PORTARIA N.º 010/2021-PREVIPORTO “Dispõe sobre a concessão do benefício de pensão por morte, em favor do Sr. Jucelino Ananias Pinheiro”

O Diretor Executivo do PREVI-PORTO, Fundo Municipal de Previdência Social dos servidores do Município de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 40, § 7º, inciso II, da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional de n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, art. 152, da Lei Complementar n.º 016, de 15 de dezembro de 2003, Art. 7º, inciso “I”, Art. 28, inciso “II”, Art. 29, inciso “I”, da Lei Municipal Complementar n.º 020, de 14 de Agosto de 2005.

Resolve,

Art. 1º Conceder o benefício de pensão por morte em favor do Sr. Jucelino Ananias Pinheiro, portador do RG n.º 497.186 SSP/MT, inscrito no CPF n.º 361.846.671-49 e Título Eleitoral n.º 43600118/05, Zona 018, Seção 0156, dependente da ex-servidora Sra. Sueli Aparecida Deusdará Pinheiro, portadora do RG n.º 0653366-3 SSP/MT, inscrita no CPF n.º 000.572.021-41 e Título Eleitoral n.º 118568518/80, Zona “018”, Seção “0162”, efetiva no cargo de Agente de Serviços Gerais, Classe “C”, Nível “XII”, contando com um total de 4.398 dias, ou seja, 12 (doze) anos e 15 (quinze) dias de contribuição, lotada na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, com 100% dos proventos de forma integral e vitalícia, conforme o processo do PREVI-PORTO, n.º 08/2021.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 17 de março de 2021, data do óbito da servidora.

Registre, publique e cumpra-se. Porto Esperidião - MT, 15 de abril de 2021.

José Renato Martins Diretor Executivo HOMOLOGO: Martins Dias De Oliveira Prefeito Municipal