Proc. Adm. Apenso nº 302/2021, DE 18/03/2021.

Processo Administrativo Principal nº: 139/2019 - SEMAGRI, SEMUSA, SEMAD, SEGAT, SEMAS, SEMEC E SEMOSP, DE 25/11/2019 (LICITAÇÃO: PE Nº 049/2019-SRP - ATA REGISTRO DE PREÇOS Nº 011/2020 - PUBLICADA EM 03/02/2020 - J.O.E-AMM, Ed. 3.410)

APENSO 1: PROC. Nº 302/2021, DE 18/03/2021 - REEQUILIBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO.

INTERESSADO: R M NOTARIO DISTRIBUIDORA DE AGUA & GÁS EIRELI

Departamento de Licitações - Gabinete do Prefeito

Secretaria Municipal de Agricultura, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Administração, Secretaria Municipal de Arrecadação e Tributos, Secretaria Municipal de Assistência Social, Secretaria Municipal de Educação e Cultura e Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.

Ref.: Requerimento da empresa R M NOTARIO DISTRIBUIDORA DE AGUA & GÁS EIRELI pleiteado a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de fornecimento de Gás de cozinha pactuado através da Ata de Registro de Preços nº 011/2020.

Contratado: R M NOTARIO DISTRIBUIDORA DE AGUA & GÁS EIRELI, CNPJ Nº 15.375.383/0001-50.

Contrato : ARP nº 011/2020

Objeto da Ata: Fornecimento de Gás de cozinha

JOSÉ GUEDES DE SOUZA, Prefeito do Município de Rondolândia, em exercício, no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no Art. 70 da Lei Orgânica do Município e demais legislações pertinentes, e,

Considerando que a empresa aludida é fornecedora dos produtos Gás de cozinha ao Município em decorrência da ARP nº 011/2020;

Considerando o requerimento da fornecedora acostados de folhas 02/06, apenso 1: Proc. Adm. nº 302/2021nos autos do processo administrativo, onde justifica e demonstra a necessidade da concessão do direito de realinhamento do preço do Gás de cozinha, relativo ao saldo remanescente da ARP;

Considerando os estudos técnicos trazidos pelo Diretor do Departamento de Licitação evidenciando que de fato, o evento do desequilíbrio econômico-financeiro do contrato restou confirmado, com o qual comunga a opinião da Procuradoria Jurídica;

DECIDO:

1) Sintonizado com o disposto no ART. 65, II, ALINEA “d” da Lei nº 8.666/93 C/C Clausula décima da ARP nº 011/2020, autorizo a concessão do realinhamento dos preços do Gás de cozinha, restabelecendo a equação econômico-financeira do contrato, sobre o saldo remanescente dos objetos da ARP fornecido por, R M NOTARIO DISTRIBUIDORA DE AGUA & GÁS EIRELI, CNPJ Nº 15.375.383/0001-50, conforme abaixo descrito:

Item	Descrição	V. ARP 011/2020	% Acréscimo	Preço Atualizado
01	GÁS DE COZINHA- COMPOSIÇÃO PROPANO E BUTANO, ALTAMENTE TOXICO E INFLAMÁVEL, TIPO A GRANEL PESANDO 13 KG.	93,33	17,8614%	110,00

2) Arremeta os presentes autos de processo administrativo para o Departamento de Licitações para que promova a alteração da ARP nº 011/2020 quanto aos novos preços e leve a publicação no D.O.E - AMM.

Rondolândia-MT, 14 de Abril de 2021.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal