“Atualiza as medidas emergenciais e temporárias para a prevenção dos riscos de disseminação do Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Alto Taquari, Estado De Mato Grosso e dá outras providências.”

A Prefeita do Município de Alto Taquari-MT, Estado de Mato Grosso, Sr.ª MARILDA GAROFOLO SPERANDIO, no uso e gozo das suas atribuições legais;

CONSIDERANDO que atualmente o Município de Alto Taquari está inserido no nível de classificação muito alto, conforme tabela de classificação de risco editada pelo Governo do Estado, e conforme o Decreto Estadual nº 874, de 25 de março de 2021;

CONSIDERANDO as atividades consideradas essenciais são as descritas no art. 3º do Decreto Federal nº 10.282, de 20 de 20 de março de 2020;

CONSIDERANDO o firme e reiterado comprometimento da Administração Pública com a preservação da saúde e bem-estar de toda população;

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica mantida a situação de emergência em todo território de Alto Taquari/MT para fins de prevenção e enfrentamento à pandemia da COVID-19, de importância internacional.

Parágrafo Único – Este Decreto consolida as medidas excepcionais, de caráter temporário, no que diz respeito às atividades públicas e privadas, para o início de uma nova etapa de condutas a âmbito municipal, a fim de manter a prevenção dos riscos de disseminação do coronavírus, conforme Decretos Estaduais e Federais.

Art. 2º Fica determinada no âmbito do Município de Alto Taquari, aplicação das seguintes medidas sanitárias visando o combate ao COVID-19:

I - Isolamento domiciliar de pacientes em situação confirmada de COVID-19, em caráter obrigatório, por prescrição médica, pelos prazos definidos em protocolos;

II - Quarentena domiciliar de pacientes sintomáticos em situação de caso suspeito para de COVID-19, e daqueles que com ele tiveram contato, em caráter obrigatório, por prescrição médica;

III - quarentena domiciliar para pessoas idosas e grupos de risco definidos pelas autoridades sanitárias;

IV - Proibição de qualquer atividade de lazer ou evento que cause aglomeração, exceto as elencadas neste decreto;

V - proibição de atendimento presencial em órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos, devendo ser disponibilizado canais de atendimento ao público não presenciais;

VI - Barreiras sanitárias, para fins de triagem de pessoas, ficando autorizada apenas a circulação de pessoas com o objetivo de acessar e exercer atividades essenciais;

VII - suspensão de aulas presenciais em creches, escolas e universidades, sendo elas públicas ou particulares, permitido tão somente o acesso dos profissionais às unidades escolares para viabilizar a gravação das aulas.

§ 1º Para fins do disposto no inciso VII do presente artigo fica garantido o fornecimento de merenda escolar aos alunos da rede pública municipal assistidos pelo Programa Bolsa Família.

§ 2º Os procedimentos para implementação da medida disposta no inciso VI serão objeto de deliberação do Comitê Municipal de Enfrentamento do COVID-19.

Art. 3º Fica instituída a quarentena coletiva obrigatória no âmbito do Município de Alto Taquari.

§ 1º Para fins do disposto no caput do presente artigo, considera-se quarentena coletiva obrigatória o confinamento obrigatório de pessoas em suas habitações, com restrição de locomoção destas, ficando permitida a circulação apenas para o exercício e/ou acesso às atividades essenciais.

§ 2º Para fins do disposto neste decreto, consideram-se essenciais as atividades descritas no art. 3º do Decreto Federal nº 10.282, de 20 de março de 2020, sendo elas

I. Assistência à saúde, incluídos os serviços médicos e hospitalares;

II. Assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade;

III. Atividades de segurança pública e privada, incluídas a vigilância, a guarda e a custódia de presos;

IV. Atividades de defesa nacional e de defesa civil;

V. Trânsito e transporte interestadual e internacional de passageiros;

VI. Telecomunicações e internet;

VII. Serviço de call center;;

VIII. Produção, distribuição, comercialização e entrega, realizadas presencialmente ou por meio do comércio eletrônico, de produtos de saúde, higiene, limpeza, alimentos, bebidas e materiais de construção;

IX. Serviços funerários;

X. Guarda, uso e controle de substâncias, materiais e equipamentos com elementos tóxicos, inflamáveis, radioativos ou de alto risco, definidos pelo ordenamento jurídico brasileiro, em atendimento aos requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios;

XI. Vigilância e certificações sanitárias e fitossanitárias;

XII. Prevenção, controle e erradicação de pragas dos vegetais e de doença dos animais;

XIII. Inspeção de alimentos, produtos e derivados de origem animal e vegetal;

XIV. Vigilância agropecuária internacional;

XV. Controle de tráfego aéreo, aquático ou terrestre;

XVI. Serviços de pagamento, de crédito e de saque e aporte prestados pelas instituições supervisionadas pelo Banco Central do Brasil;

XVII. Serviços postais;

XVIII. Serviços de transporte, armazenamento, entrega e logística de cargas em geral;

XIX. Serviço relacionados à tecnologia da informação e de processamento de dados (data center) para suporte de outras atividades previstas neste Decreto;

XX. Fiscalização tributária e aduaneira federal;

XXI. Produção e distribuição de numerário à população e manutenção da infraestrutura tecnológica do Sistema Financeiro Nacional e do Sistema de Pagamentos Brasileiro;

XXII. Fiscalização ambiental;

XXIII. Produção de petróleo e produção, distribuição e comercialização de combustíveis, biocombustíveis, gás liquefeito de petróleo e demais derivados de petróleo;

XXIV. Monitoramento de construções e barragens que possam acarretar risco à segurança;

XXV. Levantamento e análise de dados geológicos com vistas à garantia da segurança coletiva, notadamente por meio de alerta de riscos naturais e de cheias e inundações;

XXVI. Mercado de capitais e seguros;

XXVII. Cuidados com animais em cativeiro;

XXVIII. Atividade de assessoramento em resposta às demandas que continuem em andamento e às urgentes;

XXIX. Atividades médico-periciais relacionadas com a seguridade social, compreendidas no art. 194 da Constituição;

XXX. Atividades médico-periciais relacionadas com a caracterização do impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial da pessoa com deficiência, por meio da integração de equipes multiprofissionais e interdisciplinares, para fins de reconhecimento de direitos previstos em lei, em especial na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência;)

XXXI. Outras prestações médico-periciais da carreira de Perito Médico Federal indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade;

XXXII. Fiscalização do trabalho;

XXXIII. Atividades de pesquisa, científicas, laboratoriais ou similares relacionadas com a pandemia de que trata este Decreto;

XXXIV. Atividades de representação judicial e extrajudicial, assessoria e consultoria jurídicas exercidas pela advocacia pública e privada;

XXXV. Atividades religiosas de qualquer natureza, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde; e

XXXVI. Unidades lotéricas;

XXXVII. Serviços de comercialização, reparo e manutenção de partes e peças novas e usadas e de pneumáticos novos e remoldados;

XXXVIII. Serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens;

XXXIX. Atividades de desenvolvimento de produtos e serviços, incluídas aquelas realizadas por meio de start-ups, para os fins de que trata o art. 3º da Lei nº 13.979, de 2020; (Para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional)

XL. Atividades de comércio de bens e serviços, incluídas aquelas de alimentação, repouso, limpeza, higiene, comercialização, manutenção e assistência técnica automotivas, de conveniência e congêneres, destinadas a assegurar o transporte e as atividades logísticas de todos os tipos de carga e de pessoas em rodovias e estradas;

XLI. Atividades de processamento do benefício do seguro-desemprego e de outros benefícios relacionados, por meio de atendimento presencial ou eletrônico, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde e dos órgãos responsáveis pela segurança e pela saúde do trabalho;

XLII. Atividade de locação de veículos;

XLIII. Atividades de produção, distribuição, comercialização, manutenção, reposição, assistência técnica, monitoramento e inspeção de equipamentos de infraestrutura, instalações, máquinas e equipamentos em geral, incluídos elevadores, escadas rolantes e equipamentos de refrigeração e climatização;

XLIV. Atividades de produção, exportação, importação e transporte de insumos e produtos químicos, petroquímicos e plásticos em geral;

XLV. Atividades cujo processo produtivo não possa ser interrompido sob pena de dano irreparável das instalações e dos equipamentos, tais como o processo siderúrgico e as cadeias de produção do alumínio, da cerâmica e do vidro;

XLVI. Atividades de lavra, beneficiamento, produção, comercialização, escoamento e suprimento de bens minerais;

XLVII. Atividades de atendimento ao público em agências bancárias, cooperativas de crédito ou estabelecimentos congêneres, referentes aos programas governamentais ou privados destinados a mitigar as consequências econômicas da emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 2020, sem prejuízo do disposto nos números XXXVI e XVI;

XLVIII. Produção, transporte e distribuição de gás natural;

XLIX. Atividades industriais, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde;

L. Salões de beleza e barbearias, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde;

LI. Academias de esporte de todas as modalidades, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde.

LII. Também são consideradas essenciais as atividades acessórias, de suporte e a disponibilização dos insumos necessários a cadeia produtiva relativas ao exercício e ao funcionamento dos serviços públicos e das atividades essenciais.

Art. 4º As atividades econômicas do comércio em geral, varejista e atacadista, exercerão suas atividades observando o horário de funcionamento de segunda à sexta, das 07h:00m às 17h:00m, e aos sábados das 07:00h às 12h00min, vedado o funcionamento aos domingos e feriados.

§ 1º O disposto no caput do presente artigo não se aplica as seguintes atividades econômicas:

I – farmácias e drogarias;

II – Postos de combustível;

Art. 5º Os supermercados, mercados, mercearias, padarias e açougues observarão o horário de funcionamento de segunda a sábado das 06h:00m às 20h:00m, e aos domingos das 06h:00m às 12h:00m;

Art. 6º As distribuidoras de bebidas e as lojas de conveniência localizadas em postos de combustível, funcionarão de segunda-feira à sábado das 11h:00min às 21h:00min, vedado funcionamento aos domingos e feriados, bem como o consumo no local e em suas imediações.

Art. 7º As atividades econômicas no segmento de academias de esporte de todas as modalidades, exercerão suas atividades observado o horário de atendimento de segunda à sexta-feira das 05h:00m às 20h:00min, aos sábados das 05h:00min às 12h:00min, vedado o funcionamento aos domingos e feriados, respeitado o limite de 30% (trinta por cento) da capacidade máxima do local.

Art. 8º As atividades econômicas de restaurantes e lanchonetes somente poderão funcionar nas modalidades delivery (entrega a domicílio) e take away (pegue/leve).

Art. 9º O funcionamento de serviço na modalidade delivery (entrega a domicílio) ficará autorizado somente até às 23h59m (horário oficial de Mato Grosso), enquanto que o serviço na modalidade take away (pegue e leve) poderá funcionar até 20h45m (horário oficial de Mato Grosso), inclusive aos sábados e domingos.

Art. 10 As atividades industriais em geral, funcionarão sem qualquer restrição de dias e horários.

Art. 11. Todas as atividades econômicas ou não no âmbito do Município de Alto Taquari, cujo funcionamento esteja autorizado, deverão observar as medidas de biossegurança necessárias para o desenvolvimento das atividades, notadamente:

I – Controle do fluxo de entrada e saída de pessoas, respeitado o distanciamento mínimo de 1,5 m (um metro e meio), bem como aferição de temperatura corporal dos clientes na entrada do estabelecimento, mediante termômetro infravermelho, sendo que nas hipóteses de temperatura corporal acima de fora da normalidade (37,5º C) a entrada deve ser impedida;

II – Demarcação (sinalização) no piso, com fita de auto adesão ou produto similar, de distância de no mínimo 50cm (cinquenta centímetros) dos balcões de atendimento, observada a distância de 1,5m (um metro e meio) entre uma pessoa e outra;

III – disponibilização de álcool em gel 70% e/ou produtos similares de esterilização, espalhados pelas dependências do estabelecimento para utilização pelos consumidores;

IV – Uso obrigatório de máscaras pelos funcionários que atendem ao público em geral, bem como pelos usuários do estabelecimento comercial;

V - Em caso de utilização de máquinas eletrônicas de pagamento via cartão de débito ou crédito, a superfície da mesma deverá ser higienizada após cada uso, de forma a se evitar a transmissão indireta;

VI - o procedimento de higienização previsto no inciso anterior deverá também ser realizado em todos os demais equipamentos utilizados no atendimento dos clientes;

VII - limpeza reiterada do sistema de ar condicionado, bem como manutenção de portas abertas visando a constante circulação e renovação do ar natural;

VIII - Em caso de formação de filas externas nos estabelecimentos, garantir a distância mínima de 1,5 (um metro e meio) entre as pessoas;

IX – higienização E desinfecção constante dos banheiros ofertados ao público, bem como a desativação de pias e mictórios com distância inferior a 1,5m (um metro e meio) utilizando-se de adesivos para tanto;

X – vedação da utilização de lixeiras que necessitem de contato manual para abertura da tampa, bem como os secadores automáticos de mãos;

XI - todos os estabelecimentos devem dar total publicidade às regras e recomendações de biossegurança, com enfoque principal à necessidade de manter distanciamento entre as pessoas, por meio de cartazes ou painéis explicativos que devem estar bem visíveis e distribuídos nas áreas de operação das respectivas atividades;

XII - limitação de 30% (trinta por cento) da capacidade máxima do local;

Art. 12. As farmácias, os serviços de saúde, de hospedagem e congêneres, de imprensa, de transporte coletivo, de transporte individual remunerado de passageiros por meio de táxi ou aplicativo, as funerárias, os postos de combustíveis, exceto conveniências, as indústrias, as atividades de colheita e armazenamento de alimentos e grãos, serviço de oficina mecânica, borracharia, venda de peças de veículos automotores e equipamentos agrícolas, serviços de guincho, segurança e vigilância privada, de manutenção e fornecimento de energia, água, telefonia e coleta de lixo e as atividades de logística de distribuição de alimentos, não ficam sujeitas às restrições de horário previstos nos artigos anteriores.

Art. 13. As atividades religiosas, serão permitidas de forma presencial, de segunda à domingo das 05h:00min às 20h:30min desde que observados os protocolos de convivência e de distanciamento social voltados ao combate do COVID-19, descritos no artigo 11, com limitação de 30% (trinta por cento) da capacidade do local.

Art. 14. Fica determinada a suspensão das seguintes atividades no âmbito do Município de Alto Taquari:

I – casas de shows, espetáculos, boates e congêneres;

II - cinemas, museus, teatros;

III - locação de quadras poliesportivas, campos de futebol e congêneres;

IV - os clubes de lazer em geral;

V – atividades coletivas nos parques públicos municipais e demais logradouros públicos, bem como nos equipamentos públicos comunitários em geral, tais como quadras poliesportivas, miniestádios, ginásios de esportes e congêneres;

Art. 15. O lago municipal somente poderá ser utilizado para a prática de pesca, restrita a uma pessoa a cada 05 m (cinco metros) e desde que respeitadas as normas de prevenção, entre as quais destacamos o uso obrigatório de máscaras.

Art. 16. Fica estabelecida a suspensão dos agendamentos, e dos procedimentos cirúrgicos e ambulatoriais de caráter eletivo, nas unidades públicas de saúde do Município de Alto Taquari.

Parágrafo único. Para fins do disposto no caput do presente artigo, a suspensão não alcança procedimentos eletivos considerados essenciais, cuja interrupção ou adiamento possa acarretar prejuízo relevante à saúde e/ou aumento da morbimortalidade do paciente.

Art. 17. Para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública fica suspenso o atendimento ao público em todos os Órgãos da Administração Direta, Indireta e Autárquica do Município, mantido o trabalho interno e atendimento de situações de urgência dentro do horário habitual de trabalho.

§ 1º - A suspensão de atendimento ao público não se aplica à Secretaria de Saúde e aos órgãos a ela vinculados, bem como às sessões de licitações previamente agendadas e desde que apresentado plano de ação aprovado pela vigilância sanitária.

§ 2º - Aos servidores que se enquadrarem no grupo de risco, fica garantida a continuidade das atividades via home office, podendo ser analisado caso a caso com a consequente convocação, a critério da Administração.

§3º. Os órgãos públicos e municipais deverão disponibilizar meios eletrônicos e/ou telefônicos para possibilitar o acesso pelos cidadãos aos serviços públicos ofertados.

Art. 18. As obras públicas em andamento não sofrerão qualquer paralização, desde que realizadas a céu aberto e limitadas a 35 (trinta e cinco) trabalhadores.

Art. 19. Fica proibido o consumo de bebida alcoólica e gêneros alimentícios nos locais de venda e em suas imediações, ainda que dentro dos horários permitidos para funcionamento dos estabelecimentos por este Decreto e por normas municipais.

Art. 20. O velório e as cerimônias fúnebres dos falecidos decorrentes de casos confirmados ou suspeitos de coronavírus (Sars-COV-2) ficam proibidos no Município, devendo o sepultamento ser realizado assim que o corpo for liberado pelas autoridades competentes e em caixão fechado.

Parágrafo único. Consideram-se casos suspeitos aqueles notificados no sistema de Vigilância Epidemiológica, assim como os casos em que a necropsia indicar que o falecimento se deu por suspeita de Covid-19.

Art. 21. O velório e as cerimônias fúnebres dos falecidos por outras causas deverão ter a duração máxima de 08 (oito) horas, com as seguintes observações:

§1º - Fica limitada a presença de até 10 (dez) pessoas concomitantemente no interior da sala de velório, mantido e respeitado o distanciamento social;

§2º - A sala de velório deverá estar ventilada de forma natural ou mecânica, sendo proibida a utilização de aparelhos de ar condicionado para esse fim;

§3º - Deverão ser disponibilizados água, sabão, papel toalha e álcool em gel a 70% para higienização das mãos durante todo o velório;

Art. 22. Fica determinada a proibição de locomoção de qualquer cidadão no território do Município de Alto Taquari, no período compreendido entre as 21h:00m às 05h:00m, de segunda-feira à domingo.

§ 1º Excetuam-se da proibição disposta no caput do presente artigo:

I – estabelecimentos hospitalares;

II – clínicas veterinárias, clínicas odontológicas e clínicas médicas em regime de emergência;

III – farmácias e drogarias;

IV – funerárias e serviços relacionados;

V - serviço de segurança pública e privada;

VI – serviços de taxi e aplicativo de transporte individual remunerado de passageiros;

VII – profissionais da área fim da Saúde desde que em efetivo serviço;

VIII – servidores públicos das áreas de fiscalização das Secretarias Municipais de Saúde e Vigilância Sanitária, quando em pleno exercício da função;

IX – atividades inerentes a circulação de cargas de qualquer espécie que possam acarretar desabastecimento de gêneros necessários à população;

X – comercialização de medicamentos e/ou gêneros alimentícios mediante sistema delivery, mediante a observância de todas as recomendações preconizadas pelos órgãos de Saúde quanto à necessidade de higienização do produto;

XI – hospedagens e congêneres;

XII – fornecimento de combustíveis

XIII – serviços de coleta de lixo, bem como aqueles relacionados ao fornecimento de energia, água e telefonia;

§ 2º Será permitida excepcionalmente a circulação de pessoas no horário constante no caput do presente artigo:

I - para fins de acesso aos serviços essenciais e/ou sua prestação, comprovando-se a necessidade e urgência, preferencialmente, de maneira individual, sem acompanhante;

II – quando em trânsito decorrente de retorno e/ou partida de viagens oriundas do Terminal Rodoviário Municipal, e/ou Aeroporto.

§ 3º Fica autorizada a apreensão e remoção de veículos bem como solicitação de apoio de autoridades policiais para fins de condução coercitiva do indivíduo.

Art. 23. As autoridades sanitárias poderão, quando constatarem o descumprimento de qualquer medida de prevenção da disseminação da COVID-19, aplicar de imediato a penalidade de multa, nos termos previstos na Lei Estadual nº 11.316/2021, lavrando o auto de infração respectivo.

Art. 24. A fiscalização das medidas previstas no presente decreto competirá aos servidores públicos das áreas de fiscalização da Secretaria Municipal de Saúde e Vigilância Sanitária, bem como contará com o apoio da Policia Militar e Polícia Civil.

Parágrafo único. Quando da realização da fiscalização, deverá a autoridade policial ser informada imediatamente da inobservância das disposições contidas no presente decreto, para fins de proceder a certificação do estado de flagrância do tipo penal previsto no art. 268 do Código Penal, sem prejuízo de eventual responsabilização civil e administrativa.

Art. 25. As medidas previstas no presente decreto vigorarão do dia 16 de abril à 27 de abril de 2021, podendo ser objeto de prorrogação ou alteração, considerando o monitoramento da evolução da COVID-19.

Art. 26. Todos os horários previstos no presente Decreto levam em consideração o horário oficial do Estado de Mato Grosso.

Art. 27. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Alto Taquari/MT, 15 de abril de 2021.

MARILDA GAROFOLO SPERANDIO

Prefeita Municipal