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Pref. Campinápolis

DECRETO Nº 3.602 DE 14 DE ABRIL DE 2021

“Altera o Decreto nº 3.538 de 14 de janeiro de 2021, o qual regulamenta a Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar.”

JOSÉ BUENO VILELA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS – MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e

D E C R E T A

Art.1°. O Art. 7º do Decreto n° 3.538 de 14 de janeiro de 2021 passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 7°- ( ....)

§ 2º- Não fará jus ao adicional estabelecido no art. 4º, o membro que atue junto a uma nova comissão criada em face de suspeição de outro membro, desde que limitado ao exercício em até 02 (dois) processos simultaneamente.”

Art.2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art.3º. Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal em Campinápolis – MT, 14 de abril de 2021.

JOSÉ BUENO VILELA

Prefeito Municipal