SÚMULA: ATUALIZA MEDIDAS RESTRITIVAS CONFORME O DECRETO ESTADUAL Nº 874/2021, PAINEL EPIDEMIOLÓGICO ESTADUAL DE 13/04/2021 DO GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO E NOTIFICAÇÃO RECOMENDATÓRIA Nº 002/2021 DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, PARA CONTER A DISSEMINAÇÃO DA COVID-19, A SEREM ADOTADOS PELO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO-MT E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O Prefeito Municipal de Santo Afonso Estado de Mato Grosso, Sr° LUIS FERNANDO FERREIRA FALCÃO usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, resolve:

CONSIDERANDO os índices de taxas de ocupação dos leitos públicos de UTI’s, que conforme os dados contidos no Painel Epidemiológico Estadual de nº 394 Coronavírus/Covid-19 Mato Grosso, de 06 de Abril de 2021, da Secretaria Estadual de Saúde, que indicam 98,12% de taxa de ocupação dos leitos de UTIs no Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO que, conforme divulgado no painel epidemiológico Estadual do dia 13 de Abril do ano de 2021, à qual mantém o município de Santo Afonso – MT com RISCO MUITO ALTO para contaminação pela COVID-19;

CONSIDERANDO a Lei Federal de nº 13.979 de 06 de Fevereiro de 2020, que define os serviços públicos e as atividades essênciais no País;

CONSIDERANDO o Boletim Epidemiológico do município de Santo Afonso – MT divulgado no dia 13 de Abril do ano de 2021 que apresenta, 10 casos ativos para COVID-19, com 00 internações em enfermarias, 01 internando em UTIs e 03 novos casos em investigação aguardando resultado de exames;

CONSIDERANDO a Notificação Recomendatória de nº 002/2021 do Ministério Público Estadual, por intermédio da Promotoria de Justiça de Arenápolis/MT;

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas não farmacológicas para evitar a disseminação da COVID-19 sem olvidar da manutenção das necessidades essenciais coletivas.

D E C R E T A:

Art.1ºEste Decreto institui a classificação de risco de disseminação do novo coronavírus e estabelece diretrizes para adoção de medidas não farmacológicas excepcionais, de caráter temporário, restritivas à circulação de pessoas e ao funcionamento das atividades privadas, para a prevenção dos riscos de contágio pelo coronavírus no municipio de Santo Afonso - MT, nas situações que especifica pelo prazo de 10 (dez) dias.

Art. 2º Para efeito deste Decreto, consideram-se:

I – Isolamento: medida para separar, pelo prazo mínimo de 14 (quatorze) dias, pessoas sintomáticas, assintomáticas e suspeitas, em investigação clínica e laboratorial, das demais de modo a evitar a propagação da infecção e transmissão;

II - Quarentena: medida que tem como objetivo evitar a propagação da pandemia por meio do confinamento obrigatório de pessoas em suas habitações, com restrição ao trânsito de pessoas, ficando permitida a circulação apenas para o exercício e/ou acesso às atividades essenciais;

III - Área de contenção: perímetro delimitado por autoridade municipal na qual a população esteja submetida a intensa ocorrência e expansão da epidemia, onde as intervenções de quarentena e de isolamento coletivo obrigatório serão aplicadas.

Art. 3º Com o objetivo de impedir o crescimento da taxa de contaminação no municipio de Santo Afonso e o impacto no sistema de saúde, Santo Afonso irá adotar as seguintes medidas não-farmacológicas pelo prazo de 10 (dez) dias.

a) Manter evitada a circulação de pessoas pertencentes ao Grupo de Risco, conforme definição do Ministério da Saúde;

b) Manter em isolamento domiciliar os pacientes em situação confirmada de COVID-19, em caráter obrigatório, por prescrição médica, pelos prazos definidos em protocolos;

c) Manter a quarentena domiciliar de pacientes assintomáticos em situação de caso suspeito para COVID-19, e daqueles que com ele tiveram contato, em caráter obrigatório, por prescrição médica;

d) Fornecer nos estabelecimentos públicos, e fiscalizar nos estabelecimentos privados a disponibilização de álcool à 70% para assepsia das mãos e a utilização de máscaras de proteção facial;

e) Ampliar em estabelecimentos públicos e privados, a frequência diária de limpeza e desinfecção de locais frequentemente tocados, tais como pisos, corrimãos, maçanetas, banheiros, interruptores, janelas, telefones, teclados de computador, controles remotos e máquinas acionadas por toque manual;

