“TRAÇA DIRETRIZES PARA O ENFRENTAMENTO E PREVENÇÃO DA DISSEMINAÇÃO DA COVID-19, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVO SANTO ANTÔNIO.”.

O Prefeito Municipal de Novo Santo Antônio, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e considerando as deliberações do Conselho de Enfrentamento a Pandemia da COVID 19.

DECRETA:

Art. 1º - Fica proibido à realização de atividades no âmbito do Município de Novo Santo Antônio – MT, a saber:

a) Eventos que causem aglomeração, tais como, shows; prática de esportes coletivos, tais como futebol; festas e confraternizações familiares e congêneres, ainda que realizadas em âmbito domiciliar;

b) Qualquer atividade de lazer, evento, festas e confraternizações familiares e congêneres que cause aglomeração em acampamentos, ranchos, pousadas, chácaras e congêneres, ainda que realizadas em âmbito domiciliar;

c) Qualquer atividade de velório com aglomeração de pessoas, ficando limitado apenas ao núcleo familiar;

d) O consumo de bebidas alcoólicas nos locais de venda, ainda que dentro dos horários permitidos para funcionamentos dos estabelecimentos;

e) Qualquer tipo de vendas de ambulantes no município de Novo Santo Antônio;

f) A prática de pesca profissional, desportiva e amadora para TURISTAS em todo o município de Novo Santo Antônio.

Art. 2º - As medidas de restrição correspondentes ao artigo anterior serão aplicadas até o dia 02 de maio de 2021, ainda que, neste período, ocorra o rebaixamento da classificação do Município.

Art. 3º - Fica permitido o funcionamento das atividades abaixo, com restrições, a saber:

a) As igrejas deverão funcionar com sua capacidade reduzida em 30% (trinta por cento) e, adotar as medidas de distanciamento e assepsia necessárias à prevenção do COVID-19;

b) Os bares deverão funcionar sem aglomeração, apenas para a venda, não permitindo o consumo no local de venda, obedecendo às limitações do horário do toque de recolher;

c) Fica autorizado o funcionamento dos restaurantes e congêneres até às limitações do horário do toque de recolher;

d) Fica os supermercados autorizados a funcionar das 05horas até às 21 horas, de segunda-feira a sábado e, aos domingos até o meio dia, com as seguintes ressalvas, com restrição para adentrar um membro de cada família por vez;

Art. 4º - Toque de recolher a partir das 21 horas até 05 horas do dia seguinte, com exceção dos serviços essenciais.

Art. 5º - Ficam suspensos os atendimentos presenciais de todos os órgãos públicos municipais, exceto a secretaria de saúde.

Art. 6º - Ficam mantidas todas as medidas de assepsia para prevenção de disseminação do novo Coronavírus, como o uso obrigatório de mascaras e álcool em gel e/ou álcool 70%, bem como distanciamento social e, em caso de descumprimento destas medidas fica os infratores sujeitos as penalidades de multas.

Art. 7º - Em caso de agravamento da classificação de risco em dois boletins informativos consecutivos, deve a autoridade municipal adotar as medidas restritivas correspondentes no prazo máximo de 02 (dois) dias.

Art. 8º - A Polícia Militar do Estado de Mato Grosso e a SEMA atuará em conjunto com a equipe de fiscalização municipal de forma ostensiva para garantir o cumprimento das medidas restritivas adotadas por decisão de autoridade municipal ou judicial.

Parágrafo único – O descumprimento das medidas restritivas sujeita as pessoas físicas, dentre elas funcionários públicos municipais, ou os representantes das pessoas jurídicas infratoras à aplicação das sanções administrativas, cíveis e criminais cabíveis pelas autoridades policiais, sanitárias e fiscais estaduais e municipais.

Art. 9º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 13 de abril de 2021.

Adão Soares Nogueira

Prefeito Municipal