Interessada: PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL.

Proponente: VINICIUS CAETANOS DE A PORTELA TOCANTINS.

CNPJ: 27.937.642/0001-78.

Endereço: Rua Dez, nº 10, Quadra 14, Morada do Ouro II - Cuiabá – MT.

Objeto: Contratação de empresa para Prestação de Serviços especializados na área de geologia, para Estudo Hidrogeológico do Cemitério Municipal, bem como Estudo Hidrogeológico para implantação de um loteamento urbano desmembrado do loteamento “Jardim Bedin”, nesta cidade de União do Sul-MT.

Valor Total: R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).

Motivo da Dispensa de Licitação: Dentre as empresas consultadas, a proponente acima identificada apresentou o menor preço, estando abaixo do limite legal de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) estipulado pelo Decreto federal nº 9.412 de 2018, razão pela qual é possível a contratação direta dos serviços de geologia, através de Dispensa de Licitação amparada pela Lei de Licitações nº 8.666 de 21 de junho de 1993, atualizada pelo Decreto federal nº 9.412 de 18 de junho de 2018.

Embasamento Legal: A dispensa de licitação está devidamente amparada pelo disposto no inciso II, do art. 24, da Lei de Licitações nº 8.666 de 21 de junho de 1993, atualizada pelo Decreto federal nº 9.412 de 18 de junho de 2018.

Decisão: RATIFICO, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8.666/93, a Dispensa de Licitação sob nº 017/2021.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul/MT, 14 de abril de 2021.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ

Prefeito Municipal