Pregão Presencial nº 003/2021

Processo nº 010/2021

Aos quatorze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e um, nas dependências do Setor de Licitação, O MUNICÍPIO DE ALTO BOA VISTA/MT, situada na Av. Serra Nova, 975- centro - inscrita no CNPJ: 37.465.143/0001-89, neste ato representado pela senhor Prefeito, Sr.JOSÉ PEREIRA MARANHÃO, brasileiro, empresário, portador do RG nº. 2743559 SSP/GO e do CPF nº. 485.415.161-72, situado no mesmo endereço acima citado, de ora em diante chamado simplesmente de CONTRATANTE, e a empresa GESSE VITOR LEITE DE BRITO, CNPJ/MF n.º 28.540.624/0001-10, doravante denominado FORNECEDORA, adjudicatária do fornecimento abaixo indicado no Processo licitatório nº 010/2021 - Pregão Presencial nº 003/2021, neste ato representada pelo(a) Sr (a) JOSÉ AUGUSTO FERREIRA DOS SANTOS, portador (a) da Carteira de Identidade n.º 24968374 SSP/MT, CPF/MF n.º 036.891.571-96, Procurador, doravante denominada FORNECEDOR (A), têm entre si, justo e avançado a presente Ata que, quando publicada, terá efeito de compromisso de fornecimento, observadas as condições estabelecidas no ato convocatório e as seguintes:

Nr.Item	Cd Prod.	Descrição	Quant.	Unidade	Vlr Unt	Vlr Total
1	15713	LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO CAMINHÃO BASCULANTE COM CAPACIDADE DE CARGA MINIMA DE 10M³	6000	HORA	R$ 162,00	R$ 972.000,00
2	15714	LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO CAMINHÃO PIPA COM CAPACIDADE MINIMA DE 10.000 L	1600	HORA	R$ 144,00	R$ 230.400,00
3	15715	LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO ROLO COMPACTADOR PE DE CARNEIRO 250-P	1600	HORA	R$ 140,00	R$ 224.000,00
4	15716	LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO PA CARREGADEIRA SOBRE RODAS COM POTENCIA MINIMA DE 197 HP	1600	HORA	R$ 125,00	R$ 200.000,00
5	15718	LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO MOTONIVELADORA POTENCIA MINIMA DE 125 HP	1600	HORA	R$ 245,00	R$ 392.000,00
6	15719	LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO TRATOR DE PNEUS POTENCIA MINIMA DE 122 CV TRAÇÃO 4X4 COM GRADE ARADORA ACOPLADA	1200	HORA	R$ 150,00	R$ 180.000,00
7	15720	LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO CAMINHÃO BASCULANTE COM CAÇAMBA METALICA E CAPACIDADE DE CARGA MINIMA DE 10M³ TRUCADO POTENCIA MINIMA DE 230 CV COM DISTRIBUIDOR DE AGREGADOS ACOPLADO	800	HORA	R$ 165,00	R$ 132.000,00
8	15723	LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO ROLO LISO REBOCAVEL	400	HORA	R$ 57,24	R$ 22.896,00
9	15724	LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO ROLO COMPACTADOR LISO COM 250-P	800	HORA	R$ 135,00	R$ 108.000,00
10	15725	LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO ESCAVADEIRA HIDRAULICA POTENCIA MINIMA DE 268 HP	1000	HORA	R$ 330,00	R$ 330.000,00
11	15726	LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO CAVALO MECANICO COM SEMI REBOQUE COM CAPACIDADE DE 30 TONELADAS	550	HORA	R$ 186,00	R$ 102.300,00
12	15727	LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO CAMINHÃO BETONEIRA COM CAPACIDADE PARA 8M³	400	HORA	R$ 155,00	R$ 62.000,00
13	15728	LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO VASSOURA MECANICA REBOCAVEL	400	HORA	R$ 5,22	R$ 2.088,00
14	15721	LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO ESPARGIDOR DE ASFALTO PRESSURIZADO TANQUE DE 6M³ COM ISOLAMENTO TERMICO AQUECIDO COM 02 MAÇARICOS COM BARRA ESPARGIDORA DE 3,60 MT MONTADO SOBRE CAMINHÃO TOCO PBT 14.300 KG E POTENCIA MINIMA DE 185 CV.	800	HORA	R$ 180,00	R$ 144.000,00
15	15722	LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO EXTRUSORA PARA MEIO FIO E SARJETA DE CONCRETO	400	HORA	R$ 28,76	R$ 11.504,00

Valor total R$ 3.113.188,00(três milhões cento e treze mil cento e oitenta e oito reais).

1ª-OBJETO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS – A presente Ata tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA REVITALIZAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DE RUAS E AVENIDAS DO MUNICÍPIO DE ALTO BOA VISTA/MT, DE ACORDO COM A NECESSIDADE DA PREFEITURA, PELO PERÍODO DE 12(DOZE) MESES conforme projeto básico e anexos que integram o Edital do Pregão Presencial nº 003/2021, bem como a proposta da DETENTORA DA ATA, independentemente de transcrição.

Parágrafo primeiro: O detalhamento e especificação dos serviços contratados:

Parágrafo segundo: A DETENTORA DA ATA declara expressamente, sob as penas da Lei que está tecnicamente, economicamente e financeiramente apta a executar os serviços objeto desta ata de registro de preços.

Parágrafo terceiro: A DETENTORA DA ATA deverá executar os serviços objeto da presente ata, mediante solicitação do servidor público designado pelo Chefe do Executivo, a qual será através das respectivas “ordens de serviços”.

2ª-DA VALIDADE DA ATA E VIGÊNCIA DO CONTRATO - O prazo de validade da presente Ata de Registro de Preços é de 12 meses,a contar de sua assinatura.

3ª-DOS PREÇOS E DO REAJUSTAMENTO – O(s) preço(s) registrado(s), as especificações dos serviços e o(s) quantitativo(s), são aqueles constantes do Anexo I desta Ata.

Parágrafo primeiro: Vigorarão durante todo o período de vigência da ata de registro de preços ou do contrato dela decorrente, inclusive no caso de prorrogação de vigência, o(s) preço(s) ofertado(s) pela DETENTORA DA ATA no certame licitatório do qual decorreu este instrumento, e constituirão, a qualquer título, a única e completa remuneração devida pelas despesas decorrentes para a execução dos serviços relacionados no projeto básico em anexo.

Parágrafo segundo: Inexiste a hipótese de atualização monetária ou reajustamento de preços, nos termos da Lei Federal nº 8.840/94 e somente será admitida, nos limites da Lei, a recomposição de preços de que trata o art. 65, II, alínea "d", da Lei Federal n.º 8.666/93 e ulteriores alterações.

4ª-DAS MEDIÇÕES DOS SERVIÇOS PRESTADOS – Após o término de cada período mensal, a DETENTORA DA ATA elaborará relatório contendo o quantitativo total mensal das horas de serviço efetivamente realizadas.

Parágrafo único: As medições para efeito de pagamento serão realizadas de acordo com os seguintes procedimentos:

I)No primeiro dia útil subsequente ao mês em que foram prestados os serviços, a DETENTORA DA ATA entregará ao gestor da ata ou do contrato dela derivado, relatório contendo os quantitativos diários e o total mensal das horas de serviços realizadas, como também o respectivo valor apurado.

II)A PREFEITURA solicitará à DETENTORA DA ATA, na hipótese de glosas e/ou incorreções de valores, a correspondente retificação objetivando a emissão de nota fiscal/fatura.

