TERMO ADITIVO

PRIMEIRO TERMO ADITIVO ao Contrato N.º 017/2021 que entre si celebram o Município de Glória D´Oeste – MT, e a firma CVI CONSTRUTORA LTDA, para os fins que especifica.

O Município de Glória D’Oeste, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Prefeitura Municipal de Glória D’Oeste, sito à Av. dos Imigrantes nº 2000, Bairro Centro, Glória D’Oeste - MT, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 37.464.955/0001-00, neste ato representada pela Prefeita Sra. GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO, Brasileira, casada, residente e domiciliada na Rua Juliano Mateus, s/n, Centro, na Cidade de Gloria D’ Oeste – MT, portador da Cédula de Identidade RG. Nº.11004940 SSP/MT e do CPF nº. 722.901.371-20, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e de outro lado, e a Empresa CVI CONSTRUTORA LTDA, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.667.883/0001-04, estabelecida à Rua Rui Barbosa, Bairro Goiabeiras nº. 1091, CEP nº. 78032-120, em Cuiabá- MT, representada neste ato pelo seu Sócio Proprietário, Sr. LUIZ RENATO DE BARROS BAMBIRRA, brasileiro, casado, residente à Avenida Bosque da Saúde, 841, Edifício Royal Garden, apartamento 92, Bairro Bosque da Saúde, Cuiabá – MT, portador da Cédula de Identidade nº 604756 SSP/MT e CPF nº 581.371.731-53, chamado simplesmente de CONTRATADA resolvem celebrar o presente TERMO ADITIVO DE PRAZO, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

CLAUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

1.1 O presente Termo Aditivo tem por objeto o seguinte:

1.1.1 – Aditivar a Cláusula Quarta – do prazo de execução do serviço, item 4.2 – promovendo a prorrogação das etapas de serviço constante do Cronograma Físico - Financeiro por mais 120 (cento e vinte) dias consecutivos.

CLAUSULA SEGUNDA: DA JUSTIFICATIVA E DO FUNDAMENTO LEGAL

2.1 – A prorrogação promovida por este Termo Aditivo se deve aos seguintes fatores:

2.1.1 – A Administração se sentiu na obrigação de promover a prorrogação do prazo de execução do contrato em epigrafe por razões de necessidades da Prestação de serviços de REFORMA E AMPLIAÇÃO DO PSF, objeto da Tomada de Preços nº 02/2020.

2.2 – O presente aditivo encontra embasado legal no art. 57§1º e § 3º da lei n.º 8.666/93 e na cláusula quarta, do contrato 017/2021.

CLÁUSULA TERCEIRA: DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

3.0 - Os recursos para execução do objeto deste contrato são provenientes do Ministério da Saúde – Emenda nº. 38050001, correndo à conta das seguintes dotações orçamentárias:

CÓDIGO REDUZIDO: 322

ORGÃO: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE: 02 – Fundo Municipal de Saúde

FUNÇÃO: 10 – Saúde

SUBFUNÇÃO: 301 – Atenção Básica

PROGRAMA: 0020 – Gerir com Qualidade a Atenção Básica

PROJETO/ATIVIDADE: 1.053 – Construção, Reforma e Ampliação na Atenção Básica

RECURSO: 0.1.47 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde

ELEMENTO DESPESA: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

R$ 85.000,00

CLAUSULA QUARTA: DAS DIPOSIÇÕES FINAIS

4.1 - As demais clausulas do contrato originário permanecem inalteradas.

4.2 – Fica eleito o Foro da Comarca de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, para dirimir quaisquer dúvidas que por ventura surgirem em função da execução do presente termo.

E por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitarem as disposições estabelecidas neste instrumento, sujeitando- se as normas contidas na Lei n.º 8.666/93 e assinam o presente em 03 (três) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de 02 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Glória D´Oeste-MT, 13 de Abril de 2021.

GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO

PREFEITURA MUNICIPAL DE GLÓRIA D´OESTE – MT

CONTRATANTE

CVI CONSTRUTORA LTDA

LUIZ RENATO DE BARROS BAMBIRRA

CONTRATADO

TESTEMUNHAS:

Nome: Sidinei da Silva

CPF nº. 615.800.151-15

Nome: Leandro De Souza Remédio

CPF nº. 732.048.971-68

O presente Termo Aditivo foi analisado e aprovado pela Assessoria Jurídica da Administração.

Em:________/__________/_______________