PORTARIA N.º 108/2021

“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Sra. Marcia Bertollo.”

O Secretário Municipal de Administração e Finanças de Planalto da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no Art. 6º incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº. 41/2003 e § 5º do Art. 40 da Constituição Federal, combinado com o Art. 82, I, II, III e IV e § 3º do Art. 12 da Lei nº 210 de 05/05/2004, que dispõe sobre a reestrutura do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Planalto da Serra/MT; Lei n° 099 de 14/09/1998 que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Carreira e de Remunerações dos Profissionais do Magistério do Município; e Decreto nº 002 de 02/01/2017 que dispõe sobre o Reajuste Salarial dos Profissionais do Magistério;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a servidora Sra. Marcia Bertollo, brasileira, portadora do RG n.º 814.478 SSP/MT e CPF n.º 544.784.561-00, servidora Efetiva no cargo de Professora Nível Superior – 30 horas, Classe “C”, Nível “08”, devidamente matricula sob o nº 44, contando com 25 anos, 03 meses e 4 dias de tempo de contribuição, lotada na Secretaria Municipal de Educação, com proventos integrais, conforme processo administrativo do IMPAS, n.º 2021.04.00001P, a partir de 02/04/2021, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 02 de abril de 2021, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Planalto da Serra - MT, 12 de abril de 2021.

RHAFAEL SECUNDINO HIPOLITO PEREIRA

Secretário de Administração e Finanças

Homologo:

NATAL ALVES DE ASSIS SOBRINHO Prefeito Municipal