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Pref. Cláudia

Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Total ou Parcial de Dotação no Orçamento Vigente e dá Outras Providências.

ALTAMIR KÜRTEN, Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo Plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial por anulação total ou parcial de dotações no valor de R$13.200,00 (Treze mil e Duzentos reais) nos termos do Artigo 41, inc. II da Lei Federal nº 4.320/64, para Inclusões de dotações no Orçamento vigente, conforme segue:

01 - CAMARA MUNICIPAL DE CLAUDIA

001 - CAMARA MUNICIPAL DE CLAUDIA

01.031.0001.2001 - Manutenção e Encargos Com a Camara Municipal

3350.41.000000 – Contribuições....................................................R$ 13.200,00

TOTAL DE CRÉDTOS..............................................................R$ 13.200,00

Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial do Artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de anulação total ou parcial de dotações em conformidade com o §1º inciso III do artigo 43, da Lei 4.320/64. das seguintes dotações orçamentárias.

01 - CAMARA MUNICIPAL DE CLAUDIA

001 - CAMARA MUNICIPAL DE CLAUDIA

01.031.0001.2001 - Manutenção e Encargos Com a Camara Municipal

3390.14.000000 – Diárias.............................................................R$ 13.200,00

TOTAL DAS REDUÇÕES.........................................................R$ 13.200,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO,

Em 14 de abrilde 2021.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal