TERMO ADITIVO

QUARTO TERMO ADITIVO ao Contrato N.º 031/2017 que entre si celebram o Município de Glória D´Oeste – MT, e a firma ETCA CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA, para os fins que especifica.

O Município de Glória D’Oeste, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Prefeitura Municipal de Glória D’Oeste, sito à Av. dos Imigrantes nº 2000, Bairro Centro, Glória D’Oeste - MT, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 37.464.955/0001-00, neste ato representada pela Prefeita Sra. GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO, Brasileira, casada, residente e domiciliada na Rua Juliano Mateus, s/n, Centro, na Cidade de Gloria D’ Oeste – MT, portador da Cédula de Identidade RG. Nº.11004940 SSP/MT e do CPF nº. 722.901.371-20, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e de outro lado, e a firma ETCA CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 04.176.501/0001-84, estabelecida à Avenida São Paulo n.º 2140 Jardim Rondon, representada neste ato por seu Diretor CLAUDIO HENRIQUE TEODORO DE ALMEIDA, brasileiro, portador do RG n.º 0827899-7 SSP/MT e do CPF n.º 523.386.901-25, residente à Rua Brasília, n.º 1065, em São Jose dos Quatro Marcos MT, doravante denominada de CONTRATADA. resolvem celebrar o presente TERMO ADITIVO PRAZO, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

CLAUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

1.1 O presente Termo Aditivo tem por objeto o seguinte:

1.1.1 – Aditivar a Cláusula QUINTA – do prazo de execução do serviço, para vigência de 07/04/2021 à 06/04/2022.

CLAUSULA SEGUNDA: DA JUSTIFICATIVA E DO FUNDAMENTO LEGAL

2.1 – A prorrogação promovida por este Termo Aditivo se deve aos seguintes fatores:

2.1.1 – A Administração se sentiu na obrigação de promover a renovação do contrato em epigrafe por razões de necessidades da Prestação de serviços SOB A MODALIDADE DE ASSESSORIA E CONSULTORIA, DE LEVANTAMENTO, ANÁLISE, CONFERÊNCIA E ACOMPANHAMENTO DAS INFORMAÇÕES ECONÔMICAS – FISCAIS QUE SÃO UTILIZADAS PELA SEFAZ, PARA A APURAÇÃO DO VALOR ADICIONADO DO MUNICÍPIO, PRINCIPAL PARÂMETRO DO COMPUTO DO IPM, E ainda, FORNECIMENTO DE SOFTWARE, CONFORME DESCRIÇÃO MÍNIMA ABAIXO, DEVENDO SER CONSIDERADO A IMPLANTAÇÃO CONSTITUIÇÃO DO BANCO DE DADOS, MEDIANTE A EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES DESCRITAS NO TERMO DE REFERENCIA ANEXO I, LOTE II, E DO EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL – REGISTRO DE PREÇOS N.º 002/2017 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAMBARI D´OESTE – MT

2.2 – O presente aditivo encontra embasado legal no art. 57 incisos II e § 3º, no art. 65, inciso II, alínea “C” da lei n.º 8.666/93 e na cláusula quinta, do contrato 031/2017.

CLÁUSULA TERCEIRA: DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

3.0 Os recursos para o pagamento deste Aditivo serão oriundos dos recursos próprios da CONTRATANTE, e serão empenhados nas seguintes dotações orçamentárias:

Código reduzido: 42 Órgão: 3 – Secretaria municipal de Administração e Finanças. Unidade: 1 – Departamento de Administração e Finanças. Função: 4 – Administração Sub-função: 122 – Administração Geral. Programa: 3 – Administração de Gerenciamento Recurso: 1001 – Recurso Ordinário. Elemento: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. Projeto/atividade: 2.007 – Manutenção e Encargos da Sec. Municipal de Administração.

CLAUSULA QUARTA: DAS DIPOSIÇÕES FINAIS

4.1 - As demais clausulas do contrato originário permanecem inalteradas.

4.2 – Fica eleito o Foro da Comarca de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, para dirimir quaisquer dúvidas que por ventura surgirem em função da execução do presente termo.

E por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitarem as disposições estabelecidas neste instrumento, sujeitando- se as normas contidas na Lei n.º 8.666/93 e assinam o presente em 03 (três) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de 02 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Glória D´Oeste-MT, 07 de Abril de 2021.

GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO

PREFEITURA MUNICIPAL DE GLÓRIA D´OESTE – MT

CONTRATANTE

ETCA CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA

CLAUDIO HENRIQUE TEODORO DE ALMEIDA

CONTRATADO

TESTEMUNHAS:

Nome: Sidinei da Silva Nome: Patrícia Ap. Mateus Gutierres Fazolo

CPF nº. 615.800.151-15 CPF nº. 020.089.351-32

O presente Termo Aditivo foi analisado e aprovado pela Assessoria Jurídica da Administração.

Em:________/__________/_______________

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