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Pref. Itanhangá

DATA: 15 de abril de 2021.

SÚMULA: “Designar os servidores, para exercer a função de fiscal de contratos e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITANHANGÁ, Estado de Mato Grosso, Exmo. Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, no uso de suas atribuições legais e amparado pelo Art. 67, da Lei 8.666/93,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o servidor Angelo Trevisan Neto, inscrito no CPF n° 045.431.601-18, para acompanhar e fiscalizar como Titular, a execução do Contrato n° 034/2021, celebrado entre o Município de Itanhangá-MT e a empresa G2LOG TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA – ME, inscrita no CNPJ sob o nº 27.851.574/0001-20, qual tem por objeto a “Contratação de empresa para prestação de serviços de transporte de calcário para atender a demanda da Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria, Comércio e Meio Ambiente do Município de Itanhangá – MT”. Fica estabelecida a forma de execução indireta, nos termos da legislação em vigor.

Art. 2° - O servidor acima designado será responsável por fiscalizar e acompanhar o andamento e a execução do fornecimento do objeto.

Art. 3º - Coordenar acompanhar e fiscalizar a execução do contrato sob sua responsabilidade e emitir seus respectivos relatórios quadrimestral e ao término da vigência contratual, para envio ao TCE/MT através do sistema APLIC.

Art. 4° - Propor a celebração de aditivos ou rescisão, quando necessário.

Art. 5° - Controlar o prazo de vigência do instrumento contratual sob sua responsabilidade.

Art. 6º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia, quando houver.

Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário;

Itanhangá – MT, 15 de abril de 2021.

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal

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