DECRETO Nº 1.133 DE 15 DE ABRIL DE 2021

Dispõe sobre os procedimentos e fluxos de oferta na prestação dos benefícios eventuais, da política da Assistência Social durante a pandemia da COVID-19.

VONEY RODRIGUES GOULART, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município:

CONSIDERANDO: A Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS nº 8742/93, em seu art. 15, inciso I. que trata do custeio do pagamento dos benefícios eventuais;

CONSIDERANDO: As Orientações Técnicas sobre Benefícios Eventuais no SUAS, publicadas em formato digital pelo então Ministério do Desenvolvimento Social, em dezembro de 2018;

CONSIDERANDO: A Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2020;

CONSIDERANDO: o Decreto Federal nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais, especialmente em seu artigo 3º, § 1º, II;

CONSIDERANDO: A Portaria nº 337, de 25 de março de 2020, do Ministério da Cidadania, que determina que a oferta dos serviços, programas e benefícios socioassistenciais no âmbito dos estados, dos municípios e Distrito Federal deverá ser garantida àqueles que necessitarem, observando as medidas e condições que garantam a segurança e saúde dos usuários e profissionais do SUAS;

CONSIDERANDO: A Portaria 54, de 1º de abril de 2020, da Secretaria Nacional de Assistência Social, que aprova recomendações gerais aos gestores e trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) dos Estados, Município e do Distrito Federal, com o objetivo de garantir a continuidade da oferta de serviços e atividades essenciais da Assistência Social, com medidas e condições que garantam a segurança e a saúde dos usuários e profissionais do SUAS;

CONSIDERANDO: A Portaria nº 58, de 15 de abril de 2020, da Secretaria Nacional de Assistência Social do Ministério da Cidadania, que Aprova a Nota Técnica nº 20/2020, que traz orientações gerais acerca da regulamentação, gestão e oferta de benefícios eventuais no contexto de enfrentamento aos impactos da pandemia da COVID-19, causada pelo novo coronavírus, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS);

CONSIDERANDO: A Portaria Conjunta nº 1, de 2 de abril de 2020, da Secretaria Nacional de Assistência Social e o Ministério da Cidadania, que dispõe sobre a utilização de recursos do Cofinanciamento Federal no atendimento às demandas emergenciais de enfrentamento ao Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Sistema Único de Assistência Social;

DECRETA

Art. 1º A concessão dos benefícios eventuais é um direito garantido na Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS e reformulação em Lei 12.435, de 06 de julho de 2011 Art. 22, parágrafos 1º, 2º e 3º.

Art. 2º O benefício eventual é uma modalidade de provisão de Proteção Social Básica de caráter suplementar e temporário que integra organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos.

Art. 3º A concessão dos benefícios eventuais obedecerá às normas nacionais regulamentadas através das resoluções, portarias, decretos e leis federal, estadual e municipal em tempos de pandemia da COVID-19 (novo Coronavírus);

Art. 4º Nesse sentido, a equipe técnica de referência do CRAS – Centro de Referência de Assistência Social pode solicitar e conceder o Benefício Eventual.

Art. 5º Caberá ao Conselho Municipal de Assistência Social e estabelecer critérios e prazos para a regulamentação da provisão de benefícios eventuais no âmbito da Política Pública de Assistência Social.

Art. 6º Os casos omissos serão encaminhados para parecer do conselho municipal de assistência social.

Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pela dotação orçamentária prevista na Lei Orçamentária anual da Assistência Social e ou Portaria Conjunta nº 1, de 2 de abril de 2020, da Secretaria Nacional de Assistência Social e o Ministério da Cidadania, que dispõe sobre a utilização dos recursos do Cofinanciamento Federal no atendimento às demandas emergenciais de enfrentamento ao Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Sistema Único de Assistência Social

Art. 8º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito

Gaúcha do Norte, 15 de abril de 2021.

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal