O Prefeito Municipal de Curvelândia/MT, no uso das atribuições e com fundamento no art. 4º, inciso XXII, da Lei Federal n° 10.520/2001 e art. 43, inciso VI, da Lei Federal n° 8.666/93, e conforme consta no Processo a manifestação do Pregoeiro e de acordo com o Parecer da Assessoria Jurídica desta Prefeitura, Resolve, HOMOLOGAR o processo licitatório nº 010/2021, na modalidade Pregão Presencial nº 004/2021, do tipo “Menor Preço por Lote", cujo objeto é o Registro de preço para futura e eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços de assessoria e consultoria para em apoio a administração executar os serviços e levantamentos, bem como o acompanhamento de informações econômico-fiscais, para realização dos serviços: LOTE 01 - Prestação de serviços de consultoria e auditoria tributaria/fiscal para, em apoio a Administração, executar os serviços técnicos para a cobrança e a recuperação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), incidentes em obras e serviços contratados nos últimos 5 (cinco) anos com o Município, o Estado, a União e ou terceiros nos limites do Município, e ainda, a implantação de mecanismos de aferição e acompanhamento da arrecadação municipal de ISSQN, bem como a recuperação demais tributos municipais.

LOTE 02 - Prestação de serviços, de assessoria e consultoria, de Levantamento, Análise, Conferência e acompanhamento das informações econômico-fiscais que são utilizadas pela SEFAZ, para a apuração do Valor Adicionado do Município, principal parâmetro do computo do IPM, e ainda, fornecimento de software específico para gerenciamento do IPM, desenvolvido em plataforma Web, devendo ser considerado a implantação, constituição do banco de dados.

DETERMINO que sejam adotadas as medidas cabíveis para futura contratação da empresa: ETCA - CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA inscrita no CNPJ: 04.176.501/0001-84, para os lotes: 01 R$ 0,20; 02 R$ 10.000,00; perfazendo o valor total do pregão em R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais).

Curvelândia/MT, 15 de abril de 2021.

JADILSON ALVES DE SOUZA

Prefeito Municipal