COVID-19: DECRETO MUNICIPAL N.º 028, DE 14 DE ABRIL DE 2021.
15 de Abril de 2021
DECRETO N.º 028/2021 Poxoréu/MT, 14 de abril de 2021.
Dispõe sobre medidas específicas de contenção ao vírus COVID-19, no âmbito do Município de Poxoréu/MT, pelo prazo de 10 (dez) dias, tendo em vista o atingimento da classificação de RISCO MUITO ALTO.
NELSON ANTÔNIO PAIM, Prefeito Municipal de Poxoréu – MT, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal de Poxoréu/MT, especialmente o contido no art. 113, inciso I, alínea a;
CONSIDERANDO que o Decreto Municipal n.º 025/2021, que segue o Decreto Estadual n.º 874/2021, ao dispor sobre as medidas de contenção à disseminação do COVID-19, escalona tais medidas em classificações de risco [BAIXO, MODERADO, ALTO e MUITO ALTO];
CONSIDERANDO que o Município de Poxoréu/MT atingiu, conforme o Painel Epidemiológico n.º 401[1] Coronavírus/COVID-19 MATO GROSSO, atualizado em 13/04/2021, o Risco MUITO ALTO;
CONSIDERANDO, que o Decreto Municipal n.º 025/2021 determina que, “atingida determinada classificação de risco, as medidas de restrição correspondentes devem ser aplicadas por, no mínimo, 10 (dez) dias, ainda que, nesse período ocorra o rebaixamento da classificação do Município” [§ 1.º, art. 5.º];
DECRETA:
Art. 1.º Implementa no âmbito do Município de Poxoréu/MT, pelo período de 15 (quinze) a 24 (vinte e quatro) de abril de 2021, medidas específicas de combate à disseminação do COVID-19, tendo em vista o atingimento do Risco de Contaminação MUITO ALTO.
Parágrafo único. Após a data prevista no caput deste artigo, voltam a vigorar as regras previstas no Decreto Municipal n.º 025/2021, de acordo com a classificação que o Município estiver.
DAS MEDIDAS ESPECÍFICAS
Art. 2.º Durante o período previsto no caput do artigo 1.º deste Decreto, vigerão no Município de Poxoréu as seguintes regras:
I. Fica vedado o acesso de clientes aos estabelecimentos comerciais que não sejam considerados como atividades essenciais, nos termos do Decreto Federal n.º 10.282/2020, sendo possível, no entanto, a presença de funcionários no interior do estabelecimento para o atendimento nas modalidades delivery, condicional e drive-thru.
II. Fica permitido o acesso de clientes nos estabelecimentos que sejam considerados como atividades essenciais, nos termos do Decreto Federal n.º 10.282/2020, na proporção de 20% (vinte por cento) da lotação do ambiente.
§ 1.º Quando o percentual de 20% indicado no inciso II deste artigo não for correspondente a uma pessoa, fica garantido o acesso de uma pessoa por vez.
§ 2.º O atendimento nas modalidades delivery, condicional e drive-thru também é permitido a todos os estabelecimentos comerciais considerados como atividade essencial.
§ 3.º Nos estabelecimentos comerciais em que for permitido o acesso de clientes, se deve aplicar sistema de controle de entrada restrito a 01 (um) membro por família.
Art. 3.º Fica vedada a circulação de pessoas em todo o território do Município de Poxoréu a partir das 19h00m até as 05h00m.
§ 1.º Excetuam-se da restrição disposta no caput do presente artigo os funcionários, prestadores e consumidores das atividades e serviços cujo funcionamento é permitido após as 18h00m, bem como outras situações específicas a serem analisadas pela autoridade responsável pela fiscalização.
§ 2.º A restrição fixada no caput deste artigo não se aplica ao transporte de cargas e passageiros em rodovias estaduais, federais e municipais.
Art. 4.º O funcionamento de serviço na modalidade delivery ficará autorizado somente até as 23h59m, inclusive aos sábados e domingos, com exceção das farmácias e congêneres, que poderão funcionar, na modalidade delivery, sem restrição de dias e horários.
Art. 5.º Fica autorizado o funcionamento de restaurantes e congêneres nas modalidades take-away e drive-thru somente até às 17h45m, permitido o serviço de delivery até as 23h59m na forma do artigo anterior.
