Ronio Condão Barros Milhomem, Prefeito Municipal do Município de Confresa - MT, no uso de suas atribuições legais, principalmente aquela elencada no artigo 49 da Lei 8.666/93, REVOGA o Contrato n°049/2021.

Tal providência se justifica pelo fato, que o Engenheiro Civil o Sr.Adalberto de A.B.Pagiolli encaminhou um Oficio n° 090/ENG/SEPLAC/PMC/2021 questionando a formalização contratual dos mesmos, visto que o objeto do processo licitatório era único com projeto e planilhas correspondentes, ao participar o valor da obra em dois contratos, não ficou evidenciado quais serviços correspondem a cada um deles, pois cada contrato deve ter seu próprio objeto definido, com projeto e orçamento fechado e compatível em valor, pela presente REVOGAÇÃO.

Foi realizado em 12/04/2021, publicado em 13/04/2021 o Contrato n°049/2021, entre a empresa RF CONSTRUTORA E CONTABILIDADE LTDA inscrito no CNPJ sob o nº40.574.27/0001-42, sendo um Contrato de Construção da Sede da Secretaria Municipal de Obras, atendendo as necessidades da Secretaria de Obras a Prefeitura de Confresa – MT, na modalidade de Tomada de Preço nº 002/2021 Processo Licitatório nº 038/2021.

Dessa forma, mediante os fatos expostos, determino a Revogação do Contrato n°049/2021 e Portaria n°083/2021 ADM, publicados em 13/04/2021.

Sem mais, salvo melhor entendimento.

Confresa – MT, 15 de Abril de 2019.

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RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

PREFEITO MUNICIPAL