LEI MUNICIPAL Nº 706/2021, DE 15 DE ABRIL DE 2021

Autor: Poder Executivo.

“Altera a redação do inciso III do art. 50, da Lei Municipal n° 558, de 10 de novembro de 2016.”

O Senhor MARCELO VIEIRA VITORAZZI,Prefeito do Município de Lambari D`Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1°. O texto do inciso III do art. 50 da Lei Municipal n. 558, de 10 de novembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 50 [...]

III- de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 14,00% (quatorze por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo: 12,00% (doze por cento) relativo ao custo normal e 2,00% (dois) referentes à alíquota de custo especial, escalonada nos termos do anexo I desta lei;

Art. 2°. Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em 12 de fevereiro 2021, que faz parte integrante da presente Lei.

Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, Edifício do Poder Executivo Municipal, aos quinze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e um.

Publique-se, Registra-se e Cumpra-se.

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 706/2021, DE 15 DE ABRIL DE 2021.

TABELA I EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL

N°	Ano	Percentual FS
1	2020	9,46%
2	2021	9,57%
3	2022	14,65%
4	2023	22,00%
5	2024	21,90%
6	2025	21,80%
7	2026	21,70%
8	2027	21,60%
9	2028	21,50%
10	2029	21,41%
11	2030	21,31%
12	2031	21,21%
13	2032	21,11%
14	2033	21,01%
15	2034	20,91%
16	2035	20,81%
17	2036	20,71%
18	2037	20,61%
19	2038	20,51%
20	2039	20,42%
21	2040	20,32%
22	2041	20,22%
23	2042	20,12%
24	2043	20,02%
25	2044	19,92%
26	2045	19,82%
27	2046	19,72%
28	2047	19,62%
29	2048	19,52%
30	2049	19,43%
31	2050	19,33%
32	2051	19,23%
33	2052	19,13%
34	2053	19,03%
35	2054	18,93%