Art. 6.º Aos sábados e domingos, fica autorizado o funcionamento do comércio não-essencial, somente no período compreendido entre as 05h00m e as 12h00m, sendo obrigatório o acatamento do inciso I do artigo 2.º deste Decreto também nestes períodos.
Parágrafo único. As farmácias, os serviços de saúde, de hospedagem e congêneres, de imprensa, de transporte coletivo, de transporte individual remunerado de passageiros por meio de táxi ou aplicativo, as funerárias, os postos de combustíveis, exceto conveniências, as indústrias, as atividades de colheita e armazenamento de alimentos e grãos, serviços de guincho, segurança e vigilância privada, de manutenção e fornecimento de energia, água, telefonia e coleta de lixo e as atividades de logística de distribuição de alimentos, não ficam sujeitas às restrições de horário previstos no presente artigo, sendo indispensável, no entanto, o acatamento do inciso II do artigo 2.º deste Decreto aos sábados e domingos.
Art. 7.º O serviço público municipal continuará sendo prestado nos termos do artigo 9.º do Decreto Municipal n.º 025/2021, sem o atendimento presencial nos órgãos burocráticos.
Art. 8.º Fica vedado o acesso e permanência de pessoas em pontos turísticos no âmbito do Município de Poxoréu/MT no período de vigência deste Decreto.
Art. 9.º Fica vedada a prática de esportes coletivos, em locais públicos ou privados, ao ar livre ou não, bem como o compartilhamento de objetos em esportes e práticas esportivas/atividades físicas individuais, sem a devida desinfecção do mesmo.
Parágrafo único. Fica vedada, ainda, a prática de esportes individuais/atividades físicas que reúnam mais de 5 (cinco) pessoas no mesmo ambiente, independentemente do distanciamento entre elas.
Art. 10. A fiscalização das regras deste Decreto continuará na forma do artigo 10, do Decreto Municipal n.º 025/2021, sendo que as eventuais multas serão aplicadas nos termos definidos na Lei Estadual n.º 11.316/2021.
Art. 11. Fica proibido, pelo prazo de vigência deste Decreto, o consumo de bebida alcoólica nos locais de venda, ainda que dentro dos horários permitidos para funcionamento dos estabelecimentos.
Art. 12. Fica vedado, pelo período de vigência deste Decreto, o atendimento presencial em órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos, devendo ser disponibilizado canais de atendimento ao público não-presenciais, bem como aulas presenciais, em creches, escolas e universidades, priorizando-se, nas reuniões de trabalho, o uso de tecnologias que permitam a realização por meio remoto.
Art. 13. Este Decreto entra em vigor em 15 de abril de 2021, vigendo até 24 de abril de 2021.
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu/MT.
___________________________________
NELSON ANTÔNIO PAIM
Prefeito de Poxoréu
Este Decreto foi publicado por afixação no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu, de acordo com o disposto no art. 108 da Lei Orgânica do Município, em 14/04/2021 e no Jornal Oficial dos Municípios/AMM, conforme Lei Municipal n.º 1.041, de 31 de maio de 2006.
ANEXO ÚNICO
Atividades consideradas essenciais, conforme o Decreto Federal n.º 10.282/2020:
“[...]
Serviços públicos e atividades essenciais
Art. 3.º As medidas previstas na Lei n.º 13.979, de 2020, deverão resguardar o exercício e o funcionamento dos serviços públicos e atividades essenciais a que se refere o § 1.º.
§ 1.º São serviços públicos e atividades essenciais aqueles indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assim considerados aqueles que, se não atendidos, colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população, tais como:
I - Assistência à saúde, incluídos os serviços médicos e hospitalares;
II - Assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade;
III - Atividades de segurança pública e privada, incluídas a vigilância, a guarda e a custódia de presos;
IV - Atividades de defesa nacional e de defesa civil;
V - Trânsito e transporte interestadual e internacional de passageiros; (Redação dada pelo Decreto nº 10.329, de 2020)
VI - Telecomunicações e internet;
VII - Serviço de call center;
VIII - (Revogado pelo Decreto nº 10.329, de 2020)
IX - (Revogado pelo Decreto nº 10.329, de 2020)
X - Geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, incluídos: (Redação dada pelo Decreto nº 10.329, de 2020)
a) o fornecimento de suprimentos para o funcionamento e a manutenção das centrais geradoras e dos sistemas de transmissão e distribuição de energia; e (Incluído pelo Decreto nº 10.329, de 2020)
b) as respectivas obras de engenharia; (Incluído pelo Decreto nº 10.329, de 2020)
XI - (Revogado pelo Decreto nº 10.329, de 2020)
XII - Produção, distribuição, comercialização e entrega, realizadas presencialmente ou por meio do comércio eletrônico, de produtos de saúde, higiene, limpeza, alimentos, bebidas e materiais de construção; (Redação dada pelo Decreto nº 10.329, de 2020)
XIII - Serviços funerários;
XIV - Guarda, uso e controle de substâncias, materiais e equipamentos com elementos tóxicos, inflamáveis, radioativos ou de alto risco, definidos pelo ordenamento jurídico brasileiro, em atendimento aos requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios; (Redação dada pelo Decreto nº 10.329, de 2020)
XV - Vigilância e certificações sanitárias e fitossanitárias;
XVI - Prevenção, controle e erradicação de pragas dos vegetais e de doença dos animais;
XVII - Inspeção de alimentos, produtos e derivados de origem animal e vegetal;
XVIII - Vigilância agropecuária internacional;
XIX - Controle de tráfego aéreo, aquático ou terrestre;
XX - Serviços de pagamento, de crédito e de saque e aporte prestados pelas instituições supervisionadas pelo Banco Central do Brasil; (Redação dada pelo Decreto nº 10.292, de 2020)
XXI - Serviços postais;
XXII - Serviços detransporte, armazenamento, entrega e logísticade cargas em geral; (Redação dada pelo Decreto nº 10.329, de 2020)
XXIII - Serviço relacionados à tecnologia da informação e de processamento de dados (data center) para suporte de outras atividades previstas neste Decreto;
XXIV - Fiscalização tributária e aduaneira federal; (Redação dada pelo Decreto nº 10.329, de 2020)
XXV - Produção e distribuição de numerário à população e manutenção da infraestrutura tecnológica do Sistema Financeiro Nacional e do Sistema de Pagamentos Brasileiro; (Redação dada pelo Decreto nº 10.292, de 2020)
XXVI - Fiscalização ambiental;
XXVII - Produção de petróleo e produção, distribuição e comercialização de combustíveis, biocombustíveis, gás liquefeito de petróleo e demais derivados de petróleo; (Redação dada pelo Decreto nº 10.329, de 2020)
XXVIII - Monitoramento de construções e barragens que possam acarretar risco à segurança;
XXIX - Levantamento e análise de dados geológicos com vistas à garantia da segurança coletiva, notadamente por meio de alerta de riscos naturais e de cheias e inundações;
XXX - Mercado de capitais e seguros;
XXXI - Cuidados com animais em cativeiro;
XXXII - Atividade de assessoramento em resposta às demandas que continuem em andamento e às urgentes;
XXXIII - Atividades médico-periciais relacionadas com a seguridade social, compreendidas no art. 194 da Constituição; (Redação dada pelo Decreto nº 10.292, de 2020)
XXXIV - Atividades médico-periciais relacionadas com a caracterização do impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial da pessoa com deficiência, por meio da integração de equipes multiprofissionais e interdisciplinares, para fins de reconhecimento de direitos previstos em lei, em especial na Lei n.º 13.146, de 6 de julho de 2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência; (Redação dada pelo Decreto nº 10.292, de 2020)
XXXV - Outras prestações médico-periciais da carreira de Perito Médico Federal indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade; (Redação dada pelo Decreto nº 10.292, de 2020)
XXXVI - Fiscalização do trabalho; (Incluído pelo Decreto nº 10.292, de 2020)
XXXVII - Atividades de pesquisa, científicas, laboratoriais ou similares relacionadas com a pandemia de que trata este Decreto; (Incluído pelo Decreto nº 10.292, de 2020)
XXXVIII - Atividades de representação judicial e extrajudicial, assessoria e consultoria jurídicas exercidas pela advocacia pública da União, relacionadas à prestação regular e tempestiva dos respectivos serviços públicos; (Redação dada pelo Decreto nº 10.329, de 2020)
XXXIX - Atividades religiosas de qualquer natureza, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde; e (Incluído pelo Decreto nº 10.292, de 2020)
XL - Unidades lotéricas. (Incluído pelo Decreto nº 10.292, de 2020)
XLI - Serviços de comercialização, reparo e manutenção de partes e peças novas e usadas e de pneumáticos novos e remoldados; (Incluído pelo Decreto nº 10.329, de 2020)
XLII - Serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens; (Incluído pelo Decreto nº 10.329, de 2020)
XLIII - Atividades de desenvolvimento de produtos e serviços, incluídasaquelas realizadas por meio de start-ups,para os fins de que trata o art. 3º da Lei nº 13.979, de 2020; (Incluído pelo Decreto nº 10.329, de 2020)
XLIV - Atividades de comércio de bens e serviços, incluídas aquelas de alimentação, repouso, limpeza, higiene, comercialização, manutenção e assistência técnica automotivas, de conveniência e congêneres, destinadas a assegurar o transporte e as atividades logísticas de todos os tipos de carga e de pessoas em rodovias e estradas; (Incluído pelo Decreto nº 10.329, de 2020)
XLV - Atividades de processamento do benefício do seguro-desemprego e de outros benefícios relacionados, por meio de atendimento presencial ou eletrônico, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde e dos órgãos responsáveis pela segurança e pela saúde do trabalho; (Incluído pelo Decreto nº 10.329, de 2020)
XLVI - Atividade de locação de veículos; (Incluído pelo Decreto nº 10.329, de 2020)
XLVII - Atividades de produção, distribuição, comercialização, manutenção, reposição, assistência técnica, monitoramento e inspeção de equipamentos de infraestrutura, instalações, máquinas e equipamentos em geral, incluídos elevadores, escadas rolantes e equipamentos de refrigeração e climatização; (Incluído pelo Decreto nº 10.329, de 2020)
XLVIII - Atividades de produção, exportação, importação e transporte de insumos e produtos químicos, petroquímicos e plásticos em geral; (Incluído pelo Decreto nº 10.329, de 2020)
XLIX - Atividades cujo processo produtivo não possa ser interrompido sob pena de dano irreparável das instalações e dos equipamentos, tais como o processo siderúrgico e as cadeias de produção do alumínio, da cerâmica e do vidro; (Incluído pelo Decreto nº 10.329, de 2020)
L - Atividades de lavra, beneficiamento, produção, comercialização, escoamento e suprimento de bens minerais; (Incluído pelo Decreto nº 10.329, de 2020)
LI - Atividades de atendimento ao público em agências bancárias, cooperativas de crédito ou estabelecimentos congêneres, referentes aos programas governamentais ou privados destinados a mitigar as consequências econômicas da emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 2020, sem prejuízo do disposto nos incisos XX e XL; (Incluído pelo Decreto nº 10.329, de 2020)
LII - Produção, transporte e distribuição de gás natural; (Redação dada pelo Decreto nº 10.342, de 2020)
LIII - Indústrias químicas e petroquímicas de matérias-primas ou produtos de saúde, higiene, alimentos e bebidas; (Redação dada pelo Decreto nº 10.342, de 2020)
LIV - Atividades de construção civil, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde; (Redação dada pelo Decreto nº 10.344, de 2020)
LV - Atividades industriais, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde; (Redação dada pelo Decreto nº 10.344, de 2020)
LVI - Salões de beleza e barbearias, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde; e(Incluído pelo Decreto nº 10.344, de 2020)
LVII - Academias de esporte de todas as modalidades, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde. (Incluído pelo Decreto nº 10.344, de 2020)
§ 2.º Também são consideradas essenciais as atividades acessórias, de suporte e a disponibilização dos insumos necessários a cadeia produtiva relativas ao exercício e ao funcionamento dos serviços públicos e das atividades essenciais.
[...]”
[1] Disponível em: http://www.mt.gov.br/documents/21013/0/Painel+Epid...