SÚMULA: DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DO PROGRAMA ESTADUAL SER FAMÍLIA EM ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA-MT.

O Comitê Gestor Municipal do Programa Ser Família de Nova Olímpia – MT, no uso das suas atribuições legais com base na Lei Estadual nº 10.523, de 17 de julho de 2017 e instituído pela Portaria Municipal sob nº 117/2021 do Gabinete do Prefeito.

Considerando a reunião ordinária do Comitê Gestor, realizada no dia 15 de abril de 2021 conforme Ata Nº 001/2021;

RESOLVE:

Artigo 1º. - Aprovar o Regimento Interno do PROGRAMA ESTADUAL SER FAMÍLIA EM ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA-MT. Em (anexo) a está resolução.

Artigo 2º. - Esta resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação, podendo ser revogada as disposições contrarias.

Nova Olímpia-MT, 15 de abril de 2021.

MARCOS ANTONIO DOS SANTOS LIMA

Presidente do Comitê Gestor Municipal do Programa Ser Família

ANEXO I

REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ GESTOR MUNICIPAL DO PROGRAMA ESTADUAL SER FAMÍLIA

CAPÍTULO I

DA NATUREZA, DA COMPETÊNCIA E DA COMPOSIÇÃO DO COMITÊ.

Art. 1º - O Comitê Gestor Municipal do Programa SER Família em Nova Olímpia/MT, formado por representações de titulares e suplentes, tem a finalidade de reunir-se para debater, planejar e aprovar as ações do Programa desenvolvidas no Município.

Art. 2º - Compete ao Comitê Gestor Municipal do Programa SER Família:

I – Elaborar e aprovar seu Regimento Interno, regulamentando suas competências, composição e funcionamento;

II - Analisar e aprovar a lista de famílias encaminhadas pela equipe de referência do município e, após, encaminhar ao Comitê Gestor Estadual para a análise e aprovação;

III - Aprovar e acompanhar o cumprimento do Pacto “SER Família” firmado pelo município;

IV - Apreciar relatório trimestral de evolução das famílias do Programa sob a responsabilidade do município, elaborado pela equipe técnica de referência e encaminhar à coordenação estadual do Programa “SER Família”;

V- Integrar e apoiar iniciativas para instituição de políticas públicas sociais visando promover a emancipação das famílias beneficiadas na esfera municipal;

VI - Articular a rede de proteção do município e dinamizar a oferta de serviços, destinados às famílias participantes;

VII - O Comitê Gestor Municipal deverá encaminhar à Gestão Estadual, em forma de planilha, as informações referentes às famílias beneficiárias a serem substituídas e das famílias que serão inseridas, o motivo da substituição e o instrumento hábil a aprovação da medida.

Art. 3º- O Comitê Gestor Municipal do Programa, de acordo com o que dispõe na Portaria Municipal nº 117, de 19 de março de 2021, será composto pelo Secretário (a) de Assistência Social, e respectivos representantes:

a) Secretário (a) Municipal de Assistência Social - Presidente; b) 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social; c) 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação; d) 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Saúde; e) 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Finanças; f) 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Administração.

CAPITULO II

DA DIRETORIA, DAS REUNIÕES E SEUS PARTICIPANTES

Art. 4º - APresidência do Comitê Gestor Municipal do Programa SER Família será exercido pelo Gestor Municipal de Assistência Social, o Sr. Marcos Antonio dos Santos Lima.

Art. 5º - O mandato do Comitê Gestor Municipal do Programa SER Família será de 02 (dois) anos, podendo ser alterado caso necessário, bem como a troca de membros do Comitê.

§ 1º Em caso de pedido de renuncia, será entregue, por escrito, por qualquer dos membros do Comitê Gestor Municipal do Programa SER Família, a presidência do Comitê.

Art. 6º - O Comitê Gestor Municipal do Programa SER Família, reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, por convocação de seu Presidente ou, extraordinariamente, observado o prazo preferencial de 02 (dois) dias úteis, para reunião ordinária e 24 horas para reunião extraordinária.

§ 1º O calendário anual de reuniões ordinárias será aprovado pelo Colegiado no inicio das atividades ou primeira reunião do ano.

Art. 7º - Serão convocados para comparecer às reuniões os membros titulares e na ausência destes, seus respectivos suplentes.

§ 1º O membro do Comitê Gestor Municipal do Programa SER Família convocado deverá confirmar a sua participação ou justificar a ausência nas reuniões do Comitê à Secretaria Executiva, com antecedência de pelo menos 24 horas da data da reunião.

Art. 8º - A Plenária instalar-se-á e deliberará com a presença de, no mínimo, metade mais um dos membros titulares ou suplentes no exercício da titularidade.

Art. 9º - Será substituído o membro representante que renunciar ou não comparecer a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) intercaladas na vigência do mandato, salvo se a ausência ocorrer por motivo de força maior, justificada por escrito à Presidência.

§ 1º O membro do Comitê Gestor Municipal do Programa SER Família que se ausentar justificadamente a 03 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou a 5 (cinco) intercaladas na vigência do mandato, terá suas justificativas avaliadas pela Presidência do Comitê.

§ 2º A Presidência do Comitê Gestor Municipal do Programa SER Família comunicará, por escrito, ao órgão de representação, as ausências injustificadas de seu representante e quando for o caso, solicitará a sua substituição.

Subseção I

Da ata

Art. 10 - Em todas as reuniões será lavrada ata, pela Secretária Executiva, com exposição sucinta dos trabalhos, conclusões e deliberações.

CAPITULO III

DAS ATIVIDADES E FUNÇÕES

Art. 11 - No que se refere ao cadastramento das famílias:

§ 1º Contribuir para a construção e manutenção de um cadastro qualificado, que reflita a realidade socioeconômica do Município, e assegure a fidedignidade dos dados e a equidade no acesso aos benefícios das políticas públicas, voltadas para as pessoas com menor renda;

§ 2º Identificar os potenciais beneficiários do Programa SER Família, sobretudo as populações tradicionais e em situações específicas de vulnerabilidade e aquelas que se encontram em situação de extrema pobreza, assim como solicitar a equipe de profissionais seu cadastramento; e

§ 3º Solicitar quando necessário, os dados cadastrais dos beneficiários do Programa SER Família, atualizados e sem prejuízo das implicações ético-legais relativas ao uso da informação;

Art. 12 - No que se refere à gestão dos benefícios:

§ 1º Avaliar, periodicamente, a relação de beneficiários do Programa SER Família;

§ 2º Acompanhar os atos de gestão de benefícios do Programa SER Família;

CAPITULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 13 - O Comitê Gestor Municipal do Programa SER Família funcionará na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social, sito à Av. Tancredo Neves, nº 1.249 bairro: Santa Rosa, município Nova Olímpia/MT.

Art. 14 - No exercício de suas atribuições os membros do Comitê terão acesso a qualquer momento, a qualquer documento do Programa SER Família.

Art. 15- As despesas decorrentes da participação dos membros do Comitê Gestor Municipal do Programa SER Família, em atividades extra regimentais de interesse do Comitê, se fora do Município de Nova Olímpia/MT, serão custeadas pela Secretária Municipal de Assistência Social de Nova Olímpia/MT.

Art. 16 - Os casos omissos serão decididos pela plenária.

Art. 17 - Este regimento entra em vigor na data de sua publicação, no diário oficial dos municípios do Estado de Mato Grosso.

Nova Olímpia-MT, 15 de abril de 2021.