DECRETO Nº 3.646 DE 15 DE ABRIL DE 2021

“DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO E ALTERAÇÃO PARCIAL DO DECRETO 3643 DE 01/ABR/2021 DE CONSOLIDAÇÃO DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS E TEMPORÁRIAS DE ENFRENTAMENTO E PREVENÇÃO AO COVID-19 (DISPOSIÇÃO DE MESAS, ABERTURA DE PRAÇAS E PARQUES), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

A Prefeita Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, ANDRÉIA WAGNER, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Jaciara e normas correlatas;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) responsável pelo surto de 2020;

CONSIDERANDO a Portaria Federal nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo CORONAVÍRUS (2019-nCov);

CONSIDERANDO a Portaria Federal nº 356, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO O Código de Vigilância Sanitário do Município; Disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990), especialmente os artigos 6º, I, e V; 39 V; 51, IV, §1º, I, II, III, bem como o artigo 36, III, da Lei Federal nº 12.529/2011, que versa sobre as “Infrações da Ordem Econômica”;

CONSIDERANDO as disposições do Decreto Municipal Consolidado n. 3.643/2021, com a necessidade de prorrogação e pequena revisão, bem como das disposições do DECRETO ESTADUAL n. 874 de 25/03/2021, que dispõe sobre a classificação de risco epidemiológico e fixa regras e diretrizes para adoção, pelos Municípios, de medidas restritivas para prevenir a disseminação da COVID-19;

CONSIDERANDO o último Boletim de Classificação de Risco da SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE (SES-MT) divulgado aos 13/04/2021, do qual o MUNICÍPIO DE JACIARA manteve-se na classificação de risco ALTO.

D E C R E T A:

Art. 1º. O artigo 1º do Decreto Consolidado 3643 de 2021 passará a ter a seguinte redação:

“Art. 1º Ficam CONSOLIDADAS, pelo presente Decreto, as medidas emergenciais e temporárias outrora estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal, visando à prevenção e enfrentamento da propagação decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Jaciara, com as PRORROGAÇÕES até o dia 04 DE MAIO de 2021 e READEQUAÇÕES PERTINENTES, dispostas neste Decreto.”

Art. 2º. O §5º do artigo 16 do Decreto Consolidado 3643 de 2021 passará a ter a seguinte redação:

“§5º Bares, conveniências, “espetinhos”, lanchonetes, sorveterias, tabacarias e carrinhos de lanches NÃO PODERÃO FUNCIONAR em horário diverso do disposto no caput deste artigo, exceto com atendimento por “DELIVERY” até às 23h59 ou retirada no local dentro do horário de toque de recolher, sendo permitida a disposição de mesas e cadeiras, DEVENDO SEGUIR RIGOROSAMENTE AS NORMAS SANITÁRIAS de distanciamento entre as pessoas, 50% da capacidade e demais medidas constantes no §1º deste artigo”

Art. 3º. O caput do artigo 24 do Decreto Consolidado 3643 de 2021 passará a ter a seguinte redação:

“Art. 24. Fica autorizada a abertura do Parque Dona Lucinha, Praça JK, Praça Sr Toninho Cohab e demais espaços públicos, observando-se as restrições de vedação de aglomerações e atividades coletivas dispostas no artigo 18 deste Decreto.”

Art. 4º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE JACIARA, EM 15 DE MARÇO DE 2021.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal – 2021 a 2024

ALEXANDRE RUSSI

Secretário Municipal de Administração e Finanças – Portaria n° 01/2021

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal – 2021 a 2024