Presencial nº 003/2021 – Adesão e demais anexos do certame.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO FORO 13.1 Para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente Contrato, fica eleito o Foro da Comarca de Alto Araguaia – MT, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Justos e acordados firmam o presente, em três vias de igual teor e forma na presença de duas testemunhas, para que produza os efeitos legais.Araguainha - MT, aos 7 dias do mês de Abril de 2021.
FRANCISCO GONÇALVES NAVES PREFEITO MUNICIPALBRITO E FRANCO ADVOCACIA
CNPJ: 39.308.727/0001-76
ELAYNE BENTO PARREIRA
OAB/MT: 10.218-B
Testemunhas:| VANDETH PEREIRA DE SOUZA CPF: 535.404.681-53 RG: 488646 SSP/MT | SAMUEL CARRIJO BATISTA CPF: 851.410.111-00 RG: 3739346 DGPC/GO |