LEI MUNICIPAL Nº 704/2021, DE 15 DE ABRIL DE 2021

Autor: Poder Executivo.

Institui o Programa de parcelamento de débitos provenientes de tarifa de água, e dá outras providências.

O Senhor MARCELO VIEIRA VITORAZZI, Prefeito do Município de Lambari D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder parcelamento de dívidas oriundas de débitos de água, com isenção de multas e juros de mora, decorrentes de fatos geradores, ocorridos até 31 de dezembro de 2020, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, parcelados ou não.

§ 1°. O pedido de parcelamento deve ser protocolado na Secretaria Municipal de Finanças, até o prazo de dois anos após a publicação da presente Lei.

§ 2°. Este prazo poderá ser alterado segundo conveniência administrativa e mediante ato do Poder Executivo Municipal.

Art. 2° Os débitos que poderão ser parcelados de acordo com as disposições dessa Lei são aqueles decorrentes dos valores devidos em razão da utilização dos serviços prestados pelo DAE, relativos ao abastecimento de água.

Art. 3°. As condições de parcelamento assumidas pelo contribuinte não poderão ser alteradas.

Art. 4°. Os débitos relativos ao Departamento de Água e Esgoto – DAE, oriundos das tarifas de água vencidas até 31 de dezembro de 2020, de responsabilidade do contribuinte, poderão ser pagas em até 60 (sessenta) meses.

Art. 5°. O vencimento da primeira parcela ocorrerá no último dia do mês referente ao deferimento do parcelamento, e as demais, no último dia útil dos meses subsequentes.

Art. 6°. O pedido de parcelamento implica confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais, assim como, exige, para seu deferimento, a expressa renúncia a qualquer defesa, recurso administrativo ou ação judicial para discussão do crédito tributário.

Art. 7°. Implica revogação do parcelamento:

I. A inadimplência de três parcelas, inclusive a falta pagamento de tarifas, relativamente a fatos geradores ocorridos após a data da formalização do acordo.

II. O ajuizamento de qualquer ação judicial visando discutir o débito fiscal parcelado e/ou parcelamento concedido.

Art. 8°. A exclusão do parcelamento implicará a exigibilidade imediata da totalidade do débito confessado e ainda não pago e automática execução, restabelecendo-se em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos geradores.

Art. 9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos quinze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e um.

Publique-se, Registra-se e Cumpra-se.

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal