COVID-19: DECRETO Nº. 0107/2021
16 de Abril de 2021
SÚMULA: “DISPÕE sobre a criação da comissão responsável por analisar eventuais recursos administrativos oriundos das multas e infrações aplicadas pelos agentes de fiscalização da Secretaria de Saúde pelo descumprimento das medidas de prevenção estabelecidas para o combate ao Coronavirus em Apiacás/MT bem como disciplina o procedimento para interposição dos recursos, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JULIO CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, e, em atendimento ao Decreto Estadual nº 874/2021.
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica criado nos termos do presente decreto a comissão responsável por analisar eventuais recursos administrativos oriundos das multas aplicadas pelos agentes de fiscalização as pessoas que forem flagradas descumprindo as medidas restritivas de prevenção ao coronavírus estabelecidas nos decretos municipais em vigência e na legislação municipal que disciplina sobre o assunto.
§ Único - A comissão terá como objetivo assegurar aos recorrentes o direito ao contraditório e a ampla defesa, proporcionando ao infrator o direito ao exercício da defesa prévia.
Art. 2º - A Comissão será composta por 01 (um) presidente e 02 membros que ficarão responsáveis por analisar os recursos protocolados tempestivamente pelo recorrente perante o Departamento de Vigilância em Saúde.
§1º – Caberá a comissão no prazo de 10 (dez) dias proceder a decisão sobre o recurso protocolado, devendo dar ciência ao recorrente do teor da presente decisão.
§2º - Sendo indeferido o recurso protocolado pelo recorrente, o mesmo terá um prazo de 10 (dez) dias para efetuar o pagamento da multa sem juros.
§3º - Cessando o prazo e não havendo o pagamento voluntário da multa, o infrator terá seu CPF/CNPJ inscrito na dívida ativa municipal, cabendo a prefeitura promover a cobrança do valor seja por via extrajudicial ou judicial, acrescido de juros legais, correção monetária (IGPM) e das custas e taxas judiciais e de protestos.
Art. 3º - O recurso deverá ser protocolado no prazo de 10 dias contados da lavratura do auto de infração, devendo conter nome completo do recorrente, RG, CPF, nome da Mãe, endereço residencial, endereço eletrônico, telefone para contato, descrição de todos os argumentos que entender necessários para defesa e ao final ser assinado pelo recorrente sob pena de ser indeferido pela comissão julgadora.
Art. 4º. O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos ao dia 01/04/2021, revogando-se as disposições em contrário.
Registra-se. Publique-se. Cumpra-se.
Apiacás/MT, 15 de abril de 2021.
Júlio Cesar dos Santos
Prefeito Municipal