PORTARIA 011/2021/PREVICAN
16 de Abril de 2021
“DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO MANDATO DOS MEMBROS DOS CONSELHOS CURADOR E FISCAL DO REGIME PROPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE CANARANA -MT.”
A Diretora Executiva do PREVICAN – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando o cenário atual de obrigatoriedade de adoção de medidas que objetivam o enfrentamento da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19);
Considerando a absoluta necessidade de execução das atribuições e atuação dos Conselhos Curador e Fiscal, nas demandas relacionadas ao Fundo Municipal de Previdência Social de Canarana/MT.
PRORROGA
Art. 1°. Ficam prorrogados pelo prazo de 12 (doze) meses os mandatos dos Conselhos Curador e Fiscal do Regime Próprio de Previdência de Canarana/MT, Nomeados através da Portaria nº001/2019 de 11 de abril de 2019, contados a partir da data desta Portaria.
§1º. A prorrogação dos mandados determinada no caput do artigo, fundamenta-se na impossibilidade de convocações de assembleias, reuniões e chamamento dos servidores públicos para eleição de novos conselheiros em virtude da adoção de medidas de enfrentamento da pandemia causada pelo corona vírus (COVID-19), sendo obrigação dos gestores públicos em geral evitar ao máximo aglomerações.
Art. 2°. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Art. 3º. – Esta Portaria entra em vigor na de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a data de 04/04/2021 revogadas as disposições em contrário.
Registre-se; Publique-se; Cumpra-se.
Edirce Eunes de Andrade
Diretora Executiva
Fabio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal