DECRETO Nº 027/2021 de 14/04/2021

“Regulamenta a expedição de Auto de Licença de Localização, Licença especial de extração mineral, Licença especial de limpeza de terreno com cortes de árvores, Licença especial de movimentação de aterro, Licença especial para tanque de piscicultura.”.

A Prefeita Municipal de Santo Antônio de Leverger, Estado de Mato Grosso, Sra. Francieli Magalhães de Arruda, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar os procedimentos relativos à obtenção de Auto de Licença de Localização, Licença especial de extração mineral, Licença especial de limpeza de terreno com cortes de árvores, Licença especial de movimentação de aterro, Licença especial para tanque de piscicultura;

DECRETA:

Artigo 1° Este decreto regulamenta a expedição de Auto de Licença de Localização, Licença especial de extração mineral, Licença especial de limpeza de terreno com cortes de árvores, Licença especial de movimentação de aterro, Licença especial para tanque de piscicultura, definindo os procedimentos administrativos referentes à emissão de licenças para instalação desses usos.

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º. Nenhum imóvel poderá ser ocupado ou utilizado para instalação e funcionamento de usos não residenciais - NR, sem prévia emissão, pela Prefeitura, da licença correspondente, sem a qual será considerado em situação irregular quanto ao uso.

§ 2º. Os usos não-residenciais - NR serão considerados em situação irregular, frente à legislação disciplinadora do uso e ocupação do solo, em caso de ausência ou ineficácia da licença.

§ 3º. A licença perderá sua eficácia nas seguintes hipóteses:

I - invalidação, nos casos de falsidade ou erro das informações ou ausência dos requisitos que fundamentaram a expedição da licença;

II - cassação, nos casos previstos em lei, tais como:

a) descumprimento das obrigações impostas por lei ou por ocasião da expedição da licença;

b) se as informações, documentos ou atos que tenham servido de fundamento à licença vierem a perder sua eficácia, em razão de alterações físicas ou de utilização, de inconformidade ou de instalação, ocorridas no imóvel em relação às condições anteriores, aceitas pela Prefeitura;

c) desvirtuamento do uso licenciado;

CAPÍTULO II

DAS LICENÇAS

Seção I

Dos tipos de licença

Art. 3º. Serão expedidas as seguintes licenças para usos não-residenciais:

I - Auto de Licença de Localização;

II - Licença especial de extração mineral;

III - Licença especial de limpeza de terreno com cortes de árvores;

IV - Licença especial de movimentação de aterro;

V - Licença especial para tanque de piscicultura.

Seção II

Dos efeitos das licenças

Art. 4º. As licenças de que tratam este decreto somente produzirão efeitos após sua efetiva expedição.

§ Único. O simples protocolo do pedido das Licenças não autoriza o funcionamento da atividade.

CAPÍTULO III

DOS PROCEDIMENTOS

Seção I

Da instauração e das competências

Art. 5º. O processo visando à expedição das licenças mencionadas no artigo 3º será instaurado mediante requerimento do interessado.

Art. 6º. O Auto deAuto de Licença de Localização, Licença especial de extração mineral, Licença especial de limpeza de terreno com cortes de árvores, Licença especial de movimentação de aterro, Licença especial para tanque de piscicultura serão expedidos após emissão de Parecer Técnico da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável, Meio Ambiente E Regularização Fundiária, após análise conclusiva dos técnicos nela lotados.

Seção II

Da análise técnica e da decisão

Art. 7º. A análise técnica deverá observar os requisitos gerais e específicos previstos neste decreto e na legislação pertinente.

Art. 8º.Os processos que apresentarem elementos incompletos ou incorretos serão objeto de comunicado, do qual constarão todas as falhas a serem sanadas.

§ 1º. A chamada para atendimento do comunicado será encaminhada, por via postal, ao interessado ou ao representante legal, no endereço constante do requerimento.

§ 2º. O prazo para atendimento dos comunicados será de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento do comunicado.

Art. 9º. As Licenças de que tratam este Decreto deverão ser expedidos no prazo máximo de 30 (trinta) dias, desde que o requerimento esteja instruído com todos os documentos necessários.

Parágrafo único. O curso do prazo definido no "caput" deste artigo ficará suspenso durante a pendência de atendimento, pelo requerente, das exigências municipais feitas por intermédio de comunicado ou intimação.

Art. 10. Os pedidos serão indeferidos:

I - por abandono, quando não atendido o comunicado nos prazos referidos no § 2º do artigo 8º deste

decreto;

II - por motivo técnico ou jurídico, devidamente fundamentado.

Parágrafo único. Encerrada a instância administrativa, os processos referentes a pedidos indeferidos serão encaminhados às unidades competentes para anotações, planejamento da ação fiscalizatória e posterior arquivamento.

Art. 11. Deferido o pedido, o requerente será notificado, para retirar a Licença no prazo de 30 (trinta) dias.

Parágrafo único. O documento não retirado no prazo fixado no "caput" deste artigo será juntado ao processo administrativo e com ele arquivado.

Seção III

Dos recursos e instâncias administrativas

Art. 12. Do despacho decisório proferido pela autoridade competente nos termos deste artigo, caberá um único recurso, dirigido à autoridade superior.

§ 1º. O prazo para a interposição do recurso será de 15 (quinze) dias, a contar da data notificação do respectivo despacho de indeferimento.

§ 3º. No âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável, Meio Ambiente E Regularização Fundiária, as autoridades administrativas competentes para apreciação e decisão dos pedidos, é o Secretário titular da pasta.

§ 4º. O despacho do Secretário Municipal de Desenvolvimento Sustentável, Meio Ambiente E Regularização Fundiária ubprefeito e do Secretário Municipal de Habitação, bem como o decurso do prazo recursal, encerram definitivamente a instância administrativa.

§ 5º. Os recursos serão processados nos mesmos autos do processo administrativo.

§ 6º. Eventuais pedidos de reconsideração serão recebidos e processados como recursos, desde que

interpostos no respectivo prazo.

CAPÍTULO IV

DOS REQUERIMENTOS

Seção I

Do requerimento de Auto de Licença de Localização

Art. 13. Para fins de instrução do pedido de Auto de Licença de Localização, deverão ser apresentados:

I - requerimento-padrão, assinado pelo interessado ou seu representante legal, com as seguintes informações:

II - cópia da cédula de identidade do requerente e Procuração em caso de representante legal, em caso de Pessoa Jurídica apresentação de Contrato Social, Estatuto;

III - cópia do título de propriedade do imóvel ou apresentação de documento autenticado que comprove a titularidade de uso legal da área;

IV - matrícula do imóvel atualizada;

V - Mapa georreferenciado aprovado por órgão competente (INCRA ou INTERMAT), em caso de ausência desta documentação, requerer visita in loco;

VI - Relatório Fotográfico Local contemplando fachada, vista da área total e identificado todos os setores do empreendimento (Mínimo 04 fotos atualizadas e colorida);

VII - Croqui de Localização do Empreendimento, com identificação dos pontos de referência, delimitação da área e o roteiro de acesso (Imagem da área através do Google Earth indicando local, imagem colorida e com Coordenadas Geográficas).

VIII - guia de recolhimento quitada.

Seção II

Do requerimento de Licença especial de extração mineral

Art. 14. Para fins de instrução do pedido de Licença especial de extração mineral, deverão ser apresentados:

I - requerimento-padrão, assinado pelo interessado ou seu representante legal, com as seguintes informações:

II - cópia da cédula de identidade do requerente e Procuração em caso de representante legal, em caso de Pessoa Jurídica apresentação de Contrato Social, Estatuto;

III - cópia do título de propriedade do imóvel ou apresentação de documento autenticado que comprove a titularidade de uso legal da área;

IV - matrícula do imóvel atualizada;

V - Autorização Emitida pela Agencia Nacional de Mineração (ANM);

VI - Relatório Fotográfico Local contemplando fachada, vista da área total e identificado todos os setores do empreendimento (Mínimo 04 fotos atualizadas e colorida);

VII - Croqui de Localização do Empreendimento, com identificação dos pontos de referência, delimitação da área e o roteiro de acesso (Imagem da área através do Google Earth indicando local, imagem colorida e com Coordenadas Geográficas).

VIII - guia de recolhimento quitada.

