LEI MUNICIPAL Nº 703/2021, DE 15 DE ABRIL DE 2021

Autor: Poder Executivo.

Institui o Programa “Rua do Lazer” no Município de Lambari D’Oeste/MT e, dá outras providências.

O Senhor MARCELO VIEIRA VITORAZZI, Prefeito do Município de Lambari D'Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona a seguinte Lei:

Art. 1°. Ficamproibidas a entrada, a permanência e a circulação de veículos automotores na Rua Barão de Melgaço, do lado da Praça Geraldo Fidélis, do Município de Lambari D’Oeste/MT.

Parágrafo único. A Rua do Lazer consiste na interdição temporária ao trânsito de veículos automotores com a finalidade de práticas esportivas, artísticas, culturais e recreativas de caráter comunitário.

Art. 2°. A interdição de que se trata o art. 1º, será realizada pela Administração Municipal, mediante a interdição da rua com sinalização adequada.

Art. 3º. Fica definida como Rua do Lazer a Rua Barão de Melgaço, com os pontos de interdição, entre a Rua Ciderlândia e Avenida Boa Vista.

§ 1º. Ficam definidos os seguintes horários para interdição da Rua do Lazer: de Segunda-feira a domingo das 18h as 24h.

Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos quinze dias do mês de abril de dois mil e vinte e um.

Publique-se, Registra-se e Cumpra-se.

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal