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Pref. Colniza

PORTARIA N° 030 DE 14 DE ABRIL DE 2021.

Súmula: Nomeia a Comissão de Avaliação de Desempenho de Estágio Probatório, no âmbito da Câmara Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, tendo em vista a necessidade de cumprimento das disposições legais para o efetivo reconhecimento da estabilidade;

CONSIDERANDO que a avaliação de desempenho do estágio probatório é requisito legal para a concessão de benefícios funcionais aos servidores públicos desta Casa de Leis, conforme a previsão contida no art. 41 da CFRB e arts. 28 e 29 da Lei Municipal de n°. 499/2011;

CONSIDERANDO também, o compromisso desta Gestão em assegurar aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal o efetivo gozo aos direitos e garantias previstos na legislação municipal, em especial o direito constitucional da Estabilidade Funcional e benefícios desta decorrente.

R E S O L V E:

Artigo 1° - Revogar em seu inteiro teor a Portaria n°. 022 de 09 de março de 2021, ficando nomeada a Comissão de Avaliação de Desempenho de Estágio Probatório, para atuar no âmbito da Administração Pública da Câmara Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, pelos membros adiante elencados, conforme segue:

OSEIA PEREIRA GUEDES Chefe imediato - Presidente.

ALEXANDRE LIMA LOPES Matrícula n°. 154 - Membro.

ILSON MORAIS DE OLIVEIRA Matrícula n°. 81 - Membro.

Artigo 2º - Fica conferida a Comissão de Avaliação de Desempenho de Estágio Probatório as seguintes atribuições:

I Investigar, coordenar, acompanhar, analisar e avaliar os trabalhos desempenhados pelos servidores na vigência do estágio probatório, para fins de efetivação da estabilidade funcional;

II A Comissão de Avaliação de Desempenho deverá consultar o chefe imediato do servidor que fornecerá as informações necessárias sobre o desempenho do servidor no seu cargo durante todo o estágio probatório;

III As avaliações serão computadas através de notas de desempenho em boletins, informando o servidor e colhendo sua assinatura, bem como da Comissão de Avaliação de Desempenho e do chefe imediato;

IV Emitir parecer conclusivo até 30 (trinta) dias antes do término do estágio probatório, concluindo a favor ou contra a aprovação do estagiário no cargo público. Caso o parecer seja contrário à permanência do servidor, dar-se-á conhecimento deste para efeito de apresentação de defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias;

V Dar conhecimento ao servidor caso seja reprovado através de notificação e cópia do relatório da Comissão e publicação no Diário Oficial do Município;

VII Após a conclusão final dos trabalhos da Comissão, esta deverá encaminhar obrigatoriamente ao chefe do Poder Legislativo o Relatório Final e o Parecer Conclusivo para as deliberações e providências necessárias.

Artigo 3º - A presente Comissão tem seu prazo de vigência estabelecido por um 01 (ano).

Artigo 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Registra-se. Publica-se. Cumpra-se.

Colniza MT, 14 de abril de 2021.

OSEIA PEREIRA GUEDES

Presidente