Seção III

Do requerimento de Licença especial de limpeza de terreno com cortes de árvores

Art. 15. Para fins de instrução do pedido de Licença especial de limpeza de terreno com cortes de árvores, deverão ser apresentados:

I - requerimento-padrão, assinado pelo interessado ou seu representante legal, com as seguintes informações:

II - cópia da cédula de identidade do requerente e Procuração em caso de representante legal, em caso de Pessoa Jurídica apresentação de Contrato Social, Estatuto;

III - cópia do título de propriedade do imóvel ou apresentação de documento autenticado que comprove a titularidade de uso legal da área;

IV - matrícula do imóvel atualizada;

V - Levantamento Florístico ou Relatório Simplificado disponibilizado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável Meio Ambiente e Regularização Fundiária;

VI – No caso da presença superior a 20 de indivíduos Arbóreo apresentar Levantamento Florístico com Anotação de Responsabilidade Técnica – ART do profissional pela catalogação dos indivíduos arbóreos;

VI - Relatório Fotográfico Local contemplando fachada, vista da área total e identificado todos os setores do empreendimento (Mínimo 04 fotos atualizadas e colorida);

VII - Croqui de Localização do Empreendimento, com identificação dos pontos de referência, delimitação da área e o roteiro de acesso (Imagem da área através do Google Earth indicando local, imagem colorida e com Coordenadas Geográficas).

VIII - Quando o lote e/ou edificação estiver em área de tombamento necessária a apresentação de Parecer Técnico do IPHAN e Projeto aprovado pelo IPHAN;

IX - Quando o lote, edificação e/ou empreendimento estiver inserido em zonas de amortecimento de área especialmente protegidas necessária a apresentação de Anuência emitida pelo Órgão Gestor;

X - guia de recolhimento quitada.

Seção IV

Do requerimento de Licença especial de movimentação de aterro

Art. 16. Para fins de instrução do pedido de Licença especial de movimentação de aterro, deverão ser apresentados:

I - requerimento-padrão, assinado pelo interessado ou seu representante legal, com as seguintes informações:

II - cópia da cédula de identidade do requerente e Procuração em caso de representante legal, em caso de Pessoa Jurídica apresentação de Contrato Social, Estatuto;

III - cópia do título de propriedade do imóvel ou apresentação de documento autenticado que comprove a titularidade de uso legal da área;

IV - matrícula do imóvel atualizada;

V - Relatório Fotográfico Local contemplando fachada, vista da área total e identificado todos os setores do empreendimento (Mínimo 04 fotos atualizadas e colorida);

VI - Croqui de Localização do Empreendimento, com identificação dos pontos de referência, delimitação da área e o roteiro de acesso (Imagem da área através do Google Earth indicando local, imagem colorida e com Coordenadas Geográficas);

VII - Quando o lote e/ou edificação estiver em área de tombamento necessária a apresentação de Parecer Técnico do IPHAN e Projeto aprovado pelo IPHAN;

VIII - Quando o lote, edificação e/ou empreendimento estiver inserido em zonas de amortecimento de área especialmente protegidas necessária a apresentação de Anuência emitida pelo Órgão Gestor

IX - guia de recolhimento quitada.

Seção V

Do requerimento de Licença especial para tanque de piscicultura

Art. 17. Para fins de instrução do pedido de Licença especial para tanque de piscicultura, deverão ser apresentados:

I - requerimento-padrão, assinado pelo interessado ou seu representante legal, com as seguintes informações:

II - cópia da cédula de identidade do requerente e Procuração em caso de representante legal, em caso de Pessoa Jurídica apresentação de Contrato Social, Estatuto;

III - cópia do título de propriedade do imóvel ou apresentação de documento autenticado que comprove a titularidade de uso legal da área;

IV - matrícula do imóvel atualizada;

V - Relatório Fotográfico Local contemplando fachada, vista da área total e identificado todos os setores do empreendimento (Mínimo 04 fotos atualizadas e colorida);

VI - Croqui de Localização do Empreendimento, com identificação dos pontos de referência, delimitação da área e o roteiro de acesso (Imagem da área através do Google Earth indicando local, imagem colorida e com Coordenadas Geográficas);

VII - Quando o lote e/ou edificação estiver em área de tombamento necessária a apresentação de Parecer Técnico do IPHAN e Projeto aprovado pelo IPHAN;

VIII - Quando o lote, edificação e/ou empreendimento estiver inserido em zonas de amortecimento de área especialmente protegidas necessária a apresentação de Anuência emitida pelo Órgão Gestor;

IX - guia de recolhimento quitada.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 18. Este decreto entrará em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.

Paço Municipal, em Santo Antônio de Leverger/MT, 14 de Abril de 2021.

Francieli Magalhães de Arruda

Prefeita Municipal