LEI N° 857, DE 14 DE ABRIL DE 2021
15 de Abril de 2021
Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Especial por Anulação no Orçamento Vigente e dá Outras Providências.
ALTAMIR KÜRTEN, Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo Plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito Especial por anulação total ou parcial de dotações no valor de R$ 71.000,00 (Setenta e um mil reais), nos termos do Artigo 41, inc. II, da Lei Federal nº 4.320/64, que trata de inclusão de Dotação Orçamentária e Fontes de Recursos, conforme segue:
ORGÃO: 05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE: 002 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 306 – ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
PROGRAMA: 0011 – Segurança Alimentar e Nutricional
Projeto/Atividade: 2047 – Aquisição de Merenda Escolar – Ensino Fundamental
Red. (526) 3390.32.0000 Material de Distribuição Gratuita............R$ 31.000,00
FontedeRecurso: 115.0000 Transf. De Recurso do FNDE........R$ 31.000,00
ORGÃO: 05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE: 002 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 306 – ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
PROGRAMA: 0011 – Segurança Alimentar e Nutricional
Projeto/Atividade: 2048 – Aquis. De Merenda Escolar – Ens. Infantil Pre-Escola
Red. (527) 3390.32.0000 Material de Distribuição Gratuita..............R$ 7000,00
FontedeRecurso: 115.0000 Transf. De Recurso do FNDE........R$ 7.000,00
UNIDADE: 002 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 306 – ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
PROGRAMA: 0011 – Segurança Alimentar e Nutricional
Projeto/Atividade: 2049 – Aquis. De Merenda Escolar – Ens. Infantil Creche
Red. (528) 3390.32.0000 Material de Distribuição Gratuita............R$ 15.000,00
FontedeRecurso: 115.0000 Transf. De Recurso do FNDE........R$ 15.000,00
ORGÃO: 05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE: 002 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 306 – ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
PROGRAMA: 0011 – Segurança Alimentar e Nutricional
Projeto/Atividade: 2050 – Aquisição de Merenda Escolar – Educação Especial
Red. (529) 3390.32.0000 Material de Distribuição Gratuita..............R$ 3.000,00
FontedeRecurso: 115.0000 Transf. De Recurso do FNDE..........R$ 3.000,00
Total do Credito Especial - Sec. EDUCAÇÃO e CULTURA...........R$ 56.000,00
ORGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNÇÃO: 08 – ASSISTENCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO: 244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
PROGRAMA: 0026 – Município que Acolhe e Protege
Projeto/Atividade: 2037 – Manutenção e Gestão do CRAS e CREAS
Red. (530) 3390.32.0000 Material de Distribuição Gratuita............R$ 15.000,00
FontedeRecurso: 129.000000 Recurso do Fundo-FNAS...........R$ 15.000,00
Total das Sup/Credito Especial Sec. De ASSIST. SOCIAL.........R$ 15.000,00
Art. 2º Para cobertura do Crédito Especial por anulação do Artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de anulação total ou parcial, em conformidade com o §1º inciso III do artigo 43, da Lei 4.320/64, das seguintes dotações orçamentárias.
ORGÃO: 05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE: 002 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 306 – ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
PROGRAMA: 0011 – Segurança Alimentar e Nutricional
Projeto/Atividade: 2047 – Aquisição de Merenda Escolar – Ensino Fundamental
Red. (429) 3390.30.0000 Material de Consumo..............................R$ 36.000,00
FontedeRecurso: 100.000000 Recursos Ordinários................R$ 36.000,00
Red. (429) 3390.30.0000 Material de Consumo................................R$ 5.000,00
FontedeRecurso: 115.0000 Transf. De Recurso do FNDE..........R$ 5.000,00
Soma total do Projeto/Atividade.............................................R$ 41.000,00
UNIDADE: 002 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 306 – ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
PROGRAMA: 0011 – Segurança Alimentar e Nutricional
Projeto/Atividade: 2049 – Aquis. De Merenda Escolar – Ens. Infantil Creche
Red. (431) 3390.30.0000 Material de Consumo................................R$ 8.000,00
FontedeRecurso: 100.000000 Recursos Ordinários..................R$ 8.000,00
Red. (431) 3390.30.0000 Material de Consumo................................R$ 7.000,00
FontedeRecurso: 115.0000 Transf. De Recurso do FNDE..........R$ 7.000,00
Soma total do Projeto/Atividade..............................................R$ 15.000,00
ORGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNÇÃO: 08 – ASSISTENCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO: 244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
PROGRAMA: 0026 – Município que Acolhe e Protege
Projeto/Atividade: 2057 – Atendimento a Emergências e Benefícios Eventuais
Red. (452) 3390.32.0000 Material de Distribuição Gratuita............R$ 15.000,00
FontedeRecurso: 100.000000 Recursos Ordinários................R$ 15.000,00
Total Das Reduções Sec. De Assistência Social........................R$ 15.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualização inserindo no PPA - Plano Plurianual, 2018/2021, Lei Municipal nº 688, de 26 de outubro de 2017, revisado pela Lei nº 821, de 21 de setembro de 2020, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021, Lei Municipal nº 830, de 21 de outubro de 2020.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,
ESTADO DE MATO GROSSO,
Em 14 de abrilde 2021.
ALTAMIR KÜRTEN
Prefeito Municipal