f) Evitar a realização presencial de reuniões de trabalho e priorizar a realização de atividades de forma remota mediante o uso de ferramentas tecnológicas;

g) Controlar o acesso de pessoas em estabelecimentos públicos e privados de modo a garantir o distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas;

h) Vedar o acesso a estabelecimentos públicos e privados de funcionários, consumidores e usuários que não estejam utilizando máscara de proteção facial, ainda que artesanal;

i) Manter os ambientes arejados por ventilação natural;

j) Adotar as recomendações atuais de isolamento domiciliar, para os profissionais pertencentes ao Grupo de Risco, conforme definido pelo Ministério da Saúde e mediante a apresentação de laudo médico;

k) Observar as determinações das autoridades sanitárias para a contenção de riscos, especialmente quando a atividade exigir atendimento presencial da população, com a orientação aos funcionários sobre o modo correto de relacionamento com o público no período de emergência em saúde pública;

l) Orientar quanto a quarentena domiciliar para pessoas acima de 60 anos e grupos de risco definidos pelas autoridades sanitárias;

m) Proibir qualquer atividade de lazer ou evento que cause aglomerações;

n) Proibir o atendimento presencial em órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos das atividades públicas essenciais conforme descritas no Art. 4º, devendo o Secretário Municipal responsável pelo órgão ou setor, disponibilizar canais de atendimento não-presenciais ao público (e-mail, whatsapp);

o) Adotar quarentena coletiva obrigatória no território do Município de Santo Afonso para as atividades não essênciais, pelo período de 10 (dez) dias, podendo ser prorrogado ou suspenso conforme nova classificação municipal no Painel Epidemiológico Estadual;

p) Manter suspensas as aulas presenciais em creches e escolas municipais;

Art. 4º Manter em funcionamento apenas os serviços essênciais dos órgãos públicos municipais, sendo eles:

§ 1º Secretaria Municipal de Saúde: Manter o seu pleno funcionamento com atendimento presencial ao público adotando o modelo de agendamento pelo telefone (65 3312-1136), devido a referida justificativa: Atendimento a demanda de pacientes contaminados ou não pela COVID-19;

§ 2º Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras: Manter o seu pleno funcionamento sem atendimento presencial ao público devido a referida justificativa: Continuidade das obras municipais, manutenção de estradas, pontes e bueiros localizadas no município e abertura de covas para sepultamentos;

§ 3º Secretaria Municipal de Fazenda: Manter o seu pleno funcionamento sem atendimento presencial ao público, ficando autorizado o rodízio de servidores devido a referida justificativa: Manter os empenhos, liquidações e pagamentos das despesas municipais;

§ 4º Secretaria Municipal de Administração e Governo: Manter o seu pleno funcionamento sem atendimento presencial ao público, ficando autorizado o rodízio de servidores devido a referida justificativa: Fechamento de folha salarial dos servidores, publicações de portarias e decretos municipais, remanejamento de servidores de atestados médicos, férias ou licença prêmio, continuidade dos processos licitatórios para manutenção/elaboração dos contratos públicos;

§ 5º Secretaria Municipal de Promoção Social e Cidadania: Manter o seu pleno funcionamento com atendimento presencial ao público por agendamento pelo telefone (65 3312-1367), ficando autorizado o rodízio de servidores devido a referida justificativa: Atendimento as famílias de vulnerabilidade social e atendimento as crianças e adolescentes diante de situações de violação dos direitos através do Conselho Tutelar;

§ 6º Secretaria Municipal de Educação: Manter o seu pleno funcionamento sem atendimento presencial ao público, ficando autorizado o rodízio de servidores devido a referida justificativa: Manutenção do planejamento das aulas pelo ensino de apostilamento, juntamente com a entrega das apostilas;

§ 7º Servidores vigilantes e de limpeza pública interna e externa: Manter o seu pleno funcionamento.

Parágrafo Primeiro: As demais Secretarias Municipais não citadas no Art. 4º do presente decreto, ficam autorizados a cumprirem jornada de trabalho em home office, devendo criar canais de comunicação para a população e, sempre que a administração solicitar, se apresentar ao respectivo setor a fim de se evitar danos à população e administração.

Paráfrago Segundo: O rodízio dos servidores das atividades públicas essênciais será da seguinte maneira: Um grupo de servidores que atuam em salas conjuntas à qual não obedece o distanciamento mínimo de 1,5M, poderão rodiziar alternando a sua carga horária, sendo 04 horas matutinas para um grupo de servidores e as outras 04 horas vespertinas para o outro grupo. Os servidores que atuam isoladamente em salas individuais, fica vedado o rodiziamento de carga horária, devendo o mesmo, cumprir jornada de trabalho de 08 horas diárias.

Art. 5º Para fins desse decreto, serão consideradas atividades essenciais, nos termos do Art. 03º do Decreto Federal 10.282 de 2020:

Art. 3º As medidas previstas na Lei nº 13.979, de 2020, deverão resguardar o exercício e o funcionamento dos serviços públicos e atividades essenciais a que se refere o § 1º.

§ 1º São serviços públicos e atividades essenciais aqueles indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assim considerados aqueles que, se não atendidos, colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população, tais como:

I - assistência à saúde, incluídos os serviços médicos e hospitalares;

II - assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade;

III - atividades de segurança pública e privada, incluídas a vigilância, a guarda e a custódia de presos;

(...)

V - trânsito e transporte interestadual e internacional de passageiros;

VI - telecomunicações e internet;

VII - serviço de call center;

X - geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, incluídos;

a) o fornecimento de suprimentos para o funcionamento e a manutenção das centrais geradoras e dos sistemas de transmissão e distribuição de energia; e

b) as respectivas obras de engenharia;

XII - produção, distribuição, comercialização e entrega, realizadas presencialmente ou por meio do comércio eletrônico, de produtos de saúde, higiene, limpeza, alimentos, bebidas e materiais de construção;

XIII - serviços funerários;

XIV - guarda, uso e controle de substâncias, materiais e equipamentos com elementos tóxicos, inflamáveis, radioativos ou de alto risco, definidos pelo ordenamento jurídico brasileiro, em atendimento aos requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios;

XV - vigilância e certificações sanitárias e fitossanitárias;

XVI - prevenção, controle e erradicação de pragas dos vegetais e de doença dos animais;

XVII - inspeção de alimentos, produtos e derivados de origem animal e vegetal;

(...)

XX - serviços de pagamento, de crédito e de saque e aporte prestados pelas instituições supervisionadas pelo Banco Central do Brasil;

XXI - serviços postais;

XXII - serviços detransporte, armazenamento, entrega e logísticade cargas em geral;

XXIII - serviço relacionados à tecnologia da informação e de processamento de dados (data center) para suporte de outras atividades previstas neste Decreto;

(...)

XXVI - fiscalização ambiental;

XXVII - produção de petróleo e produção, distribuição e comercialização de combustíveis, biocombustíveis, gás liquefeito de petróleo e demais derivados de petróleo;

XXVIII - monitoramento de construções e barragens que possam acarretar risco à segurança;

XXIX - levantamento e análise de dados geológicos com vistas à garantia da segurança coletiva, notadamente por meio de alerta de riscos naturais e de cheias e inundações;

(...)

XXXI - cuidados com animais em cativeiro;

XXXII - atividade de assessoramento em resposta às demandas que continuem em andamento e às urgentes;

XXXIII - atividades médico-periciais relacionadas com a seguridade social, compreendidas no art. 194 da Constituição;

XXXIV - atividades médico-periciais relacionadas com a caracterização do impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial da pessoa com deficiência, por meio da integração de equipes multiprofissionais e interdisciplinares, para fins de reconhecimento de direitos previstos em lei, em especial na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência;

XXXV - outras prestações médico-periciais da carreira de Perito Médico Federal indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade;

XXXVI - fiscalização do trabalho;

XXXVII - atividades de pesquisa, científicas, laboratoriais ou similares relacionadas com a pandemia de que trata este Decreto;

(...)

XXXIX - atividades religiosas de qualquer natureza, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde; e

XL - unidades lotéricas.

XLI - serviços de comercialização, reparo e manutenção de partes e peças novas e usadas e de pneumáticos novos e remoldados;

XLII - serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens;

XLIII - atividades de desenvolvimento de produtos e serviços, incluídasaquelas realizadas por meio de start-ups,para os fins de que trata o art. 3º da Lei nº 13.979, de 2020;

XLIV - atividades de comércio de bens e serviços, incluídas aquelas de alimentação, repouso, limpeza, higiene, comercialização, manutenção e assistência técnica automotivas, de conveniência e congêneres, destinadas a assegurar o transporte e as atividades logísticas de todos os tipos de carga e de pessoas em rodovias e estradas;

XLV - atividades de processamento do benefício do seguro-desemprego e de outros benefícios relacionados, por meio de atendimento presencial ou eletrônico, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde e dos órgãos responsáveis pela segurança e pela saúde do trabalho;

XLVI - atividade de locação de veículos;

XLVII - atividades de produção, distribuição, comercialização, manutenção, reposição, assistência técnica, monitoramento e inspeção de equipamentos de infraestrutura, instalações, máquinas e equipamentos em geral, incluídos elevadores, escadas rolantes e equipamentos de refrigeração e climatização;

XLVIII - atividades de produção, exportação, importação e transporte de insumos e produtos químicos, petroquímicos e plásticos em geral;

XLIX - atividades cujo processo produtivo não possa ser interrompido sob pena de dano irreparável das instalações e dos equipamentos, tais como o processo siderúrgico e as cadeias de produção do alumínio, da cerâmica e do vidro;

L - atividades de lavra, beneficiamento, produção, comercialização, escoamento e suprimento de bens minerais;

LI - atividades de atendimento ao público em agências bancárias, cooperativas de crédito ou estabelecimentos congêneres, referentes aos programas governamentais ou privados destinados a mitigar as consequências econômicas da emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 2020, sem prejuízo do disposto nos incisos XX e XL;

LII - produção, transporte e distribuição de gás natural;

LIII - indústrias químicas e petroquímicas de matérias-primas ou produtos de saúde, higiene, alimentos e bebidas;

LIV - atividades de construção civil, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde;

LV - atividades industriais, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde;

LVI - salões de beleza e barbearias, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde; e

LVII - academias de esporte de todas as modalidades, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde.

§ 2º Também são consideradas essenciais as atividades acessórias, de suporte e a disponibilização dos insumos necessários a cadeia produtiva relativas ao exercício e ao funcionamento dos serviços públicos e das atividades essenciais.

§ 1º As farmácias, os serviços de saúde, de hospedagem, de transporte coletivo, de transporte individual remunerado de passageiros por meio de táxi ou aplicativo, as funerárias, os postos de combustíveis, exceto conveniências, as indústrias, as atividades de colheita e armazenamento de alimentos e grãos, serviços de guincho, segurança e vigilância privada, de manutenção e fornecimento de energia, água, telefonia e coleta de lixo e as atividades de logística de distribuição de alimentos, não ficam sujeitas às restrições de horário previstos no presente inciso 2º do Art. 5º deste decreto;

§ 2º As atividades e serviços permitidos que foram mencionadas no Art. 5º, sendo consideras essênciais, poderão funcionar conforme descritos abaixo:

I - de segunda a sexta-feira, autorizado o funcionamento somente no período compreendido entre as 05h00m e as 20h00m;

II - aos sábados e domingos, autorizado o funcionamento somente no período compreendido entre as 05h00m e as 12h00m;

§ 3º Fica proibida a venda de bebida alcoólica nas conveniências, restaurantes, lanchonetes e congêneres localizadas em postos de combustíveis situados em rodovias estaduais e federais no âmbito territorial do Município de Santo Afonso fora dos horários definidos no inciso 2º do caput deste artigo;

§ 4º Os supermercados, nos horários de funcionamento fixados nos incisos deste artigo, devem aplicar sistema de controle de entrada restrito a 01 (um) membro por família e exigir a utilização de máscara de proteção facial de seus clientes;

§ 5º Excepcionalmente, os supermercados, mercados e congêneres poderão funcionar aos sábados até as 20h00m, ficando vedado o consumo de bebidas alcoólicas no local, obedecidos os protocolos de saúde e normas sanitárias definidos neste Decreto;

§ 6º Excepcionalmente, os restaurantes, poderão funcionar aos sábados e domingos até as 14h00m, obedecidos os protocolos de saúde e normas sanitárias definidos neste Decreto;

§ 7º O funcionamento de serviço na modalidade delivery ficará autorizado somente até as 23h59m, inclusive aos sábados e domingos, com exceção das farmácias e congêneres, que poderão funcionar, na modalidade delivery, sem restrição de dias e horários;

