DECISÃO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 08/2020
15 de Abril de 2021
DECISÃO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 08/2020
Referente Pedido de Rescisão Amigável
Processo nº 059/2020
Concorrência Pública nº 01/2020
Requerente: Valdecir Rosa Vilela – CNPJ nº 35.981.418/0001-78
Vistos, etc.
Trata-se de pedido de rescisão do Contrato nº 08/2020, Processo nº 59/2020, Concorrência Pública nº 01/2020, onde a empresa VALDECIR ROSA DA SILVA alega que o Município não entregou o imóvel em perfeitas condições de uso, tais como pintura, instalação elétrica, acabamentos, portas etc. Alegando, ainda, que comunicou por várias vezes o Município de Campinápolis-MT, porém, sem qualquer solução do alegado.
Ocorre que a rescisão amigável pode acontecer com prévia aquiescência das partes e a conveniência para a Administração, ou o interesse público. Tendo como fundamento o art. artigo 79, II, da Lei 8.666, de 1993, que condiciona à conveniência da Administração e à aquiescência das partes, senão vejamos:
“Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser: ( ... )
II - amigável por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo de licitação, desde que haja conveniência para a administração.
De tal arte que apesar da Administração Pública Municipal não reconhecer que houve equívocos ou entrega do imóvel em más condições, o fato é que empresa não realizou nenhuma instalação ou ajuste no imóvel até a presente data, o qual se encontra diuturnamente sendo depreciado por vândalos e pelo tempo, e, em decorrência de tais fatos, há plena conveniência e oportunidde na rescisão contratual quanto ao presente contrato ora descrito.
Assim, determina-se o cancelamento ou anulação do Processo nº 08/2020, correspondente à Concorrência Pública nº 01/2020, e, por conseguinte a Rescisão Amigável do Contrato nº 08/2020.
Registre-se.
Publique-se.
Intimem-se.
Campinápolis, 14 de abril de 2021.
JOSÉ BUENO VILELA
Prefeito Municipal