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Pref. Canabrava do Norte

O MUNICÍPIO DE CANABRAVA DO NORTE/MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 37.465.200/0001-20, com sede à Avenida Áurea Tavares de Amorim, S/nº, Vila São João, Canabrava do Norte/MT, neste ato, representado pelo Prefeito Municipal, Sr. João Cleiton Araújo de Medeiros, no uso de suas atribuições legais, considerando tudo o que consta nos autos do Processo Administrativo Nº 00094837/2020, em especial o requerimento da empresa CENTERMÉDICA PRODUTOS HOSPTIALARES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.443.348/0001-77, o parecer exarado pela Procuradoria Geral do Município, RESOLVE, CANCELAR ITENS da Ata de Registro de Preços Nº 069/2020 (oriunda do Pregão Eletrônico Nº 023/2020 – Processo Nº 00094837/2020).

I – Dos Fatos:

O fornecedor, detentor do Registro de Preços em epígrafe, em requerimento protocolado junto ao Município de Canabrava do Norte/MT, solicita o cancelamento de alguns itens do mesmo.

Para tanto, alega em suma, além da pandemia, as variações cambiais, em especial a alta do dólar, fez com que toda a matéria prima e até mesmo os produtos acabados importados ficassem mais caros, uma vez que tais custos estão acima dos valores firmados para venda e com isso, não conseguissem realizar as entregas.

A Procuradoria Geral do Município, após análise, emitiu parecer opinando pelo deferimento do pedido para cancelamento de itens do registro de preços da empresa CENTERMÉDICA PRODUTOS HOSPTIALARES LTDA, de itens Ata de Registro de Preços nº 069/2020, correspondente ao fornecimento de materiais e insumos hospitalar.

II – DA DECISÃO:

Ante as razões de fato e direito apresentadas pelo fornecedor e com base no parecer exarado pela Procuradoria Municipal, decide-se pelo Cancelamento de itens da Ata de Registro de Preços Nº 031/2020 (oriunda do Pregão Eletrônico Nº 006/2020 – Processo Nº 00001497/2020), correspondente a aquisição de materiais e insumos hospitalares, conforme abaixo discriminado. Contudo, deixa-se aplicar as penalidades previstas no edital de licitação e na lei que disciplina a matéria.

Item

Unid.

Quant.

Objeto

Marca

Valor Unitário

Total

189792

CX

11500

SERINGA DE 10ML

PROCARE

R$ 0,39

R$ 4.485,00

189793

CX

11000

SERINGA DE 5ML

PROCARE

R$ 0,24

R$ 2.640,00

178217

CX-50 UND

30

ABOCATH Nº 24

SOLIDOR

R$ 53,73

R$ 1.611,90

180044

UND

1090

ESPARADRAPO 10 X4,5

MISSNER

R$ 7,34

R$ 8.000,60

178363

ROLOS

12

ALGODAO HIDROFILO 500G

NATHALYA

R$ 11,52

R$ 138,24

185370

ROLOS

30

FITA CREPE

MISSNER

R$ 2,32

R$ 69,60

III – Da Fundamentação Legal:

O cancelamento da Ata de Registro de Preços em questão encontra amparo nas disposições contidas no art. 13, § 2º do decreto nº 3.931, de 19 de setembro de 2001, bem como no Item 9 do instrumento de registro de preços.

IV – Da Publicação:

O Órgão Gestor providenciará a publicação do extrato deste Termo de Cancelamento, no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso – DOM/MT, nos termos do art. 61, parágrafo único, da Lei Nº 8.666/93.

V – Das Disposições Gerais:

O efetivo cancelamento do Registro de Preços se dará à partir do 5º (quinto) dia, contado à partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste instrumento no Diário Oficial. Devendo o fornecedor, durante este prazo, cumprir com as obrigações assumidas.

Fica eleito o foro da Comarca de Porto Alegre do Norte/MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir todas e quaisquer dúvidas e questões oriundas da execução deste Termo.

Canabrava do Norte/MT, 14 de abril de 2021.

MUNICÍPIO DE CANABRAVA DO NORTE/MT

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

PREFEITO MUNICIPAL