§ 8º Fica autorizado o funcionamento de restaurantes e congêneres nas modalidades take-away e drive-thru somente até às 20h 45m, permitido o serviço de delivery até as 23h59m na forma do §6º deste artigo;

§ 9º Durante a vigência deste Decreto, os eventos sociais, como igrejas, templos e congêneres serão permitidos, respeitado o limite de 30% (trinta por cento) da capacidade máxima do local, ofertando alcool gel a 70% para assepsia das mãos e exigindo a utilização de máscara de proteção facial, além de observar os limites de horários conforme descritos no inciso 2º deste decreto;

§ 10º Os bares não poderão funcionar de portas abertas, devendo adotar o modelo delivery respeitando os horários definidos no inciso 2º deste artigo;

§ 11º Os salões de beleza, poderão funcionar por modelo de agendamento de clientes, permitindo no máximo até 2 clientes por período, além de exigir máscara de proteção facial e respeitar os horários definidos no inciso 2º deste artigo;

Art. 6º Fica instituída a restrição de circulação de pessoas em todo o território do municipio de Santo Afonso a partir das 21h00m até as 05h00m.

§ 1º Excetuam-se da restrição disposta no caput do presente artigo os funcionários, prestadores e consumidores das atividades e serviços cujo funcionamento é permitido após as 20h00m, bem como outras situações específicas a serem analisadas pela autoridade responsável pela fiscalização;

§ 2º A restrição fixada no caput deste artigo não se aplica ao transporte de cargas e passageiros em rodovias estaduais, federais e municipais.

Art.07ºA fiscalização das regras deste Decreto ficará a cargo das (os):

I - Órgãos de vigilância sanitária municipal;

II - Polícia Militar - PM/MT;

III - Polícia Judiciária Civil - PJC/MT;

IV - outros órgãos municipais investidos de poder fiscalizatório.

§ 1ºA Polícia Militar do Estado de Mato Grosso fica autorizada a dispersar aglomerações, inclusive em bares e restaurantes;

§ 2º O descumprimento das medidas restritivas por pessoas físicas ensejará a lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência pela autoridade policial competente, além da aplicação de multas e sanções cíveis cabíveis;

§ 3º O descumprimento das medidas restritivas por pessoas físicas e jurídicas, inclusive condomínios residenciais, ensejará aplicação de multas, interdição temporária e outras sanções administrativas, cíveis e criminais cabíveis, pelas autoridades policiais, sanitárias e fiscais estaduais e municipais, conforme estabelecido na Lei nº 11.316, de 02 de março de 2021, com a redação alterada pela Lei nº 11.326, de 24 de março de 2021;

Art. 08º Fica proibido por 10 (dez) dias a partir da publicação deste decreto, o consumo de bebida alcoólica nos locais de venda, ainda que dentro dos horários permitidos para funcionamento dos estabelecimentos por este Decreto e por normas municipais.

Art. 09º Fica autorizado o setor de licitações da Prefeitura Municipal, a realizar a dispensa de licitações em caráter emergêncial para aquisição de EPIs/Equipamentos médico hospitalar, para a Secretaria Municipal de Saúde a fim de se implantar o Centro de Atendimento COVID-19 Vila Alta neste município.

Art. 10º Fica autorizado para que, a Vigilância Sanitária Municipal, notifique todos os estabelecimentos comercias de Santo Afonso para conhecimento e acatamento do novo Decreto Municipal conforme Notificação Recomendatória nº 002/2021 do MP Estadual.

Art. 11º Fica autorizado conforme Notificação Recomendatória nº 002/2021 do MP Estadual, para que, a Vigilância Sanitária Municipal, realize a efetiva fiscalização do cumprimento das medidas impostas pelos estabelecimentos comerciais e população em geral, aplicando-se no que couber juntamente com a Polícia Militar, as penalidades impostas no referido decreto municipal.

Art. 12º Fica autorizado para que, a Secretaria Municipal de Saúde, promova a ampla divulgação das novas medidas restritivas obrigatórias, através de rádios, internet, site oficial, carros de som e etc;

Art. 13º Ficam revogados as disposições do Decreto Municipal 012/2021.

Art. 14º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação pelo período de 10 dias, podendo ser prorrogado ou alterado conforme classificação do município no Painel Epidemiológico Estadual.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AFONSO-MT, EM 14 DE ABRIL DE 2021.

LUIS FERNANDO FERREIRA FALCÃO

PREFEITO DE SANTO AFONSO-MT