DECRETO N.º 058, DE 15 DE ABRIL DE 2021.

Fixa o valor mínimo de vencimentos no Município de Juína/MT aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e dos Agentes de Combate às Endemias - ACE em R$ 1.550,00 (um mil quinhentos e cinquenta reais), por Agente a cada mês do ano de 2021, a partir de janeiro de 2021, em atendimento a Lei Federal nº 13.708, de 14 de agosto de 2018.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município; e,

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, que regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal com fundamento no parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006;

CONSIDERANDO o Decreto nº 8.474, de 22 de junho de 2015, que regulamenta o disposto no § 1º do art. 9º-C e no § 1º do art. 9º- D da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre as atividades dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e dos Agentes de Combate às Endemias – ACE;

CONSIDERANDO a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.595, de 5 de janeiro de 2018, que altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre a reformulação das atribuições, a jornada e as condições de trabalho, o grau de formação profissional, os cursos de formação técnica e continuada e a indenização de transporte dos profissionais Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.708, de 14 de agosto de 2018, que altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para modificar normas que regulam o exercício profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias; e

CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 13.708, de 14 de agosto de 2018, fixa o valor do incentivo financeiro federal em R$ 1.550,00 (um mil quinhentos e cinquenta reais) por Agente de Combate às Endemias (ACE´s) a cada mês do ano de 2021.

DECRETA:

Art. 1.º Fixa o valor mínimo de vencimentos no Município de Juína/MT aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e dos Agentes de Combate às Endemias - ACE em R$ 1.550,00 (um mil quinhentos e cinquenta reais), por Agente a cada mês do ano de 2021, a partir de janeiro de 2021.

§ 1.º O percentual total referido no caput, do presente artigo, deverá incidir sobre o vencimento base dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e dos Agentes de Combate às Endemias – ACE, sendo que, em se constatando vencimento base inferior a R$ 1.550,00 (um mil quinhentos e cinquenta reais), este deverá ser pago na forma de complementação ao vencimento, sem alteração na estrutura de cargos e vencimentos do Plano Municipal de Cargos e Carreiras, até que o valor seja superado mediante Revisão Geral Anual ou outro adicional de caráter pessoal (promoção vertical e ou horizontal) que majore o vencimento base dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e dos Agentes de Combate às Endemias – ACE.

§ 2.º Em constatado vencimento base inferior a R$ 1.550,00 (um mil quinhentos e cinquenta reais), este deverá ser pago na forma de complementação, com a denominação de Complementação em Atendimento a Lei Federal nº 13.708, de 14 de agosto de 2018, que fixa o valor do incentivo financeiro federal.

Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a janeiro de 2021, revogando-se as disposições em contrário.

Juína-MT, 15 de abril de 2021.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.