TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº019/2020, QUE CELEBRAM O MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE E A EMPRESA VANESSA MENDES ME.

Pelo presente instrumento contratual, o MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa à Avenida Brasil nº 1298, Centro, Gaúcha do Norte - MT, devidamente inscrita no C.N.P.J./MF, sob o nº. 01.614.539/0001-01, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. VONEY RODRIGUES GOULART, brasileiro, solteiro, pecuarista, residente e domiciliado na cidade de Gaúcha do Norte, inscrito no CPF nº. 402.603.301-59, que doravante denominado, simplesmente de CONTRATANTE, e e a empresa VANESSA MENDES ME, doravante denominada CONTRATADA, inscrita no CNPJ nº 22.536.268/0001-85 estabelecida na Rua Porto Alegre nº 1264 – centro municípios de Gaúcha do Norte MT, neste ato representada por Clovis Vieira Velho, Carteira de Identidade nº 5441695-4 SSP/PA CPF nº 717.552.769-15 e perante as testemunhas a final firmadas, pactuam o presente contrato, cuja celebração foi autorizada pelo Processo Administrativo nº. 037/2020, e que se regerá pelo que dispõe o Edital de Dispensa de Licitação Nº. 005/2020 e conforme especificações do objeto contidas no Procedimento Licitatório nº 016/2020 do Edital Tomada de Preço nº 002/2020, e a Lei Federal nº. 10.520, de 17 de julho de 2002 e Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações posteriores, conforme incluso instrumento particular de procuração, adiante simplesmente CONTRATADA, têm justo e firmado entre si este Termo De Rescisão Contratual, em conformidade com os despachos e demais elementos constantes do processo administrativo, resolvem rescindir o referido Contrato de Prestação de Serviços, mediante as Cláusulas e Condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente termo tem por objeto a RESCISÃO do Contrato nº 019/2020 que é a contratação, sob o regime de empreitada por preço global, de empresa especializada em construção civil para execução da obra de engenharia com vista à contratação de empresa especializada em construção, para executar a obra do Terminal Rodoviário Intermunicipal, referente ao contrato de repasse MTUR 806173/2014 no município de Gaúcha do Norte - MT, conforme projeto básico encaminhado pela secretaria municipal de obras anexo ao edital

CLÁUSULA SEGUNDA – DO DISTRATO

Por força da presente rescisão, as partes dão por terminado o contrato 019/2020 cujo objeto foi descrito na clausula anterior e conforme Clausula Décima Primeira do contrato original, nada mais tendo a reclamar uma da outra, a qualquer título e em qualquer época, relativamente às obrigações assumidas no ajuste ora rescindidas. Por força da presente rescisão, uma vez que ambas as partes dão por terminado o Contrato de que trata a Cláusula Primeira, conforme consta no Art. 79 conforme descrito - “Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser: II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração...”, nada mais tendo a reclamar uma da outra, a qualquer título e em qualquer época, relativamente às obrigações assumidas no ajuste ora rescindidas.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO FORO

Para dirimir todas as questões oriundas da presente Rescisão Contratuais será competente o foro da Comarca de Paranatinga, Estado de Mato Grosso.

E por estarem de acordo com todas as condições e termos aqui explicitados, assinam as partes o presente instrumento em 02(duas) vias de igual teor e forma, juntamente com 02(duas) testemunhas.

Gaúcha do Norte – MT, 14 de abril de 2021.

MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal

CONTRATANTE

TESTEMUNHAS: TESTEMUNHAS:

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Nome: Nome:

CPF: CPF: