LEI N° 856, DE 14 DE ABRIL DE 2021
15 de Abril de 2021
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal de Cláudia/MT a alienar em favor da Empresa vencedora do Chamamento Público a ser realizado, mediante processo licitatório realizado na modalidade de dispensa de licitação, área(s) em perímetro urbano, já desmembrada em 100 lotes, para Programa Habitacional do Governo Federal – Casa Verde e Amarela realizado em parceria com a Caixa Econômica Federal e/ou Banco do Brasil/SA e dá outras providências.
ALTAMIR KÜRTEN, Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo Plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1ºFica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar em favor da empresa vencedora do Chamamento Público a ser realizado, mediante processo licitatório realizado na modalidade de dispensa de licitação, a área de Matrícula nº 5.451, do bairro Conjunto Habitacional Antônio Arambul Maldonado, imóvel devidamente registrado no 1º Ofício Extrajudicial desta Comarca, que será transformado em empreendimento imobiliário para a construção de aproximadamente 100 (cem) unidades habitacionais do Programa Casa Verde e Amarela do Governo Federal, ou outro que vier a substituí-lo, em projeto a ser aprovado por este município.
§1º Poderão ser alienadas em favor da empresa vencedora do Chamamento Público de que trata o caput, parcelas da Matrícula nº 5.451 até o quantitativo do Plano de Trabalho proposto ou aprovado pelo agente financeiro operador do programa habitacional.
§ 2ºA Matrícula do imóvel faz parte integrante desta lei, como ANEXOI e o Projeto Urbanístico sugerido é parte integrante dessa lei como ANEXO II.
§ 3º O empreendimento poderá ser edificado no âmbito do Programa Habitacional Associativo Imóvel na planta ou Apoio à produção, ou outro que vier a substituí-los, operacionalizado pelas instituições financeiras Caixa Econômica Federal e/ou Banco do BrasilS/A.
§ 4º Os compradores dos imóveis a serem construídos, poderão se enquadrar nos limites do Programa Casa Verde e Amarela nos termos das Leis Federais n°. 14.118, de 12 de janeiro de 2021, e n°. 12.424, de 16 de junho de 2011, ou na carta de crédito do FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, em conformidade com as resoluções emitidas pelo respectivo Conselho Curador, ou ainda em outros programas do SFH - Sistema Financeiro Habitacional.
§ 5º A vencedora do certame, deverá oferecer para a contratação do empreendimento, a área resultante da licitação a ser realizada na modalidade de dispensa de licitação, nos termos do Art. 1º, do imóvel descrito no Anexo I, desta lei.
Art. 2º O imóvel urbano descrito no Art. 1º será doado a vencedora do certame ou ao agente operador do programa, pelo Município de Cláudia/MT.
Art. 3º Fica, portanto, o Município de Cláudia/MT, autorizado a celebrar contrato com a empresa vencedora do Chamamento Público, depois de realizado processo de dispensa de licitação.
Art. 4º Os lotes urbanos após desmembrados, objeto desta Lei, terão destinação preferencialmente para moradia popular.
Art. 5º A empresa vencedora do chamamento público deverá enviar os projetos para análise da prefeitura municipal em um prazo máximo de 30 (trinta) dias. O início das obras decorrentes do presente programa deverá ocorrer num prazo máximo de 90 (noventa) dias após a apresentação das matrículas individualizadas, emissão do alvará de obras, apresentação de licença ambiental prévia e de instalação e comprovação da demanda mínima necessária para a efetiva contratação dos futuros mutuários junto à Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil S/A.
Art. 6º Fica ressalvada a hipótese de hipoteca ou alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil S/A, agentes financeiros que operam com os Programas Habitacionais Federais e/ou Estaduais e com o Sistema Financeiro Habitacional, garantia exigida para a efetivação do Programa Casa Verde e Amarela.
Art. 7º Ao empreendimento habitacional de que trata a presente lei, a título de incentivo ao Programa Federal Casa Verde e Amarela, conceder-se-á:
I - Isenção temporária do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – incidente sobre a construção de edificações de obras de construção civil, previstos na Lei Complementar Municipal, referente aos serviços prestados no próprio local da obra ou relacionados com ele de forma direta; II -Isenção do ITBI - Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis – incidente sobre a transmissão do imóvel à Adquirente, bem como para a primeira transmissão aos compradores dos imóveis, que fizerem a aquisição na planta ou quando o imóvel estiver pronto, com base na presentelei; III - Isenção temporária do IPTU – Imposto Territorial e Predial Urbano – sobre o(s) imóvel(is) onde o empreendimento habitacional seráimplantado; IV - Isenção de taxas de aprovação de projetos, de auto de conclusão – habite-se e de certidões para o empreendimento habitacional, com base na presentelei;§ 1º As isenções temporárias previstas nos incisos I a IV abrangem o período compreendido entre a data de protocolo do pedido de aprovação do empreendimento até a data de expedição do habite-se da última unidade, válidas somente para atender ao Programa especificado na presentelei.
§ 2º O valor do ISSQN – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza –, objeto da isenção de que trata o inciso I deste artigo, não poderá ser incluído no custo final da obra a ser financiado ao mutuário.
Art. 8ºFica autorizado ao poder público realizar obras ou aporte financeiro, como forma de contrapartida e fomento à construção das moradias populares financiadas pelos programas indicados no parágrafo primeiro do Art. 1º desta lei, nas áreas destinadas à construção das casas, entretanto não poderão ser incluídos no custo final da obra a ser financiado ao mutuário.
Art. 9ºOs lotes urbanos destinados pelo município para realização do empreendimento, serão precedidos de avaliação prévia realizada pelo Município. Os valores venais atribuídos aos lotes entrarão como contrapartida do município ao empreendimento e consequentemente serão descontados dos valores finais das residências a serem financiados pelos mutuários.
Art. 10.No momento da distribuição das unidades habitacionais do programa Casa Verde e Amarela, serão utilizados prioritariamente os cadastros já realizados e contemplados pelo município.
Art. 11.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei Municipal nº 692, de 29 de novembro de 2017 e a Lei Municipal nº 697, de 18 de dezembro de 2017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,
ESTADO DE MATO GROSSO,
Em 14 de abril de 2021.
ALTAMIR KÜRTEN
Prefeito Municipal