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Pref. Tabaporã

SÚMULA “Altera o artigo 25, inciso VI da Lei Municipal nº 1.090/2017, que reorganiza a estrutura administrativa do Executivo Municipal de Tabaporã – MT e dá outras providências”

Sirineu Moleta, Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições do seu cargo, especialmente aquelas contidas na Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art.1º - Altera o artigo 25, inciso VI da Lei 1090 de 31 de outubro de 2017, que reorganiza a estrutura organizacional administrativa do município de Tabaporã, o qual passará a compor a Lei com a seguinte redação:

“Art. 25 - Ficam criados na Secretaria Municipal de Saúde os seguintes cargos e respectivos níveis:

VI. 1(um) Cargo de Chefe de Setor Hospitalar, a ser ocupado por servidor efetivo, Nível CC-3;

Art. 2º. – O inciso VI do artigo 25 da Lei 1090/2017 terá seu conteúdo original substituído com a norma aprovada, sancionada e promulgada nesta Lei.

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, em 14 de Abril de 2021.

SIRINEU MOLETA

PREFEITO MUNICIPAL