LEI MUNICIPAL Nº 700/2021, DE 15 DE ABRIL DE 2021

Autor: Poder Executivo.

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2021 e das outras providências. ”

O Senhor MARCELO VIEIRA VITORAZZI, Prefeito do Município de Lambari D`Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento de 2021, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.042.703,16, (um milhão e quarenta e dois mil e setecentos e três reais e dezesseis centavos), nas seguintes Dotações Orçamentárias:

FONTE: 0.3.00 – Recursos Próprios

Órgão: 03- Secretaria Municipal de Administração, Planejamento

Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Administração, Planejamento

04.122.0003.1121 - Aquisição de Veículo

4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente...................................................R$ 50.000,00

Fonte: 0.3.00 – 110.000 – Recursos Próprios

04.122.0003.1122 - Ampliação e reforma do Prédio Prefeitura Municipal

4.4.90.51 – Obras e Instalações................................................................................R$ 50.000,00

Fonte: 0.3.00 – 110.000 – Recursos Próprios

Órgão: 07- Secretaria Municipal Infraestrutura

Unidade: 02 – Departamento de Viação e Obras

04.122.0100.2066 - Manutenção e Encargos da Secretaria Municipal de Infraestrutura

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil ....................................R$ 5.647,87

3.3.90.30 – Material de Consumo...........................................................................R$ 112.608,75

Fonte: 0.3.00 – 110.000 – Recursos Próprios

FONTE: 0.3.92 – Alienação de Bens

Órgão: 03- Secretaria Municipal de Administração, Planejamento

Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Administração, Planejamento

04.122.0003.2012 - Manutenção e Encargos da Secretaria de Adm. e planejamento

4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente...................................................R$ 291,32

Fonte: 0.3.92 – 110.000 – Recursos Próprios

FONTE: 0.3.16 – Recursos –CIDE

Órgão: 07- Secretaria Municipal Infraestrutura

Unidade: 02 – Departamento de Viação e Obras

04.122.0100.2066 - Manutenção e Encargos da Secretaria Municipal de Infraestrutura

3.3.90.30 – Material de Consumo...........................................................................R$ 6.867,79

Fonte: 0.3.16 – 110.000 – Recursos CIDE

FONTE: 0.3.17 – Recursos Iluminação Publica

Órgão: 07- Secretaria Municipal Infraestrutura

Unidade: 02 – Departamento de Viação e Obras

25.752.0100.2067 - Manutenção do Sistema de Iluminação Pública

3.3.90.30 – Material de Consumo...........................................................................R$ 2.851,24

Fonte: 0.3.17 – 110.000 – Recursos Iluminação Pública

FONTE: 0.3.24 – Transferências de Recursos de Convenio

Órgão: 07- Secretaria Municipal Infraestrutura

Unidade: 02 – Departamento de Viação e Obras

15.451.0100.1123 – Recuperação de Ruas e Avenidas Pavimentadas

3.3.90.30 – Material de Consumo.............................................................................R$ 9.729,85

Fonte: 0.3.24 – 100.000 – Recursos convenio

15.451.0100.1124 – Devolução de Saldo de Convênios

4.4.90.93 – Indenização e Restituição .......................................................................R$ 950,42

Fonte: 0.3.24 – 100.000 – Recursos convenio

FONTE: 0.3.30 – Transferências de Recursos do FETHAB

Órgão: 07- Secretaria Municipal Infraestrutura

Unidade: 02 – Departamento de Viação e Obras

26.782.0100 2093 – Manutenção de Estradas Vicinais - FETHAB

3.3.90.30 – Material de Consumo.............................................................................R$ 24.720,64

Fonte: 0.3.30 – 110.000 – Recursos FETHAB

Órgão: 06- Secretaria Municipal de Educação e Cultura

Unidade: 02 – Fundo Municipal de Educação

12.361.0040.2051 – Locação e Manutenção do Transporte Escolar

3.3.90.30 – Material de Consumo.............................................................................R$ 38.778,76

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica....................................R$ 30.000,00

Fonte: 0.3.30 – 110.000 – Recursos FETHAB

FONTE: 0.3.01 – Recursos – Próprios da Educação

Órgão: 06- Secretaria Municipal de Educação e Cultura

Unidade: 02 – Fundo Municipal de Educação

12.361.0040.1094 – Aquisição de Veículo/Ônibus Escolar

4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente.....................................................R$ 7.115,94

Fonte: 0.3.01– 200.000 – Recursos próprios educação

FONTE: 0.3.25 – Transferências do Estado – Transporte Escolar

Órgão: 06- Secretaria Municipal de Educação e Cultura

Unidade: 02 – Fundo Municipal de Educação

12.361.0040.2051 – Locação e Manutenção do Transporte Escolar

3.3.90.30 – Material de Consumo.............................................................................R$ 33.448,51

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica....................................R$ 10.000,00

Fonte: 0.3.25 – 110.000 – Recursos transporte escolar

FONTE: 0.3.15 – Transferências da União - FNDE

Órgão: 06- Secretaria Municipal de Educação e Cultura

Unidade: 02 – Fundo Municipal de Educação

12.361.0040.2051 – Locação e Manutenção do Transporte Escolar

3.3.90.30 – Material de Consumo.............................................................................R$ 20.543,61

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica....................................R$ 10.000,00

Fonte: 0.3.15 – 200.000 – Recursos FNDE

12.361.0040.2050 – Manutenção do Salário Educação

3.3.90.30 – Material de Consumo.............................................................................R$ 4.047,34

Fonte: 0.3.15 – 200.000 – Recursos FNDE

12.306.0040.2052 – Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)

3.3.90.30 – Material de Consumo.............................................................................R$ 18.814,29

Fonte: 0.3.15 – 200.000 – Recursos FNDE

FONTE: 0.3.18 – Transferências da União - FUNDEB

Órgão: 06- Secretaria Municipal de Educação e Cultura

Unidade: 08 – FUNDEB

12.361.0040.2061 – Manutenção do FUNDEB 60%

3.1.90.11 – Vencimento e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ...................................R$ 36.296,38

Fonte: 0.3.18 – 251.000 – Recursos Fundeb

FONTE: 0.3.19 – Transferências da União - FUNDEB 40%

Órgão: 06- Secretaria Municipal de Educação e Cultura

Unidade: 08 – FUNDEB

12.361.0040.2062 – Manutenção do FUNDEB 40%

4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente...................................................R$ 80.000,00

Fonte: 0.3.19 – 252.000 – Recursos Fundeb

12.361.0040.1125 – Reforma de Escolas Municipais

3.3.90.30 – Material de Consumo...........................................................................R$ 52.178,81

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica....................................R$ 30.000,00

Fonte: 0.3.19 – 252.000 – Recursos Fundeb

FONTE: 0.3.02 – Recursos Próprios da Saúde

Órgão: 04- Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde

10.301.0020.1016 – Construção, Reforma e Ampliação na Atenção Básica

4.4.90.51 – Obras e Instalações .............................................................................R$ 33.888,69

Fonte: 0.3.02 – 300.000 – Recursos próprios saúde

FONTE: 0.3.23 – 300-007 – Transferência de Convênio da Saúde

Órgão: 04- Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde

10.304.0050.2031 – Manutenção e Encargos da Vigilância Sanitária

3.3.90.30 – Material de Consumo...........................................................................R$ 166,42

Fonte: 0.3.23 – 300 007 - Aedes Aegypti

FONTE: 0.3.26 – Demais recursos Vinculados da Saúde

Órgão: 04- Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde

10.122.0010.2108 – Enfrentamento da Emergência Covid 19

3.3.90.30 – Material de Consumo...........................................................................R$ 14.173,69

Fonte: 0.3.26 – 300 000 - Covid

FONTE: 0.3.42 – Transferência do SUS - Estadual

Órgão: 04- Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde

10.301.0020.2021 – Manutenção e Encargos ESF- Estratégica Saúde da Família

3.3.90.30 – Material de Consumo..............................................................................R$ 1.297,66

Fonte: 0.3.42 – 300-000 – Superávit- Programa PSF

10.303.0038.2030 – Manutenção e Encargo - Farmácia Básica

3.3.90.32 – Material, bem ou Serviços para distribuição gratuita............................R$ 21.895,86

Fonte: 0.3.42 – 300-000 – farmácia básica

FONTE: 0.3.46 – Transferência do SUS Governo Federal - Custeio

Órgão: 04- Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde

10.301.0020.2028 – Manutenção e Encargos da Saúde Bucal

3.3.90.30 – Material de Consumo..............................................................................R$ 7.334,04

Fonte: 0.3.46 – 300-000 – Programa Saúde Bucal – União

10.122.0010.2108 – Enfrentamento da Emergência Covid 19

3.3.90.30 – Material de Consumo...........................................................................R$ 29.999,44

Fonte: 0.3.46 – 300 000 - Covid

FONTE: 0.3.47 – Transferência do SUS Governo Federal - Investimento

Órgão: 04- Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde

10.301.0020.1015 – Aquisição de Equipamentos e Mat. Permanente – Atenção Básica

4.4.90.52 - Equipamentos e Materiais Permanentes ............................................R$ 30.606,83

Fonte: 0.3.47 – 300 000 – aquisição de equipamentos

FONTE: 0.3.29 – Transferência do Fundo Nacional de Assistência Social

Órgão: 05- Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social

Unidade: 01 – Fundo Municipal de Assistência Social

08.244.0090.2037 – Manutenção do Programa Bolsa Família

3.3.90.30 – Material de Consumo.............................................................................R$ 9.614,41

3.3.90.14 – Diárias Civil ...........................................................................................R$ 3.100,00

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica................................. ...R$ 5.000,00

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente....................................................R$ 5.000,00

Fonte: 0.3.29 – 500-000 – Programa GBF- FNAS

08.244.0090.2097 – Manutenção do Programa IGD Suas

3.3.90.30 – Material de Consumo.............................................................................R$ 5.226,15

3.3.90.14 – Diárias Civil ...........................................................................................R$ 2.500,00

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica................................. ...R$ 1.000,00

Fonte: 0.3.29 – 500-000– Programa IGD – Suas

08.244.0090.2109 – COVID-19 no SUAS para EPI – Portaria 369

3.3.90.30 – Material de Consumo.............................................................................R$ 8.939,42

Fonte: 0.3.29 – 500-000 – COVID – 19 para EPI

08.244.0090.2041 – Manutenção e Encargos com o Fundo Mun. de Assistência social

3.3.90.30 – Material de Consumo..........................................................................R$ 18.000,00

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica............................... ...R$ 16.199,33

Fonte: 0.3.29 – 500-000 – Programa PSB

08.244.0090.2110 – Covid-19 Manutenção com Enfrentamento e Combate ao Covid-19

3.3.90.30 – Material de Consumo..........................................................................R$ 156.000,00

Fonte: 0.3.29 – 500-000 – covid-19

FONTE: 0.3.43 – Transferência de recursos vinculados Assistência Social - Estado

Órgão: 08- Secretaria Municipal de Assistência e Promoção Social

Unidade: 01 – Fundo Municipal de Assistência Social

08.244.0090.2111 – Manutenção com o Fundo Partilhado Investimentos

3.3.90.30 – Material de Consumo................................................................................R$ 2.392,44

Fonte: 0.3.43 – 500-000 – Programa FUPIS

08.244.0090.2095 – Manutenção com Despesas do FEAS

3.3.90.30 – Material de Consumo.............................................................................R$ 27.477,26

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente.....................................................R$ 8.000,00

Fonte: 0.3.43 – 500-010 – Programa Cofinanciamento Estadual

Art. 2º - Para dar cobertura nos créditos aberto no artigo anterior será utilizado os recursos definidos pelo Artigo 43, § 1º, da Lei Federal 4.320/64.

Superávit Financeiro R$ 1.042.703,16

Fontes de Recurso	Valor R$
0.3.00 - Recursos Próprios ......................................................................	218.256,62
0.3.01 - Recursos Próprios Educação.........................................................	7.115,94
0.3.02 - Recursos Próprios Saúde..............................................................	33.888,69
0.3.15 - Recursos FNDE Salário Educação......................................... .....	53.405,24
0.3.16 - Recursos de Transferência da CIDE .............................................	6.867,79
0.3.17 - Recursos de Iluminação Pública..................................................	2.851,24
0.3.18 - Recursos do Fundeb 60% ...........................................................	36.296,38
0.3.19 - Recursos Fundeb 40% .................................................................	162.178,81
0.3.23 - Recursos de Transferência de convenio saúde...............................	166,42
0.3.24 - Recursos de Transferência de convenio .......................................	10.680,27
0.3.25 - Recursos Transporte Escolar Estado............................................	43.448,51
0.3.26 – Recursos demais recursos vinculados a saúde...............................	14.173,69
0.3.29 – Recursos Assistência Social – União........................................ ...	230.579,31
0.3.30 - Recursos Transporte Escolar Estado Fethab - Educação...............	24.720,64
0.3.30 - Recursos Transporte Escolar Estado Fethab - Obras....................	68.778,76
0.3.42 – Recursos Transferência SUS – Estado ................................... ..	23.193,52
0.3.43 - Recursos Transf. Assistência Social - Estado............ ........... .....	37.869,70
0.3.46 – Recursos Transf. SUS custeio – União................................... ...	37.333,48
0.3.47 - Recursos Transporte SUS –União Investimento..........................	30.606,83
0.3.92 - Alienação de Bens ...................................................................	291,32
TOTAL	1.042.703,16

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 601/2017 – Plano Plurianual e na Lei LDO nº 688/2020 – Lei de Diretrizes Orçamentário para 2021 (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n. º 101/2000.

Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar a ou remanejamento de dotação de que trata o art. 1º até o limite de 15% do seu valor total.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, Edifício do Poder Executivo Municipal, aos quinze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e um.

Publique-se, Registra-se e Cumpra-se.

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal