AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

Institui o Cartão Merenda em Casa, destinado para aquisição de merenda escolar, através de cartão magnético, para os estudantes da rede pública municipal de ensino do Município de Rondolândia/MT, e da outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Capítulo I

Das Disposições Preliminares

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o "Cartão Merenda Em Casa", a ser gerido no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, para compra de alimentos correspondentes à merenda escolar, através de cartão magnético, destinado aos alunos da Rede Pública Municipal de Ensino do Município.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se "Cartão Merenda Em Casa”, um cartão magnético, consistente em valor, por meio do qual a Administração Municipal disponibilizará auxílio financeiro aos estudantes, para aquisição de alimentos em substituição da merenda escolar fornecida nas escolas durante os períodos de aulas escolares normais adquiridos com recursos do Fundo Municipal de Educação e outros recursos próprios.

Parágrafo único. O cartão magnético, deverá estar vinculado em recursos de software para processamento, gerenciamento, comunicação e impressão de todos os dados, em condições de possibilitar o faturamento, relatórios, controle de cargas e das solicitações dos cartões magnéticos convênio alimentação.

Capítulo II

Dos Propósitos, Objetivos e Beneficiários

Art. 3º O cartão magnético será destinado, exclusivamente, à aquisição de alimentos que compõem a cesta básica nacional ou produtos normalmente utilizados na merenda escolar, funcionará como cartão de débito pré-pago, e será disponibilizado a cada aluno, através de seus pais e/ou responsáveis legais.

§1º Somente farão jus a este benefício, os alunos regularmente matriculados nas instituições de ensino da Rede Pública Municipal de Rondolândia/MT.

I – Entende-se por instituição de ensino da Rede Pública as Escolas Municipais de Ensino Fundamental, incluindo a de Educação Infantil e as Indígenas, regularmente criadas até a publicação desta lei.

Capítulo III

Do Cadastro Famílias e dos Valores

Art. 4º As família que tenham alunos matriculados regularmente na rede pública municipal de ensino, regularmente constante do cadastro da Secretaria Municipal de Educação, enquanto perdurar a situação de emergência e o estado de calamidade pública decorrentes da pandemia do Coronavírus (COVID-19), poderão ter acesso ao Cartão Merenda em Casa equivalente até R$ 70,00 (setenta reais) por aluno.

Capítulo IV

Do Cancelamento, do Controle e da Fiscalização

Art. 5º O cartão será cancelado automaticamente, mediante a constatação das seguintes situações:

I - Quando da solicitação de transferência do aluno para unidade escolar que não pertença a Rede Pública Municipal de Ensino de Rondolândia/MT;

II - Após 30 (trinta) dias de faltas injustificadas, ininterruptas ou não; e

III - Quem fizer mau uso do cartão e/ou realizar compras de produtos que não sejam do gênero alimentício da Cesta Básica nacional e que não estejam na lista própria que será fornecida pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

IV- Retorno normal das aulas presenciais.

Capítulo V

Da Forma e Local de Uso do Cartão

Art. 6º A compra dos alimentos relativos à merenda escolar, por meio do cartão, poderá ser realizada em qualquer estabelecimento comercial varejista de produtos alimentícios, desde que localizado e registrado no Município de Rondolândia/MT, devidamente credenciados pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura estabelecido em Termo de Adesão.

Parágrafo único. Na Ausência de interesse por parte dos estabelecimentos de que trata o caput, poderá ser credenciado outros estabelecimento comerciais varejista de produtos alimentícios.

Seção I

Da Lista dos Produtos Alimentícios

Art. 7º O Cartão Merenda em Casa, deve ser utilizado exclusivamente, para aquisição de produtos alimentícios previamente especificados em lista própria que será fornecida pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, tendo como base produtos que compõem a Cesta Básica nacional e ou produtos normalmente utilizados na merenda escolar, efetuada por Nutricionista com base na exigência nutricional da faixa etária escolar.

Art. 8º A relação específica de alimentos, ficará disponível em site oficial do município, bem como, no comércio credenciado.

Capítulo VI

Da Responsabilidade da Família do Aluno

Art. 9º A partir da liberação do recurso, mediante limite no cartão, é de responsabilidade única e exclusiva da família do aluno beneficiado a aquisição dos alimentos destinados ao preparo e complemento da alimentação do aluno em substituição da merenda escolar fornecida pelas escolas públicas municipais nos períodos de aulas.

Parágrafo único. O valor do recurso financeiro, será creditado no cartão magnético de merenda escolar, entregue aos responsáveis dos estudantes, deverá ocorrer mensalmente até o último dia útil de cada mês durante o ano letivo e/ou enquanto perdurar a suspensão das aulas presenciais em decorrência da pandemia do Coronavírus (COVID-19).

Capítulo VII

Da Utilização dos Recursos pelos Beneficiários

Art. 10 O beneficiário terá prazo de (90) noventa dias para utilização do limite disponibilizado no cartão, caso em que, será promovido o seu entorno.

Parágrafo único. A Administradora do cartão magnético, deverá, mediante solicitação da Secretaria Municipal de educação e Cultura, nos caso em que não seja utilizado o limite disponibilizado no cartão, promover o estorno do valor a conta de origem dos recursos.

Art. 11 O valor do crédito mensal do cartão deverá levar em consideração o custo mensal médio estimado da merenda escolar, limitado ao teto estabelecido por aluno e por família de que trata o artigo 4º.

§2° O valor disponível do cartão, somente poderá ser utilizado nos estabelecimento comerciais cadastrados indicados pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, bem como, poderá ser acumulado até (02) duas parcelas para ser utilizado em uma única vez, de acordo com a livre escolha do beneficiário.

Capítulo VIII

Disposições Finais

Art. 12. Estarão sujeitos às sanções administrativas, cíveis e criminais, os pais ou os responsáveis legais dos beneficiários e ou o estabelecimento comercial credenciado, quando efetivamente ficar comprovada fraude pela utilização do Cartão Merenda em Casa.

§1º Para os fins do disposto no caput, uma vez verificada qualquer irregularidade na utilização do benefício de que trata esta Lei, será instaurado o competente processo administrativo de investigação e, havendo constatação real de práticas irregulares no uso do cartão, o caso será encaminhado para a Procuradoria Jurídica do Município, para que sejam tomadas as providencias legais cabíveis.

§2º Será facultado aos pais ou responsáveis, nos termos desta Lei, declinarem do benefício por meio de declaração optativa.

§3º Em caso de abandono e/ou evasão escolar, o responsável legal deverá restituir os valores aos cofres públicos, recebidos pelo Cartão Merenda Em Casa.

Art. 13 Os estabelecimentos comerciais credenciados para a venda de alimentos destinados à substituição da merenda escolar, deverão obrigatoriamente emitir nota ou cupom fiscal vinculado à venda dos produtos constantes na lista de alimentos autorizados, perfazendo o montante total de valor a receber, devendo fazer constar do documento fiscal o número do Cadastro de Pessoa Física – CPF do comprador.

Parágrafo único. O credenciado referido no caput fica obrigado, ainda, reter a nota ou cupom fiscal, que deverá ser entregue a Secretaria Municipal de Educação e cultura, órgão gestor do programa, nos prazos estabelecidos no regulamento.

Art. 14 Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado durante a vigência do Estado de Emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do Novo Corona vírus (COVID-19), nos termos do disposto no art. 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93 a contratar diretamente, mediante dispensa de licitação, empresa e/ou instituição, para a implantação do sistema que irá operacionalizar e manter em funcionamento, a principal ferramenta do programa, sendo o cartão magnético.

Art. 15 As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se necessário, tendo como fontes de financiamento do auxílio financeiro alimentação:

I – Os recursos mensalmente destinados à merenda escolar, especialmente os próprios;

II - dotações orçamentárias e créditos adicionais a ele destinados;

III - recursos oriundos de acordos, contratos, convênios e outros ajustes firmados perante outros entes estatais e entidades do setor privado;

IV - doações de pessoas físicas e jurídicas;

V - outras receitas eventuais.

Art. 16 O Poder Executivo fica autorizado a proceder a readequação das peças de planejamento orçamentário de que tratam a Lei n. 404, de 28 de dezembro de 2017 (PPA-218/2021), na Lei n. 473, de 29 de Setembro de 2020 (LDO-2021) e na Lei n. 481, de 22 de Dezembro de 2020 (LAO-2021).

Parágrafo único. O programa será apresentado em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal, conforme determinação na Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 17. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a expedir regulamentação necessária ao fiel cumprimento da presente Lei através de Decreto.

Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rondolândia/MT, 14 de Abril de 2.021.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal