D E C R E T O N° 047/2021.
15 de Abril de 2021
D E C R E T O N° 047/2021.
Altera parcialmente o Decreto 043/2021 que dispõe sobre o lançamento do IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo referente ao exercício financeiro de 2021.
SILMAR DE SOUZA GONÇALVES,Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais e,
Considerando o disposto no § 1° do Artigo 17 do Código Tributário Municipal e com o intuito de incentivar os contribuintes a adimplirem suas obrigações perante esta municipalidade,
D E C R E T A:
Art. 1º - O artigo 1º do Decreto número 043/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - O IPTU – Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana lançado para o exercício financeiro de 2021poderá ser pago até o dia 31.05.2021, com direito ao desconto de 20% (Vinte por cento) sobre o valor original, desde que a vista em cota única.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, Nossa Senhora do Livramento, Estado de Mato Grosso, 14 de abril de 2021.
SILMAR DE SOUZA GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL