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Pref. Juara

PORTARIA Nº26/2021/SME/MT

Altera e acrescenta parte na Portaria nº 23/2021/SME/MT, de 12 de março de 2021 que trata da Reorganização Administrativa da Rede Municipal de Ensino para cumprimento do regime/jornada de trabalho dos servidores efetivos em conformidade com as leis que regulamentam a Educação Básica, e em consonância com suas alterações, bem como os decretos e leis que regulamentam o período de pandemia originado pelo COVID-19.

A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, altera e acrescenta parte na Portaria nº 23/2021/SME/MT, de 12 de março de 2021 que trata da Reorganização Administrativa da Rede Municipal de Ensino para cumprimento do regime/jornada de trabalho dos servidores efetivos: professor, Apoio Administrativo Educacional e Técnico Administrativo Educacional em conformidade com as leis que regulamentam a Educação Básica, e em consonância com suas alterações, bem como os decretos e leis que regulamentam o período de pandemia originado pelo COVID-19.

RESOLVE:

Art. 1º. O aperfeiçoamento profissional para aproveitamento da carga horária que contemple a jornada semanal de trabalho de acordo com a Lei Complementar nº 068/2009 de todo o período de suspensão de jornada no ano de 2021, para o cargo de apoio administrativo educacional amparado no Decreto nº 1.604 de 29/01/2021 e suas alterações, poderá ser realizado também nas seguintes plataformas, inclusas no § 4º. Do Artigo 1º da Portaria nº 23/2021/SME/MT,

(...)

Do Artigo 1º do parágrafo § 4º, acrescenta as alíneas F e G,

F. Cursos on-line com metodologias inovadoras, no formato autoformativo e autoinstrucional disponíveis no Portal https://www.escolasconectadas.org.br/, sendo necessário a observação do profissional da educação da entidade fornecedora do certificado, para encaminhamento ao final da de cada jornada cursada de cópia a SME.

G. Os cursos do programa de apoio socioemocional de desenvolvimento humano integral https://vivescer.org.br/que forem realizados a partir do mês de abril do ano de 2021 também podem ser integrados ao aperfeiçoamento profissional previsto nesta Portaria.

(...)

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, salvo alterações de lei, revogadas as disposições em contrário.

Juara-MT, 15 de abril de 2021.

Maria de Fátima Ribeiro

Chefe de Divisão Administrativo

Portaria GP/085/2021