RESOLUÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-CMDCA
16 de Abril de 2021
RESOLUÇÃO Nº. 002/ 2021
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SANTA RITA DO TRIVELATO - MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas com a Lei Municipal nº 068 de 29 de Outubro de 2001 e nos preceitos contidos na Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990 que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como deliberação da plenária em Reunião Ordinária do dia 07 de Abril de 2021.
RESOLVE:
Art.1° - Aprovar a inscrição da Unidade de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes (Casa Lar - Abrace) no CMDCA.
Art.2° - Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação;
Registra-se e Cumpra-se.
Santa Rita do Trivelato - MT, 15 de Abril de 2021.
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Kallita dos Anjos Moraes
Pres. Do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.