III)Serão considerados somente os serviços efetivamente realizados e apurados da seguinte forma:

a)O valor dos pagamentos será obtido mediante a aplicação do preço unitário registrado à correspondente quantidade de horas de serviços efetivamente executados, descontadas as importâncias relativas às quantidades de serviços não aceitas e glosadas pela PREFEITURA por motivos imputáveis à DETENTORA DA ATA.

b)A realização dos descontos indicados na alínea “a” não prejudicada a aplicação de sanções à DETENTORA DA ATA, por conta da não execução dos serviços.

c)Após a conferência dos quantitativos e valores apresentados, a PREFEITURA atestará a medição mensal, comunicando a DETENTORA DA ATA, no prazo de até 5(cinco) dias corridos contados do recebimento do relatório, através do gestor da ata ou contrato dela decorrente, o valor aprovado, e autorizando a emissão da correspondente nota fiscal/fatura, a ser apresentada à partir do primeiro dia útil subsequente à comunicação dos valores aprovados.

d)A nota fiscal/fatura deverá ser emitida pela DETENTORA DA ATA e entregue no Departamento Financeiro da PREFEITURA, para que sejam providenciados os documentos necessários para o devido pagamento na data aprazada contratualmente.

5ª-DO FATURAMENTO E PAGAMENTO – Os pagamentos serão efetuados mensalmente em conformidade com as medições, mediante a apresentação do original da nota fiscal/fatura.

Parágrafo primeiro: Junto com a nota fiscal/fatura, a DETENTORA DA ATA deverá apresentar uma relação nominal de todos os empregados que executaram o serviço no período abrangido pela medição apresentada, bem como os comprovantes de recolhimento do FGTS, por meio das guias de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social–GFIP, correspondentes ao período de execução dos serviços e à mão de obra alocada para esse fim, como também os comprovantes de recolhimento das contribuições sociais incidentes sobre a Nota Fiscal(INSS/ISS-ISQN) e ainda, cópia da CND emitida pelo INSS, da CRF do FGTS emitido pela Caixa Econômica Federal, conforme estabelece a Lei n° 8.212/91 e demais legislação correlata, sob pena da PREFEITURA efetuar a retenção do valor devido nos termos da legislação vigente, sobre o valor da Nota Fiscal. Não serão aceitas cópias da CND-INSS ou CRF-FGTS com prazo de validade expirado.

Parágrafo segundo: Havendo retenção, a DETENTORA DA ATA deverá providenciar no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das contribuições sociais (INSS/FGTS/ISS-ISQN) e apresentar as guias que comprovem tal pagamento a PREFEITURA, para fins de devolução da quantia retida.

Parágrafo terceiro: Se a DETENTORA DA ATA não apresentar os comprovantes e/ou cópias dos documentos referidos nos parágrafos anteriores no prazo fixado, a PREFEITURA poderá a qualquer instante e a seu critério exclusivo, aplicar multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da medição cujos comprovantes não forem apresentados;

Parágrafo quarto: A DETENTORA DA ATA deverá efetuar a cobrança diretamente na PREFEITURA, sendo vedada à cobrança por meio de rede bancária ou terceiros, sendo que a data de exigibilidade dos referidos pagamentos será estabelecida, observadas as seguintes condições:

a)o valor poderá ser dividido em até 03(três) parcelas mensais, contados a partir da data em que ocorreu a emissão de cada nota fiscal/fatura;

b)a não observância dos prazos previstos nesta cláusula, ou no caso de apresentação de nota fiscal/fatura com incorreções ensejará a prorrogação do prazo de pagamento por igual número de dias a que corresponderem os atrasos e/ou as incorreções verificadas.

Parágrafo quinto: Em hipótese alguma serão efetivados pagamentos antecipados ou sem a existência da correspondente medição.

Parágrafo sexto: A PREFEITURA poderá descontar dos pagamentos importâncias que, a qualquer título lhes sejam devidas pela DETENTORA DA ATA, por força desta Ata.

Parágrafo sétimo: No ato do pagamento de cada nota fiscal/fatura, poderá ser retido pela PREFEITURA os valores relativos à eventuais contribuições devidas ao INSS, no percentual de 11% (onze por cento) ou daquele previsto na legislação federal vigente na época do pagamento do valor da parcela, o qual será recolhido posteriormente em favor do INSS pela Prefeitura, em guia própria, na forma de lei. Idêntico procedimento de retenção será adotado no caso de eventuais incidências do IRRF e/ou ISS sobre as parcelas devidas a DETENTORA DA ATA, sendo que a retenção também será efetuada no ato de pagamento.

6ª-DA FISCALIZAÇÃO, RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO – O objeto desta ata de registro de preços será recebido nos termos, prazos e condições estabelecidas nos artigos 73 a 76 da Lei Federal nº 8.666/93.

Parágrafo primeiro: A responsabilidade da DETENTORA DA ATA pela qualidade, correção e segurança dos serviços, subsistirá da Lei, independente do prazo de vigência desta ata ou do contrato dela decorrente.

Parágrafo segundo: A execução dos serviços será fiscalizada pelo servidor público designado pelo Chefe do Executivo, como gestor da ata ou contrato dela decorrente.

Parágrafo terceiro: A fiscalização por parte da PREFEITURA não eximirá a DETENTORA DA ATA das responsabilidades legais e/ou contratuais.

Parágrafo quarto: O recebimento definitivo do objeto registrado, ficará condicionado a expedição de laudo ou atestado, ou ainda declaração de comprovação da efetiva execução dos serviços contratados, expedido pelo gestor da ata ou contrato dela decorrente.

Parágrafo quinto: O recebimento pela PREFEITURA, provisório ou definitivo do objeto, não exclui ou isenta a DETENTORA DA ATA da responsabilidade civil prevista no Código Civil Brasileiro, no Código de Defesa do Consumidor e demais legislações correlatas, que perdurará pelo prazo e nas condições fixadas na lei.

7ª-DAS OBRIGAÇÕES - São obrigações da DETENTORA DA ATA,aquelas previstas no projeto básico(Anexo II desta Ata), as quais passam a ser parte integrante da presente cláusula independentemente de transcrição, como também as que seguem mais adiante relacionadas:

7.1 - Responsabilizar-se por todas as despesas com o seu pessoal, seja civil ou trabalhista, bem as decorrentes do trabalho e do respectivo contrato de trabalho, além de todos os ônus, tributos, taxas, impostos, encargos, contribuições outras quaisquer, sejam de caráter trabalhista, previdenciário, acidentário, comercial, social ou outras, quer sejam de competência fazendária ou não, bem como pelo seguro para garantia de pessoas e equipamentos sob sua responsabilidade, devendo apresentar, de imediato, quando solicitados, todos e quaisquer comprovante de pagamento e quitação.

7.2 - Responder integralmente pelas obrigações contratuais, nos termos do art. 70 do Código de Processo Civil, no caso de, em qualquer hipótese, empregados da DETENTORA DA ATA intentarem reclamações trabalhistas contra a PREFEITURA, não respondendo o Município DE ALTO BOA VISTA/MT, em hipótese alguma, subsidiária ou solidariamente, por qualquer verba trabalhista.

7.3 -Responsabilizar-se por qualquer acidente do qual possam ser vítimas seus empregados, no desempenho dos serviços objeto do presente ajuste.

7.4 - Manter, na direção dos serviços, representante ou preposto capacitado e idôneo que a represente, integralmente, em todos os seus atos.

7.5 - Responsabilizar-se por todos os encargos sociais e trabalhistas.

7.6 – Manter-se durante toda a execução dos serviços em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas.

7.7 - Fornecer e exigir de seus funcionários o uso de todos os equipamentos de segurança previstos na legislação em vigor.

7.8 - Zelar pela segurança do trabalho de seus funcionários e pelos atos por eles praticados.

7.9 - A substituir dentro de 24 (Vinte e Quatro) horas, sem ônus para a PREFEITURA, qualquer funcionário que por solicitação da Administração não deva continuar a participar da execução dos serviços.

7.10 – Manter Apólice de Seguro de Vida contra Acidentes de Trabalho do pessoal que a DETENTORA DA ATA, venha a empregar para a execução do objeto do presente contrato.

7.11 – São também da inteira responsabilidade da DETENTORA DA ATA todos os seguros necessários, inclusive os relativos à garantia financeira para aquisição de equipamentos, a responsabilidade civil e ao ressarcimento eventual de danos materiais ou pessoais causados aos seus empregados ou a terceiros.

7.12 - A DETENTORA DA ATA se compromete a observar e fazer cumprir a legislação trabalhista pertinente a seus empregados, em especial às normas de segurança e medicina do trabalho, na prestação dos serviços contratados.

