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Pref. Cláudia

TERMO DE REVOGAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO

Ref.:PREGÃO PRESENCIAL N° 015/2021 – REGISTRO DE PREÇOS

O PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA – MT, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Federal n° 8.666/93;

Considerando que o ato administrativo revogatório é resultante do poder discricionário no qual permite a Administração rever suas atividades para que se destinem ao seu fim específico;

Considerando que o interesse público nada mais é do que o interesse da coletividade e que cada ato da Administração Pública deve ter por escopo a satisfação e o interesse de todos os cidadãos;

Considerando o interesse público decorrente de fato superveniente e a necessidade da celeridade, garantia e eficiência das aquisições públicas;

Considerando, por fim, que, após a realização da sessão de julgamento da licitação, ao enviar o referido processo para análise final, antes da homologação, a Secretaria Municipal de Administração, juntamente com a Secretaria Municipal de Obras, concluíram que o instrumento convocatório não especificou de forma correta as estimativas de quantidade de alguns itens licitados, e também não diferenciou corretamente o prazo de entrega dos itens, quando alguns podem ter um prazo de entrega mais elástico, e outros que necessitam, por interesse público, serem entregues mais rapidamente;

Considerando a necessidade, portanto, destas alterações e, consequentemente, a retificação do Edital de Licitação;

Considerando também que a manutenção/homologação do processo, nos termos em que se encontram, pode colocar em risco a qualidade e a eficiência da aquisição pública, com o consequentemente comprometimento das secretarias municipais.

RESOLVE:

REVOGAR em todos os seus termos, por razões de interesse da Administração Pública devidamente fundamentado, o Processo Licitatório na modalidade Pregão Presencial n° 015/2021, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL PREDIAL PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS.

Cláudia – MT, 13 de abril de 2021.

ALTAMIR KURTEN

Prefeito Municipal

DAVI SCHLEICHER

Secretário Municipal de Administração