PORTARIA Nº. 094/2021.
16 de Abril de 2021
SÚMULA: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA ANALISAR EVENTUAIS RECURSOS ADMINISTRATIVOS ORIUNDOS DAS MULTAS E INFRAÇÕES PELO DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS DE PREVENÇÃO ESTABELECIDAS PARA O COMBATE AO CORONAVÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JULIO CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais...
RESOLVE:
Artigo 1º - Designar os Servidores abaixo relacionados para analisar eventuais recursos administrativos oriundos das multas e infrações aplicadas pelos Agentes de Fiscalização da Secretaria de Saúde pelo descumprimento das medidas de prevenção estabelecidas para o combate ao Coronavirus em Apiacás conforme o que determina o Decreto nº 0107/2021:
Presidente: Josiane Gonçalves Ferreira Membro: Julio Pinto de Lima Junior Membro: Elias Balbino MartinsArtigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua afixação e ou publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registra-se, Cumpra-se, Publica-se.
Apiacás-MT; 15 de Abril de 2021.
JULIO CESAR DOS SANTOS
-PREFEITO MUNICIPAL-