São obrigações da PREFEITURA:

7.13 - Efetuar o pagamento no prazo estabelecido na cláusula "5ª" deste instrumento particular.

8ª-DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS - A DETENTORA DA ATA terá seu registro cancelado quando:

a) descumprir as condições da Ata de Registro de Preços;

b)não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa aceitável;

c)não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;

d) tiver presentes razões de interesse público;

e) for decretada sua falência ou ocorrer à instauração de insolvência civil;

f) ocorrer à dissolução da sociedade;

g) ocorrer alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução da ata de registro de preços; e,

h) sem justa causa e prévia comunicação a PREFEITURA, paralisar a prestação dos serviços.

Parágrafo primeiro: O cancelamento do registro, nas hipóteses previstas, assegurado o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho do senhor Prefeito Municipal.

Parágrafo segundo: O cancelamento do registro poderá ainda ocorrer em caso de atraso superior a 90 (noventa) dias do pagamento devido pela PREFEITURA, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ficando assegurado a DETENTORA DA ATA o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação, caso em que sua decisão deverá ser comunicada por escrito a PREFEITURA.

Parágrafo terceiro: A DETENTORA DA ATA poderá solicitar o cancelamento do seu Registro de Preços na ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução contratual decorrentes de caso fortuito ou de força maior devidamente comprovados.

9ª-DAS SANÇÕES - Pelo descumprimento das condições estabelecidas no presente instrumento, a DETENTORA DA ATA ficará sujeita às seguintes penalidades:

I) Advertência;

II) Pelo atraso injustificado na execução dos serviços registrado(s):

a) até 30(trinta) dias, multa de 1%(um por cento) sobre o valor de cada contratação, por dia de atraso;

b) superior a 30(trinta) dias, multa de 2%(dois por cento) sobre o valor de cada contratação, por dia de atraso.

III) Pela inexecução total ou parcial da Ata de Registro de Preços ou do contrato dela decorrente, multa de 20%, calculada sobre o valor total ou parcial da obrigação não cumprida, ou multa correspondente à diferença de preço decorrente de nova licitação para o mesmo fim.

Parágrafo primeiro: As multas serão descontadas dos pagamentos contratuais ou, em caso de inexecução total serão cobradas judicialmente.

Parágrafo segundo: A inexecução total ou parcial do contrato decorrente da Ata de Registro de Preços, ensejará a sua rescisão unilateral, com as conseqüências previstas em lei, reconhecendo a DETENTORA DA ATA os direitos da PREFEITURA.

Parágrafo terceiro: As multas, moratória e rescisória que serão cobradas cumulativamente, serão descontadas dos pagamentos ou, em caso de inexecução total serão cobradas judicialmente.

Parágrafo quarto: A aplicação das multas moratória e rescisória, não impede a aplicação das demais penalidades previstas na legislação que regulamenta o presente instrumento, às quais, desde já, sujeita-se a DETENTORA DA ATA, como a cobrança de perdas e danos que a PREFEITURA venha a sofrer em face da inexecução parcial ou total da ata.

Parágrafo quinto: Para todos os fins de direito, a multa moratória incidirá a partir da data que o objeto deveria ter sido executado. O recebimento provisório do objeto suspende a mora, voltando, entretanto, a incidir a mesma, a partir da data da comunicação de sua rejeição à DETENTORA DA ATA, valendo os dias já corridos.

Parágrafo sexto: Ficará a DETENTORA DA ATA impedida de licitar e contratar com a PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO BOA VISTA/MT pelo prazo de até 5 (cinco) anos ou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, caso ela venha praticar qualquer dos atos contemplados no art. 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, sem prejuízo das disposições contidas nos artigos 86 e 87 da Lei Federal nº 8.666/93, que não conflitem com aquele.

Parágrafo sétimo: Será propiciado a DETENTORA DA ATA, antes da imposição das penalidades elencadas nesta cláusula, o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Parágrafo oitavo: A aplicação das sanções estabelecidas neste instrumento são de competência exclusiva do Senhor Prefeito Municipal.

