LEI N° 858, DE 14 DE ABRIL DE 2021
15 de Abril de 2021
Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Total ou Parcial de Dotação no Orçamento Vigente e dá Outras Providências.
ALTAMIR KÜRTEN, Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo Plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial por anulação total ou parcial de dotações no valor de R$13.200,00 (Treze mil e Duzentos reais) nos termos do Artigo 41, inc. II da Lei Federal nº 4.320/64, para Inclusões de dotações no Orçamento vigente, conforme segue:
01 - CAMARA MUNICIPAL DE CLAUDIA
001 - CAMARA MUNICIPAL DE CLAUDIA
01.031.0001.2001 - Manutenção e Encargos Com a Camara Municipal
3350.41.000000 – Contribuições....................................................R$ 13.200,00
TOTAL DE CRÉDTOS..............................................................R$ 13.200,00
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial do Artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de anulação total ou parcial de dotações em conformidade com o §1º inciso III do artigo 43, da Lei 4.320/64. das seguintes dotações orçamentárias.
01 - CAMARA MUNICIPAL DE CLAUDIA
001 - CAMARA MUNICIPAL DE CLAUDIA
01.031.0001.2001 - Manutenção e Encargos Com a Camara Municipal
3390.14.000000 – Diárias.............................................................R$ 13.200,00
TOTAL DAS REDUÇÕES.........................................................R$ 13.200,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,
ESTADO DE MATO GROSSO,
Em 14 de abrilde 2021.
ALTAMIR KÜRTEN
Prefeito Municipal