Parágrafo nono: Penalidades a que se sujeita a PREFEITURA:

I)Sujeita-se, a PREFEITURA as disposições da Lei Federal n.º 8.666/93 e posteriores alterações.

10ª-DOS RECURSOS – As despesas decorrentes da execução desta Ata de Registro de Preços correrão por conta do seguinte crédito orçamentário:

10 – Secretaria Municipal de Infra-Estrutura e Desenvolvimento Urbano

001 – Gabinete do Secretário

1091 – URBANIZAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS DA CIDADE

3.3.90.39.00.00 – 0100 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica

1119 – PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA DE RUAS E AVENIDAS(FETHAB)

3.3.90.39.00.00 – 0130 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica

1120 – Construção e Manutenção de estradas e vias públicas(FETHAB)

3.3.90.39.00.00 – 0130 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica

2040 – Manutenção e Encargos com a Secretaria Municipal de Infra-estrutura e Desenvolvimento Urbano

3.3.90.39.00.00 – 0100 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica

11ª-FUNDAMENTO LEGAL - Processo de Licitação – Modalidade Pregão Presencial nº 003/2021, devidamente homologada no Processo de Licitação nº 010/2021, Lei Federal nº 8.666/93 e as alterações promovidas pelas Leis nºs 8.883/94 e 9.648/98, Emenda Constitucional nº 19(Reforma Administrativa) e Lei Federal nº 10.520/02, bem como demais Legislação de Direito Administrativo aplicáveis à espécie.

12ª-VINCULAÇÃO – A presente Ata de Registro de Preços está vinculado ao Pregão Presencial nº 003/2021 e à proposta da DETENTORA DA ATA, fazendo parte integrante deste instrumento, como se transcrito estivessem literalmente.

13ª-REGIME DE EXECUÇÃO – O regime de execução dos serviços será na modalidade de EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO (artigo 6°, inciso VIII, alínea “b” c.c. artigo 10, inciso II, alínea “b”, ambos da Lei n° 8.666/93).

14ª-DO FORO – Elegem as partes, com renúncia dos demais, por mais privilegiados que sejam, o foro da Comarca de São Félix do Araguaia/MT, como o competente para dirimir as questões suscitadas da interpretação deste instrumento, do Edital ou da Proposta da DETENTORA DA ATA.

15ª-DA PUBLICAÇÃO – Caberá a PREFEITURA providenciar, por sua conta, a publicação do extrato da presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, na imprensa oficial e dentro do prazo legal.

16ª-DO VALOR DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS -Para atender unicamente aos termos da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, fica estabelecido o valor global desta ata em R$ 3.113.188,00(três milhões cento e treze mil cento e oitenta e oito reais).

17ª-DAS DISPOSIÇÕES FINAIS – Caberá ao Departamento de Licitação, promover ampla pesquisa de mercado, de forma a comprovar que os preços registrados permanecem compatíveis com os praticados no mercado.

Parágrafo primeiro: Constitui obrigação da DETENTORA DA ATA, informar, no prazo máximo de 5 (cinco) dias corridos, quanto à aceitação ou não da prestação dos serviços para outro órgão da Administração Pública, não participante deste registro de preços, que venha manifestar o interesse em utilizar o presente ajuste.

Parágrafo segundo: Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura do termo Aditivo a presente Ata de Registro de Preços.

Parágrafo terceiro: A PREFEITURA não se obriga a utilizar a presente Ata de Registro de Preços, se durante a sua vigência constatar que os preços registrados estiverem superiores aos praticados no mercado, nas mesmas especificações e condições.

Parágrafo quarto: A existência de preços registrados não obriga a PREFEITURA a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, sendo assegurado a DETENTORA DA ATA a preferência de fornecimento em igualdade de condições.

Parágrafo quinto: A DETENTORA DA ATA obriga-se a manter, durante toda a execução da Ata em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas.

Alto Boa Vista/MT, 14 de Abril de 2021.

JOSÉ PEREIRA MARANHÃO

Prefeito Municipal

GESSE VITOR LEITE DE BRITO - EPP

Empresa

Contratada

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